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Excelentíssímo Senhor Preeidente e Nobres Edi§,
Considerando que o Governo do est"ado do Espirito Santo alterou
a Lei no 1-0 . 787, de 1,8 .L2.2A17 , e ampliou a utilização dos
recursos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das
Condições de Oferta da Educação Infantil no Espirito Santo
FUNPAES, incluindo o Ensino Fundamental.
Desta monta, a Secretaria Municipal de Educação vislumbrou a
necessidade de alteração das Lei MunJ-cipal de L.324/202L9 que
criou o Fundo Municipal de Educação fnfantil - ME.
Recorremos a essa Corte Legíslativa, para submeter à
apreci-ação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: "Àltêra a Lêi liunicipal No 1.324, de 11 de junho
de 2018 que Criou o Fundo túrnicipal de Éducação Inf,antil- FMEI
e dá outras providências".
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legÍsladores, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinadc por BRUNO TÉOFIL0 ARAUJO
084,933.477-29
Prefeitura Municipal de Fedro Canário
25Íü6í2021 08:39:01
BRUNO TEÓTII,O ARÃ,ÚJO
Prefeito Municípa1
Assinado digitalmente. Acesse: htp//rivrq!:lrydgg?nl!.o..g§.gg^vjbr Ctrave'. 9aa1a93d-a6af-47ffi.bab$59481226e216
PROJETO DE LEI NO OOOffiOT2O21
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'*Altera a Lei Municipal No
11 de junho de 2AL8 que
Fundo Municipal de
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providência t" .
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EducaÇão
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â,rt. 1o A Ement,a da Lei
2018, pas sa a viqrorar corn
!{unicipal }Io L "324, de 11 dê junho de
a seq'uinte redação:
"Ctri.a o &rndo !&raicípal dê Edueaçâo Infantil ê do
Ensino Fundansntâ]. - Il,tEIEf e dá outras providências. "
(!rR)
Àrt. 2" A Lei Municipal n" L.324, de l-1- de junho de 20L8, passa
a vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Àrt. 1" Fica instituído no âmbito do Poder Executivo
Municipal o Fundo Municipal de Educação lnfantil e
Ensino Fundamental FMEfEF', de natureza financeira e
contábil, criado com finalidade exclusiva de receber
Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta
da Educação Infantil no Espirito Santo FUNPÀES,
criado pela Lei Estadual No 1-A.'787 de L9/L2/2A77 |
alterado pela Lei Estadual N" L1-.257 de W/A5/2021, , e
regulamentado pelo Decreto No 4907-R de 76/06/2A2L,
destinado a ampliação e melhoria do acesso à educação
fnfantil e Fundamental no Municipio." (NR)
"Àrt. 2" O Fundo Municipal de Educação Infantil e
Ensino Fundamental FMEfEF fica vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e a amplÍaÇão de seus
recursos devem ser identificadas mediante criação de
Unidade Orçamentarj-a especifica a ser criada no
Orçamento da Educação." (NR)
"rlrt. 3" O Fundo Municipal de Educação fnfantil e
Ensino Fundamental FMEIEF será administrado pelo
Secretário Municipal de Educação e auxiliado no que
couber pelo Conselho Municipal de Educação." 1Nn)
Aseinado digitalmente. Acesse, tropltuHt§FffiBpiã
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"Art. 4o Constituirão os recursos do Fundo Municipal
de Educação Infantil e Ensino Eundamental FMEIEF: I
recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à
Ampliação e Melhoria das condições de Oferta da
Educação fnfantil e do §nsino Fundamental no Espirito
Santo FUNPÀES; fI as dotações consignadas no
orçamento e os créditos adicionais que the sejam
destinadosi III rendÍmentCIs de âplicaÇÕes
financeiras dos seus recursos; IV saldos de
exercicios anteriores; V recurso§ do tesouro
l,Iunicipal; e 2 VI outras receitas que the venha a
ser legalmente destinadas." (NR)
Àrt. 5" A utilização dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Educação fnfantil e Ensino FundamentalEMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do Fundo
Estadual de Apoio à AmpliaÇão e Melhoria das CondiçÕes
de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no
EspÍrito Santo FUNPAES, ficarrdo vedada a utilização
fora dos moldes estabelecidos pelas legislações
inerentes a ele, e, em despesas que não se enquadrem
como despesas de capitaT-" (NR)
Àrt. 6" O Poder Exeeutivo ficará obrigado a divulgar,
anualmente, até 3L de março do exercicio financeiro
segui-nte ao da utÍIização dos valores: I
Demonstrativo Contábil informando: a) recursos
arrecadado§/recehidos no periodo; b) recursos
disponíveis; ê c) recursos utilizados no período. II
Relat.ório discriminado, contendo; a) número de
projetos municipais beneficiados; e b) objeto e
valores de cada um dos projetos beneficiados.,, (NR)
Art. 7" Os recursos a que se refere esta Lei deverão
ser depositados em instituição bancária oficial.,, (NR)
Àrt.8" O I'undo MunicÍpal de Educação Infantil e
Ensi-no Fundamental - E.MEIEE' terá escrituraÇão contábi1
própria, integrante do orçamento da Secretaria
Municipal de Educação, ficando a aplicação de seus
rêcursos sujeitas à apreciação por parte do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo, nos prazos
previstos e nos termos da legislaçâo vigenLe." (Nn)
Assindo digitalmenle. Acesse: htts://unuuv.oedffiffipiÊ?fl,y&3ffiL?"1assd-â6af*470Gbab9'5e481226e216
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àrt. 9" Fica o Poder Executivo Municipal autorj-zado a
real,izar as alterações necessárias no PPA Plano
Plurianual de Investimentos, LOA Lei Orçamentári-a
Anual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentáriasf para
adequação da presente Lei e inserção da mesma no
Município de Pedro Canário - ES." (NR)
Art. 10. Fica o Poder Execut.ivo Municipal autorizado a
regiulamentar a presente Lei no que necessário,
mediante Decreto." (NR)
Art. 11. O Secretário Municipal de Educação editará
aos autos necessários ao cumprimento das disposições
contj-das nesta Leí. " (NR)
Àrt. L2. Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária. Parágrafo único.
Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentarias poderão ser utilizados os créditos
adícionais. suplementares e especiais, autorizados por
Lei e abertos por Decreto do Poder executivo," (NR) 3
Àtt. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência
até o ano de 2A26, conforme pxazo fixado também na Lei
Estadual, " (NR)
Àrt. L4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinet,e do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, âo décÍmo quarto dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito !{unicipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de pedro Canário,
Estado do Esplrit.o Santo, ao décimo quarto dia do mês de junho
do ano de doís miI e vinte e um.
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