| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 055/2017 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “MORAR LEGAL” E REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO – VEREADOR GILENO GOMES DA SILVA |
| native_id | 144 |
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