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MUr{rcrPAL DE PEDRo cnnÁnro
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI CIPAL N'
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SÀNCIONO a seguinte Iei
*DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR.À A
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T EI.ABORAÇÃO DA LEI ORÇÀIIIENTáRIA
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Estado do Espírito Santo,
Pedro Canário APROVOU e Eu
MUNICIPAL DE GOVERNO
do
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e
Art. 10 O Orçamento
Espírito Santo, para
executado observando
metas estabelecidas nes
Municipio de Pedro Canário, Estado
exercicio de 2022 será elaborado
diretrizes, objetivos, prioridades
Iei, compreendendo:
o
S
a
I - as Metas Eiscais;
If- as Priorj-dades da A$ministração Municipal;
III a Est.rutura dos OrçamenLos;
IV - as Diretrizes para a ElaboraÇão do Orçamento do Municipio;
V - as DisposiçÕes sobrt a Divida Pública Municipal;
VI - as Dlsposições sobre Despesas com Pessoal-;
VII - as DisposiçÕes sofre AlteraçÕes na Legislação Tributária;
VffI - as Disposições Gfrais.
I - DAS METÀS TISCÀIS
Àrt. 2o Em cumprimepto ao estabelecido no artigo 40 da Lei
Complementar no 101, dt 4 de maio de 2000r âs metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
divida pública para o
lxercício
de 2022, estão identificados nos
Demonstrativos desta Ldi, em conformidade com a Portaria no 3-15,
de 08 de julho de ZOZO-§IN.
Àrt. 3" A Lei Orea{nentária Anual abrangerá as Entidades da
AdministraÇão Direta, Indireta constituidas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Púb1i-cas e Sociedades de Economia
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Assinado digitalmente.
I. L§
I
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Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF,
obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA Nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, 11ª Edição do Manual
de Elaboração, que produzirá seus efeitos a partir de 2021.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do art. 4º da LRF, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 deverá conter o Anexo de
Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os
dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº
375/2020 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes
do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
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Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes
e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os
recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo
5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV,
alínea "a", do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais
integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá conter
a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio
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dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o
modelo da Portaria nº 375/2020-STN, estabelece um comparativo de
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 - O art. 17, da LRF considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 375/2020-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com
sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através
das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada
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Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de
títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados
nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022,
2023 e 2024.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2022 serão as definidas e demonstradas
no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos
e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada
à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e outras, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
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Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as
quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (arts.
1º, § 1º, 4º, I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo
(art. 12, § 3º da LRF).
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Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo,
de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo
da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022,
poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária
Anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes
do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das
Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento
de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
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§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art.
5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o
caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e
50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada
para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V
