materia nº 56/2017

O o e
“Aprovado por |
ço Ustra & | mid
[
|
Em, 93, do QuIAUVO Rc
- o | PEDRO,
i
(ACANARIO
E
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 024/2017.
Pedro Canário, 18 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo é
a ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
: dito Municipal
PEDRO
Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas, podendo utilizar recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária do próprio orçamento;
e utilização de transferência de recursos da Unidade Gestora Prefeitura
Municipal de Pedro Canário, conforme artigo 43, parágrafo primeiro, inciso
UI da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete.