materia nº 40/2021

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DISPÕT SOBRE A NECES§IDADE DE E§TRATÉCTNS
NO AVAI|çO D0 PROGRAMA DE TMUNTZAçÃO
coNTRA A COVrD-19, E DI§CrpLrNA AS DOSE§
REMANEScENTES euE nÃo FoREM urrlrznDAs
APÓS A ABERTURA DO FRÀ§CO, ESTANDO
DENTRO DA VALTDADE, NO ÂttBrTO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO.
Art 10 Fica estabelecido à ampliação do horário da vacinação, disponibilizando hoÉrio
noturno e aos sábados, de preferência na região central da cidade, tendo em vista a
ausência de transporte público e grande parte dos trabalhadores do município
exercerem suas atividades laborais no comércio, em fábricas ou zonas rurais, fora da
cidade.
Art. 20 Apos aplicação de vacinas contra COVID-l9 nos grupos prioritários ou grupo
por idade, havendo frascos abertos com doses disponíveis e encerrada a campanha,
que o restante, ou "xepa da vacina", seja utilizada para vacinação para os inscritos em
Lista de Espera.
§ 10 A Lista de esperc será criada em cada unidade de vacinação, para a aplicação da
dose remanescente do dia, 'XEPA DA VACINA", para os maiores de 18 anos, com
critério cronológico.
§ 20 A destinação das doses remanescentes das vacinas respeitará a seguinte
priorização:
1. Lactantes sem comorbidades (até 2 anos de amamentação), acima de 18 anos;
2. Pessoas com mais de 18 anos de idade. (Sem comorbidade)
3. Profissionais da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar e Civil;
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Art 30 A medida citada no artigo anterior será efetivada de acordo com o grupo
prioritário a época da vacinação, sem prejuízo aos moldes do Plano Municipal de
operacionalização da Vacinação.
Art.40 Será dada ampla divulgação das listas de cadastro das unidades de vacinação,
por meio dos canais oficiais do executivo e legislativo, para possibilitar a ciência das
pessoas que dela façam parte, além dos meios de rádio difusão.
§ 10 As pessoas cadastradas para a doses remanescentes serão contatadas
imediatamente por meio de chamada telefônica assim que as sobras forem
identificadas.
§ 2o Depois de tentado, ativamente, o contato das pessoas que compôem a lista de
cadastro da unidade, mas sem sucesso, a equipe deve se deslocar para unidade de
vacinação mais próxima, para disponibilizar as dosm para a mesma finalidade.
Alt 50 Estabelece a ampliação das campanhas midiáticas no que se refere ao tema;
divulgação mais ampla dos meios de comunicação, rádio e similares, acerca dos dias
e grupos de vacinação.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em 01 de 
julho de 2021.
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JOSE DA PAr)(AO QUETROZ
YEREADOR
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gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/Fax. (27) 37M-2ZA - CNPJ 27.559.947/000i -93
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IUSTIFICÂTIVA
Estabelecida no artigo Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualiÉrio às ações e
seruiços para sua promoção, proteção e recuperação.
Assim, o presente projeto tem por finalidade dispor sobre a estratégias no plano
municipal de imunização, diante da ampliação da oferta de doses disponibilizadas aos
municípios, buscamos viabilizar o acesso ao sÍstema de imunização.
A ampliação do acesso do público à vacina significa universalização e expansão dos
seruiços de saúde, responsabilidade, transparência e planejamento coerente. A luta pela
imunização deve ser pensada para salvar vidas.
Em 01 de 
julho de àAZL.
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JOSE DA PATXAO QUETROZ
VEREADOR
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