e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
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associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes
da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº
8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada
para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação,
com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata
a Portaria STN nº 163/2001.
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Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da
Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da
LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas
ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até
50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida
na LRF (art. 30, 31 e 32).
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Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II
da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado
os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição
Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2021, acrescida de 5%, obedecido o limites
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art.
20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
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II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo
do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 §
3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
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XIX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária
na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos
da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art.57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
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Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de julho do ano
de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal de Governo
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2022 2023 2024
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 74.625.106,43 72.276.132,14 0,052 93,301 79.095.150,28 74.022.097,63 0,054 99,509 83.643.121,42 75.814.377,20 0,056 98,481
Receitas Primárias (I) 66.274.913,96 64.188.778,65 0,047 82,861 70.244.781,30 65.739.378,98 0,048 88,374 74.283.856,24 67.331.111,05 0,050 87,462
Receitas Primárias Correntes 66.274.913,96 64.188.778,65 0,047 82,861 70.244.781,30 65.739.378,98 0,048 88,374 74.283.856,24 67.331.111,05 0,050 87,462
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.632.585,74 4.486.765,85 0,003 5,792 4.910.077,62 4.595.152,09 0,003 6,177 5.192.407,09 4.706.413,43 0,004 6,114
Contribuições 6.863.036,09 6.647.008,32 0,005 8,581 7.274.131,96 6.807.579,28 0,005 9,152 7.692.394,55 6.972.409,59 0,005 9,057
Transferências Correntes 55.050.445,61 53.317.622,87 0,039 68,827 58.347.967,29 54.605.610,03 0,040 73,407 61.702.975,41 55.927.762,77 0,042 72,649
Demais Receitas Primárias Correntes (271.153,48) (262.618,38) 0,000 -0,339 (287.395,57) (268.962,42) 0,000 -0,362 (303.920,81) (275.474,74) 0,000 -0,358
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total 74.625.106,46 72.276.132,17 0,052 93,301 79.095.150,32 74.022.097,67 0,054 99,509 83.643.121,45 75.814.377,23 0,056 98,481
Despesas Primárias (II) 59.996.830,61 58.108.310,52 0,042 75,011 63.590.640,74 59.512.025,72 0,044 80,003 67.247.102,58 60.952.976,34 0,045 79,177
Despesas Primárias Correntes 57.770.810,28 55.952.358,63 0,041 72,228 61.231.281,80 57.303.992,77 0,042 77,035 64.752.080,50 58.691.480,81 0,044 76,239
Pessoal e Encargos Sociais 41.980.015,28 40.658.610,44 0,030 52,486 44.494.618,20 41.640.795,43 0,031 55,978 47.053.058,75 42.649.034,18 0,032 55,400
Outras Despesas Correntes 15.790.795,00 15.293.748,18 0,011 19,743 16.736.663,60 15.663.197,33 0,011 21,056 17.699.021,75 16.042.446,63 0,012 20,839
Despesas Primárias de Capital 2.226.020,33 2.155.951,89 0,002 2,783 2.359.358,94 2.208.032,95 0,002 2,968 2.495.022,08 2.261.495,53 0,002 2,938
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (III) = (I – II) 6.278.083,35 6.080.468,14 0,004 7,849 6.654.140,56 6.227.353,26 0,005 8,372 7.036.753,66 6.378.134,71 0,005 8,285
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 6.278.083,35 6.080.468,14 0,004 7,849 6.654.140,56 6.227.353,26 0,005 8,372 7.036.753,66 6.378.134,71 0,005 8,285
Dívida Pública Consolidada 1.145.066,40 1.109.023,15 0,001 1,432 1.145.066,40 1.071.623,44 0,001 1,441 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (113.169.838,59) (109.607.591,86) -0,080 -141,491 (120.058.341,35) (112.357.966,75) -0,082 -151,044 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2022 2023 2024
2,50 2,50 2,50
65,45 67,80 70,30
0,00
3,25
142.160.000.000,00
0,00
3,49
145.710.000.000,00
0,00
3,25
148.250.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 16:56:56
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 79.983.552,55 79.485.518,00 84.932.998,38
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Juntada Nº 003745/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente /
2022 2023 2024
