materia nº 58/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ÂMARA MUNICIPAL
| DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Ggra! NºG. a
|
PTC a DE LEI Nº 026/2017.
Pedro Canário, 28 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objeto,
“Altera dispositivo da Lei nº 1.285/2017 que institui o auxílio-
alimentação aos servidores públicos efetivos da ativa do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Múnicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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“Altera dispositivo da Lei nº
1.285/2017 que instituiu o auxílio-
alimentação aos servidores públicos
“efetivos da ativa do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.”
“ DE PEDRO CAN “Ps
Protocolo G
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o & 1º do art. 1º da Lei nº 1.285/2017 que institui
o auxílio-alimentação aos servidores efetivos da ativa do Poder Executivo,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
81º - O auxilio-alimentação terá caráter
indenizatório, a ser fornecido em bilhete de papel
(ticket) ou na forma de documento eletrônico
(cartão magnético) ou ainda pagamento em
pecúnia, creditado diretamente na folha de
pagamento, com o objetivo de subsidiar as
despesas de alimentação.
Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes da Lei nº 1.285/2017, fica o
Chefe do Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor de R$ 141.840,00 (Quatrocentos mil reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
050000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 — GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
04.122.0005.1.291 — TICKET ALIMENTAÇÃO
3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação...............seeeeeeesesseseenerecerea FR. 1000000 R$ 49.200,00
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 — GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
12.368.0007.1.291 - TICKET ALIMENTAÇÃO
3.3.90.46.00 = Auxilio-Alimentação.....ssessmeneeramseseamesecmeeesesarensases FR. 1101000 R$ 8.880,00
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EANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação.................. essere FR. 1102000 R$ 59.760,00
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.1.291] — TICKET ALIMENTAÇÃO
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação............s srs FR. 1201000 R$ 24.000,00
Parágrafo único - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial autorizado no caput deste artigo serão provenientes de recurso
de anulação da dotação/Suplementação por outra UG abaixo:
030000 —- PROCURADORIA MUNICIPAL
030100 — GABINETE DO PROCURADOR
02.061.0003.2.003 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil............ FR. 1000000 R$ 73.200,00
070000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070300 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUC, FUNDEB 40%
12.361.0007.1.018 — AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS
4.5.90.61.00 — Aquisição de Imóvel................ estresse FR. 1102000 R$ 59.760,00
07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 — GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
12.365.0007.1.287 - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3:3:00.30.00-- Material de Consumo.....cuen cmecers enem pass manesona FR. 1101000 R$ 8.880,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete.
RAÚJO
Prefei unicipal