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1o Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a
todos os Vereadores, enviando o processo a Comissão de Finanças e Orçamento que
terá 30 (dias) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do
proieto de decreto legislativo, Fêlâ aprovação ou rejeição das contas.
§1o - Havendo contas pendentes de
julgamento de outras legislaturas, deverá o
Presidente da Câmara Municipal distribuir ou redistribuir as mesmas na forma do
caput.
§ 20 - Deverá o Presidente da Câmara Municipal, no caso de contas pendentes de
julgamento, organizar o envio das mesmas a Comissão de Finanças e Orçamento de
forma ordenada e cronológica de exercício, com espaço temporal de no mínimo 15
dias entre uma distribuição e outra.
§ 30 - Até 10 (de) dias depois do recebimento do processo, â Comissão de Finanças
e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre
itens determinados da prestação de contas,
§ 40 - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligencias e vistoria externas, bem como, mediante entendimento prévio
com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura,
Att,2o Fica assegurado ao responsável pelas contas a serem julgadas o direito ao
contraditório e a ampla defesa referente ao processo de prestação de contas.
§1o Se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo for pela
rejeição, será o responsável pelas contas notificado para que esse apresente defesa,
por escrito, no prazo de I (dias) dias úteis contados a partir do dia seguinte a
notifica$o.
§2o No prazo definido para defesa deverá o notificado alegar e apresentar toda
matéria de defesa.
§3o Não sendo encontrado o responsável pelas contas para notificação, que se dará
por 3 vezes em dias alternados, deverá ser certificado nos autos a impossibilidade de
fazê-lo por meio da assinatura de dois seruidores, sendo no mínimo um deles
ocupante de cargo efetivq não havendo efetivos que seja feito via seruidor
comissionado.
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§4o Após certificado a impossibilidade de notificação do responsável das
meio de seruidor, deverá o Presidente da Comissão de Finanças ou o relator
designado para relatar o procedimento, publicar em 3 dias consecutivos no site da
Câmara Municipal e no Diário Oficial local/regional/estadual edital que indique o nome
completo do responsiável pelas contas, o exercício a que se refere o
julgamento das
contas, o dia de início do prazo para apresentação de defesa.
§5o Apresentada a defesa pelo responsánel pelas contas, a mesma será juntada com
urgência ao procedimento legislativo para apreciação da Comissão de Finanças e
Orçamento.
56o Rpós apreciação dos elementos de defesa a Comissão se manifestará por meio do
DECRETO LEGISIÁTIVO a ser apresentado ao Plenário.
§7o Não havendo apresentação de defesa por parte do responsavel pelas contas a
serem
julgadas, deverá o Relator ou o Presidente da Comissão certificar nos autos do
processo a inexistência de defesa.
§8o Havendo ou não apresentação de defesa a Comissão, salvo decisão
judicial
determinando suspensão dos tr:abalhos de julgamento de contas, à Comissão sob
pena de responsabilização, deverá cumprir o prazo de 30 dias, disposto no caput, para
apresentação do Decreto Legislativo junto ao Plenário.
§9o A suspensão, por ordem
judicial, do processamento do
julgamento das contas do
Prefeito Municipal não impedem o processamento do
julgamento da conta do exercício
posterior, salvo se não houver o encaminhamento em ordem cronologica por parte do
TCEES, devendo ser rcspeitado a odem no processamento do
julgamento atentandose somente as contas recebidas nesta Casa de Leis.
§tOo Sendo recepcionado por esta Casa para julgamento de contas parecer do TCEES
sobre exercício mais antigo que os que atualmente tramitam, deve ser este inserido
como o próximo a ser encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento,
sobrepondo àquele colocado em ordem cronológica.
Art 30 O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e
votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
§ 10 Concluirá a Comissão pela apresentação de projeto de Decreto Legislativo, cuja
redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas.
§ 20 Se o p§eto de Decreto legislativo acolher o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado:
X - Considerar-se-á rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos
Vereadores.
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lnII - Considerar-se-á aprovado pela maioria simples respeitando a presença da maioria
absoluta dos edis.
Parágrafo Único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art.4o Se a deliberação da Câmara for contraria ao parecer prévio do Tribunal de
Contas, será apresentado novo projeto de decreto legislativo que conterá os motivos
da discordância devendo ser assinado por no mínimo 1/3 dos vereadores para nova
deliberação.
§1o A Comissão de Finanças e Orçamento poderá apresentar voto em conjunto ou em
separado caso haja discordância em relação ao novo projeto de Decreto Legislativo
§2o- A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas e ao Ministério
Público.
Att.so Nas sessões que se devem discutir as contas do Município, a ordem do dia
será destinada exclusivamente à matéria, não havendo deliberação de outra matéria
ou proposição.
Att.6o Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de
Finanças e Orçamento no período em que o processo estiver entregue à mesma.
ArtTo A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que
as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo legal previsto na Lei
Orgânica do Município.
Att. 80 A presente Remlução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõês, em 02 de
julho de }AZL"
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ELEANDRO RE§ KONOSKI
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JUSTIFICATIVA
Considerando que ao assumir estií Legislatura a Mesa Diretora tomou conhecimento
quanto a quantidade de Contas pendentes de julgamento, bem como, está C,asa foi
alvo de notiflcação do Ministério Público quanto a ausência de resoluSo da presente
situação, viu-se a necessidade de criar uma regra solida para evitar quaisquer
influencias politicas num processo que deve ser técnico.
Com a aprovação da presente propositura, acreditamos que teremos um ambiente
com maior lisura e democracia, garantindo o direito de ampla defesa.
Diante disso contamos com o habitual compromisso com que vem atuando esta
Edilidade, em aprovar a matéria para que em breve possamos iniciar a apreciação e
julgamento das Contas dos gestores públicos.
Denis Pereira Amâncio
Presidente
JAC
ELEANDRO REIS KONOSKI
Í " Secretário
Rua Dr. Waúington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br - TeUFax. (27) 37il-2226 - CNPJ 27.559.947/0001 -93
ice-Presidente