1,0325 1,0685 1,1032
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Juntada Nº 003745/2021
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2020
Metas
Realizadas em
2020
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 68.512.113,15 0,055 90,656 83.784.402,70 0,063 110,865 15.272.289,55 22,291
Receitas Primárias (I) 60.166.353,54 0,048 79,613 69.924.390,15 0,052 92,525 9.758.036,61 16,218
Despesa Total 68.512.113,15 0,055 90,656 74.433.416,03 0,056 98,491 5.921.302,88 8,643
Despesas Primárias (II) 87.581.148,93 0,070 115,888 69.005.383,02 0,051 91,309 (18.575.765,91) -21,210
Resultado Primário (III) = (I – II) (27.414.795,39) -0,022 -36,276 919.007,13 0,001 1,216 28.333.802,52 -103,352
Resultado Nominal (27.414.795,39) -0,022 -36,276 10.999.583,25 0,008 14,555 38.414.378,64 -140,123
Dívida Pública Consolidada 1.110.040,27 0,001 1,469 1.079.419,17 0,001 1,428 (30.621,10) -2,759
Dívida Consolidada Líquida (99.508.839,43) -0,080 -131,671 (100.836.109,48) -0,075 -133,428 (1.327.270,05) 1,334
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2020
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020
124.800.000.000,00
134.004.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 16:57:46
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 953776a5-70c9-4872-bca1-f3afea37a457
Juntada Nº 003746/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 62.391.059,73 68.512.113,15 9,81 70.567.476,55 -15,78 74.625.106,43 5,75 79.095.150,28 5,99 83.643.121,42 5,75
Receitas Primárias (I) 0,00 60.166.353,54 0,00 63.042.044,53 -9,84 66.274.913,96 5,13 70.244.781,30 5,99 74.283.856,24 5,75
Despesa Total 62.391.059,73 68.512.113,15 9,81 70.567.476,55 -5,19 74.625.106,46 5,75 79.095.150,32 5,99 83.643.121,45 5,75
Despesas Primárias (II) 0,00 87.581.148,93 0,00 60.622.869,27 -12,15 59.996.830,61 -1,03 63.590.640,74 5,99 67.247.102,58 5,75
Resultado Primário (III) = (I – II) 0,00 (27.414.795,39) 0,00 2.419.175,26 163,24 6.278.083,35 159,51 6.654.140,56 5,99 7.036.753,66 5,75
Resultado Nominal 0,00 (27.414.795,39) 0,00 2.419.175,26 -78,01 6.278.083,35 159,51 6.654.140,56 5,99 7.036.753,66 5,75
Dívida Pública Consolidada 1.077.709,55 1.110.040,27 3,00 1.145.066,40 6,08 1.145.066,40 0,00 1.145.066,40 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (92.369.281,12) (99.508.839,43) 7,73 (107.508.466,98) 6,62 (113.169.838,59) 5,27 (120.058.341,35) 6,09 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 67.702.198,52 71.129.275,87 28,48 70.567.476,55 -18,87 72.276.132,14 2,42 74.022.097,63 2,42 75.814.377,20 2,42
Receitas Primárias (I) 0,00 62.464.708,25 0,00 63.042.044,53 -13,16 64.188.778,65 1,82 65.739.378,98 2,42 67.331.111,05 2,42
Despesa Total 67.702.198,52 71.129.275,87 14,14 70.567.476,55 -8,68 72.276.132,17 2,42 74.022.097,67 2,42 75.814.377,23 2,42
Despesas Primárias (II) 0,00 90.926.748,82 0,00 60.622.869,27 -15,38 58.108.310,52 -4,15 59.512.025,72 2,42 60.952.976,34 2,42
Resultado Primário (III) = (I – II) 0,00 (28.462.040,57) 0,00 2.419.175,26 153,55 6.080.468,14 151,34 6.227.353,26 2,42 6.378.134,71 2,42
Resultado Nominal 0,00 (28.462.040,57) 0,00 2.419.175,26 -78,82 6.080.468,14 151,34 6.227.353,26 2,42 6.378.134,71 2,42
Dívida Pública Consolidada 1.169.451,30 1.152.443,81 -4,17 1.145.066,40 2,18 1.109.023,15 -3,15 1.071.623,44 -3,37 0,00 -100,00
Dívida Consolidada Líquida (100.232.363,97) (103.310.077,10) 4,45 (107.508.466,98) 2,69 (109.607.591,86) 1,95 (112.357.966,75) 2,51 0,00 -100,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2019 2020 2021* 2022* 2023 2024
4,31 4,52 3,82 3,25 3,49 3,25
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 16:58:08
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 1.870.082,73 1.079.419,17 1.044.539,27 1.178.867,02 1.249.481,15 1.321.326,32
DEDUÇÕES ( II ) 244.353.988,95 100.969.613,26 108.676.823,36 122.652.662,84 129.999.557,35 137.474.531,90
Ativo Disponível 245.248.502,47 101.915.528,65 108.853.277,79 122.851.809,31 130.210.632,69 137.697.744,07
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar 894.513,52 945.915,39 176.454,43 199.146,47 211.075,34 223.212,17
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) - ( I - II ) -242.483.906,22 -99.890.194,09 -107.632.284,09 -121.473.795,82 -128.750.076,20 -136.153.205,58
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -242.483.906,22 -99.890.194,09 -107.632.284,09 -121.473.795,82 -128.750.076,20 -136.153.205,58
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2018(R$ -79.534.574,73)
Resultado Nominal (a* - b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
162.949.331,49 -142.593.712,13 7.742.090,00 13.841.511,73 7.276.280,38 7.403.129,38
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 17:05:14
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
PREFEITURA CONSOLIDADO
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 139.916.062,37 100,000 119.336.741,62 100,000 104.706.158,53 100,000
Total 139.916.062,37 100% 119.336.741,62 100% 104.706.158,53 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 10.451.580,44 100,000 6.860.305,65 100,000 1.631.067,30 100,000
