materia nº 39/2021

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PROJETO JOVET{S EMPREENDEDORES
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Artigo 1 o - A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, projeto
Jovens Empreendedores - Primeiros Passos (IEPP), no âmbito do Município de
Pedro Canário obedecerá aos princípios e objetivos estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei serão compreendidas iniciativas
voltadas para crianças de 6 aos 12 anos e 
jovens de 13 aos 29 anos.
Atigo 20 - São princípios da Política Municipal de Estímulo ao
Empreendedorismo:
I - a cultura empreendedora entre crianças e 
jovens;
II - a elevação do intelecto do 
jovem empreendedor;
ilI - a capacitação e a formação do jovem empreendedor com a difusão do
conhecimento tecnológico e das inovações científicas;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - o respeito às diversidades locais;
VI - a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada,
o ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de
empreendedorismo;
Vil-ainclusãosocial;
VIil - a igualdade de gêneros.
AÊigo 30 - A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo visa dar ao
jovem o protagonismo estrat{7ico com os objetivos:
I - elevar o 
jovem a líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades
de negócio e de mercado;
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II- incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos
e serviços;
III - disseminar a cultura empreendedora;
W - a criação de empresa, e o fomento da atividade negocial;
V - aproximar o campo cientifico e de tecnologias das atividades no mercado;
VI - potencializar as ideias de negocio.
Artigo 40 - A educação empreendedora terá o papel de fomentar a qualificação
técnica, eviüar a evasão escolar, lecionar sobre as regras de sustentabilidade
ambiental e fundamentos técnicos, por meio de três eixos básicos.
I - educação empreendedora;
II - capacitação técnica;
III - difusão da tecnologia (campo científico e de pesquisa acadêmica).
AÊigo 50 - O planejamento e coordenação da política pública descrita autoriza
que os Poderes, no âmbito de suas competências instrumentalizem ações
voltadas à observância da Lei e de seus princípios basilares.
§ 1A rede privada de ensino atenderá os objetivos da Lei como a inserção do
empreendedorismo no cronograma de aulas e palestras, e as demais empresas
na troca de informação e fomento dos princípios e objetivos descritos.
Atigo 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 30 de lunho de 202L.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura 
tem o intuito de oferecer estímulos ao empreendedorismo
para os jovens do nosso município. visto que, o atual cenário brasileiro de kabalho e 
.emprego se encontra com um número muito grande de desempregados e nillna situação lastimávet, ã ôu.r,-reva um tongo prazo para
sanar essa problemática.
Entretanto, há meios.e medidas que podem melhorar esse cenário, entre estes,
a possibilidade de melhora @e vir através oo ernpreendedorismo, uma vez que,
aqueles que tem o perfil e o desejo de empre"nàã, nao so terão uma atividade
população.
para desempenhar como, por Lon*guiàtg gerar mais empregos para a
Desta forma, solicito o apoio dos companheiros na aprovação do projeto de Lei em questão.
WAt{DE DE SOUZA
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