materia nº 23/2021

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GABINETE DO
VEREADOR
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO NO 02312021
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CANÁRIO A 
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tI'IUNICIPAL DO
JOVEI'I NO MERCADO DE TRABALHO"
A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A
PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL.'"
iiõ múnicípio de Pedro Canário a semana Municipaldo jovem no
Mercado de trabalho.
Parágrafo único: A semana municipal do 
jovem no mercado de trabalho será
comemorada a partir do dia A5 a 12 de agosto durante a Semana Nacional da
Juventude passando a integrar o calendário de eventos do município e da câmara
municipal.
Art.2o. Para o desenvolvimento da Semana municipal do Jovem no Mercado de
trabalho. O poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com entidades
públicas e privadas envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art 3o. A presente lei será regulamentada pelo poder executivo, no que couber, no
prazo 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
AÉ.4o. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizontê - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/Fax. (27) 3764..2226 - CNPJ 27.559.947/000í-93
Em4otde
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GABINETE DO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar a " Sêmana Municipal do 
jovem no
Mercado de trabalho " a fim de promover palestras, cursos e orientações aos 
jovens
sobre o primeiro emprego, mostra de profissÕes, noções de empreendedorismo, testes
vocacionais, elaboração de cunículo bem como informaçÕes sobre como solicitar
carteira de trabalho.
Nós termos da constituição da República Federativa do Brasil, é dever do Estado
assegurar ao 
jovem o direito à profissionalização bem como promover a sua integração
social mediante o treinamento, a Saber:
AÍt 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
§ 
ío O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do
adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais,
mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
ll - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as
pessoas portadoras de deficiência física, sensorialou mental, bem como de integração
social do adolescente e do 
jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para
o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, mm
a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
Nada obsta que se diga ainda que, nos tennos do art§o 69, do inciso ll, do Estatuto da
criança e do adolescente - Lei federal no8.069/1990, " O adolescente tem direito a
profissionalização e a proteção no trabalho" sendo garantida a " Capacitação
proÍissional adequada ao mercado de trabalho."
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Apesar da vasta legislação constitucional, infraconstitucional e intemacional sobre o
dever do ente público em garantir o treinamento para o trabalho ê a capacitação
profissional ao adolescente e ao 
jovem, nosso município ainda não conta com
nenhuma política pública com foco na capacitação e orientação do jovem trabalhador
recém chegado ao mêrcado de trabalho
Em virtude disso a "Semana Municipaldo Jovem no Mercado de Trabalho " busca
criar uma politica publica municipalde grande impacto para o primeiro emprego dos
nossos jovens munícipes, em consonância com que estabelece a Constituição
Federal.
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta casa de leis, para
apreciaçâo e aprovação do presente projeto de lei.
Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração a todos os pares.
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VEREADOR
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