materia nº 42/2021

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ETO DE LEI po A4U2O21
"Instituí a Política Municipal
de Atenção Integral à Saúde
do Homêfflr no Município de
Pedro Canáriol ES, e dá
outras providências".
Att. 10 Fica instituída a Polítida Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.
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Parágrafo único. A Política de 
que trata o "caput" deste Art. visa promover a melhoria
das condições de saúde da 
]Fopulação masculina do município de Pedro Canário,
contribuindo, de modo **iv{, para a redução da morbidade e da mortalidade dessa
população, For meio do enfilntamento racional dos fatores de risco e mediante a
facilitação ao acesso, às açõef e aos seriços de assistência integral à saúde.
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AÍt. 20 A Política Municipal d$ Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o art.
1o desta lei, será regida pelog seguintes princípios:
I - Universalidade e equidadq nas ações e serviços de saúde voltados para a população
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masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais
educativos; l
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairo Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br- Tel/Fax. (27\ 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
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ilrHumanizaçãoequalifi da atenção à saúde do hornem, com vistas à garantia,
promoção e proteção dos direi s do homern, ern conformidade com os preceitos éticos
e suas pecullaridades sociocu rais;
Iil - Corresponsabilidade q anto à saúde e à qualidade de vida da população
masculina, implicando articu com os diversos órgãos municipais e com a sociedade;
ryrOrientaçãoàpopulaçã masculina, aos familiares e à comunidade sobre a
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promoção, a prevenção, a pr
enfermidades do homem.
Art, 30 A Política Municipal d
diretrizes, a serem obseruada
de saúde voltados à populaçã
o, o tratamento e a recuperação dos agravos e das
Atenção Integral à Saúde do Homem possui as seguintes
na elaboração dos planos, programasí projetos e ações
masculina:
usuário em todos os níveis da atenção, na perspectiva de
beleça uma dinâmica de referência e de contra referência
I - Integralidade, que abra
a) Assistência à saúde
uma linha de cuidado que
b) compreensão sobre os a
social do indivíduo, a fim de
entre a atenção básica e as
no processo de atenção;
média e alta complexidadê, assegurando a continuidade
ravos e a complexidade dos modos de vida e da situação
mover interuenções sistêmicas que envolvamr inclusive,
as determinações sociais so reasaúdeeadoença;
Rua Dr. Washington Luiz da Silüa, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
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II - Organização dos seruiços 1públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o
homem se sinta integrado;
III - Implernentação hierarqu da Política, priorizando a atenção básica;
IV - Reorganização das açõe de saúde, por meio de urna proposta inclusivaí na qual
os homens considerem os se de saúde também Como espaços masculinos e, por
sua vez.r os serviços de saúde heçam os homens Como sujeitos que necessitem de
cuidados;
V a 
Integração da execução da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do
Homem às demais políticâs, rogramas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 40 São objetivos da Polí{i Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem:
I - Implemenüar, acompanh e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e
diretrizes de que trata esta Í priorizando a atenção à saúde básica;
II r Promover, no âm de sua competência, a articulação intersetorial e
interinstitucional necessária implementação dos princípios e diretrizes de que trata
esta lei;
ffiI - Incentivar as ações
homem;
ucativas gue visem à promoção e atenção da saúde do
IV- Promoveragualifi das equipes de saúde para execução das ações propostas
na Política Municipal de A Integral à Saúde do Homem;
V - Promover, 
junto à pop lação, ações de informação, educação e comunicação em
saúde, visando difundir os incípios e diretrizes de que trata esta lei;
Rua Dr. Washington Luiz da Si a, S/N, Bairro Novo Horizonte * Pedro Canário - CEP 29.970-000
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VI - Estimular e apoiar, 
junta te com o Conselho Municipal de Saúde, o processo de
díscussão com pafticipação d todos os setores da sociedade, com foco no controle
social, nas questões peftine s à Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do
Homem;
VII - capacitar tecnicamente
homem;
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r. analisar os indicad
qualificar os profissionais de saúde para atendimento do
que permitam aos gestores monitorar as ações e os
serviços e avaliar seu impacto
necessárias.
redefinindo as estratégias e/ou atividades gue se fizerern
Art. 50 As despesas decorren da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, supl ntadas, se necessário.
Âlt. 60 Esta lei entrará em
em contrário,
gor na data da sua publicação, revogadas as disposições
Em 15 de 
julho de 202L.
DA PAD(ÃO QUETROZ
Yereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/tl, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
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JU§TIFICATIVA
O presente Projeto de Lei te
Saúde do Homem no ârnbito
como objetivo instituir a Política de Atenção Integral à
o Município de Pedro Canário-ES.
Em 2009 a Poftaria Ministeria 30 L.944, de 27 de agosto de 2009, instituiu no âmbito
do Sistema Único de Saúde ( ) a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do
Homem, importante e n rio organizar, também, a rede de atenção no âmbito da
rede municipal de saúde.
Como notamos os homen , por sua naturezà, apresentam altos índices de
morbimoftalidade, a cada moftes de pessoas adultâs, duas são homefts, isto é
fruto das negativas deles ( s) de procurar a assistência a sua saúde e desta
forrna prevenir problemas ros. Consequência disto, os homens vivem, em média,
sete anos a menos que as ulheres e têm doenças cardíacas, colesterol, diabetes,
câncer e pressão arterial
sistema de saúde público.
is alta. Evidente que tudo isto causa elevada gastos ao
Para os homens não há cuidado, pois notamos, também, que mulheres, crianças
e idosos, por sua naturezal procuram mais os seruiços de saúde, fato que leva o
sistema a entender que são prioritários, mais pela procura do que pela saúde . É.,
portanto, preciso incentivar ps homens a procurar os serviços públicos de saúde, pois
o diagnóstico precoce é mai$ fácil de tratar e evitar o agravo de doenças.
A Lei Federal no 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, aponta que o dever do Estado em garantir a saúde, em todos os
níveis, consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem
à redução de riscos de doenças e de outros agravos, além do estabelecimento de
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condições que assegurem
sua prornoçãÜr proteção e peração.
Portanto, este Proieto 
é de g
municíPio Quê, Precisa 
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de saúde. E, o Poder Público
e na redução dos altos índi
Pelo exPosto rogo aos nob
de Lei.
Rua Dr. Washington Luiz da Í
gabinete@Pedrocanario'
universal e igualitário às ações e aos seruiços para a
esta forma contribuirá na melhoria da qualloase
de doenças e moftes na população masculina'
pares desta casa Legisrativa a aprovação deste
QUETROZ 
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VEREAT}OR
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(aT) trf/--z?aô* CNPJ 2?'5§g's47/0001-93
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NNAAH* MUffI§IFAL DE PEBH§ TA]IIÀNIC
T}E§PACHO
Encaminho ao Senhor ente desta Câmara Municipal, DENIS PtrREIRA
auÂNCIO. Processo nol
''INSTITUÍ A POLÍTTC
§AUIIE rl(} HOMEM, N
OUTRA§ PROVIDEN
ano coffente às 15h07 Min.
necessário. l
601Í2021 - PROJETO rlE LEI No042i2021 
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MUNICIPAL I}E ATENÇÃO INTEGRAT Á
MUNICÍPIO I}E PEI}RO CANÁruO{ES, E I}A
S". Este processo foi gerado no dia 16 de Julho do
Encaminho para que proceda segundo o que achar
Rua Dr. Washington Luiz
PedroiCanário - ES, 16 de 
julho de 2ü21 .
Silva, SlN, Bairro Novo Horizonte * Pedro Canário - CEP 29.970-000
,es.leg.br - Tel/Fax. (24 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
ilva Ferreira
Protocolista
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