Total 10.451.580,44 100% 6.860.305,65 100% 1.631.067,30 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 29/07/2021 , às 11:20:04
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 806.776,01 1.870.082,73 1.079.419,17 1.044.539,27 1.178.867,02 1.249.481,15 1.321.326,32
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 806.776,01 1.870.082,73 1.079.419,17 1.044.539,27 1.178.867,02 1.249.481,15 1.321.326,32
DEDUÇÕES ( II ) 80.341.350,74 244.353.988,95 100.969.613,26 108.676.823,36 122.652.662,84 129.999.557,35 137.474.531,90
Ativo Disponível 81.420.398,79 245.248.502,47 101.915.528,65 108.853.277,79 122.851.809,31 130.210.632,69 137.697.744,07
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar 1.079.048,05 894.513,52 945.915,39 176.454,43 199.146,47 211.075,34 223.212,17
Dívida Consolidada Líquida -79.534.574,73 -242.483.906,22 -99.890.194,09 -107.632.284,09 -121.473.795,82 -128.750.076,20 -136.153.205,58
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 17:05:53
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2020 2019 2018
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
2020 2019 2018
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2020 2019 2018
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 16:58:51
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RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL – DEZ / 2020 – PEDRO CANÁRIO
PÁGINA 77 DE 86
ANEXO 6. Projeções Atuariais para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -
RREO
RREO - ANEXO 10 (LRF,art. 53, § 1º, inciso II) em Reais (R$)
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS ( a )
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
( b )
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
( c ) = ( a-b )
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício
anterior) + ( c )
1
RESULTADO
ACUMULADO
CAPITALIZADO (Fundo
de Previdência)
2
2021 6.215.012,66 3.965.118,59 2.249.894,07 85.550.764,24 90.118.200,95
2022 6.277.162,79 4.804.780,39 1.472.382,40 87.023.146,64 96.505.805,96
2023 6.339.934,42 5.209.407,04 1.130.527,38 88.153.674,02 102.887.878,21
2024 6.403.333,76 5.715.342,57 687.991,20 88.841.665,21 109.160.713,78
2025 6.467.367,10 6.207.075,99 260.291,11 89.101.956,32 115.333.640,38
2026 6.532.040,77 6.864.395,31 -332.354,54 88.769.601,78 121.231.845,59
2027 6.597.361,18 7.427.584,51 -830.223,33 87.939.378,45 126.937.807,57
2028 6.663.334,79 7.932.351,23 -1.269.016,44 86.670.362,01 132.501.799,63
2029 6.729.968,14 8.436.504,63 -1.706.536,50 84.963.825,52 137.917.448,68
2030 6.797.267,82 9.459.031,90 -2.661.764,08 82.302.061,44 142.645.017,85
2031 6.865.240,50 10.185.164,64 -3.319.924,14 78.982.137,30 146.952.385,23
2032 6.933.892,90 10.823.770,67 -3.889.877,77 75.092.259,53 150.907.410,31
2033 7.003.231,83 11.197.019,73 -4.193.787,90 70.898.471,63 154.764.271,35
2034 7.073.264,15 11.539.707,38 -4.466.443,23 66.432.028,40 158.549.757,90
2035 7.143.996,79 12.311.111,81 -5.167.115,02 61.264.913,38 161.820.414,32
2036 7.215.436,76 12.790.734,28 -5.575.297,52 55.689.615,86 164.848.789,42
2037 7.287.591,13 13.525.885,51 -6.238.294,38 49.451.321,48 167.360.068,69
2038 7.360.467,04 14.457.259,81 -7.096.792,77 42.354.528,71 169.125.487,39
2039 7.434.071,71 14.866.102,57 -7.432.030,86 34.922.497,85 170.642.108,97
2040 7.508.412,43 15.645.748,01 -8.137.335,59 26.785.162,26 171.516.396,55
2041 7.583.496,55 15.674.457,98 -8.090.961,43 18.694.200,84 172.485.611,66
2042 7.659.331,52 16.071.415,02 -8.412.083,51 10.282.117,33 173.177.452,89
2043 7.735.924,83 16.207.910,74 -8.471.985,91 1.810.131,42 173.845.199,96
2044 7.813.284,08 16.229.635,06 -8.416.350,98 -6.606.219,56 174.606.212,00
2045 7.891.416,92 16.366.677,52 -8.475.260,60 -15.081.480,16 175.347.891,67
2046 7.970.331,09 16.331.689,15 -8.361.358,06 -23.442.838,22 176.246.679,82
2047 8.050.034,40 16.298.094,93 -8.248.060,53 -31.690.898,75 177.310.454,63
2048 8.130.534,74 16.265.873,20 -8.135.338,45 -39.826.237,21 178.547.550,86
2049 8.211.840,09 16.206.383,91 -7.994.543,82 -47.820.781,03 179.996.177,14
2050 8.293.958,49 16.119.892,37 -7.825.933,88 -55.646.714,91 181.696.344,93
2051 8.376.898,08 16.035.280,20 -7.658.382,12 -63.305.097,03 183.660.575,83
2052 6.816.969,22 15.952.521,58 -9.135.552,36 -72.440.649,38 184.213.943,94
2053 6.885.138,92 15.843.765,17 -8.958.626,25 -81.399.275,63 184.978.961,21
2054 6.953.990,30 15.737.438,08 -8.783.447,77 -90.182.723,41 185.965.282,98
2055 7.023.530,21 15.633.505,18 -8.609.974,97 -98.792.698,38 187.183.130,00
2056 7.093.765,51 15.531.931,90 -8.438.166,39 -107.230.864,76 188.643.318,54
2057 7.164.703,16 15.713.192,81 -8.548.489,64 -115.779.354,40 190.069.195,79
2058 7.236.350,20 15.895.832,78 -8.659.482,58 -124.438.836,98 191.458.217,70
2059 7.308.713,70 16.079.859,94 -8.771.146,24 -133.209.983,23 192.807.701,53
2060 7.381.800,84 16.265.282,70 -8.883.481,86 -142.093.465,09 194.114.818,14
2061 7.455.618,84 16.452.109,67 -8.996.490,83 -151.089.955,91 195.376.583,89
2062 7.530.175,03 16.640.349,75 -9.110.174,72 -160.200.130,63 196.589.852,13
2063 7.605.476,78 16.822.851,64 -9.217.374,85 -169.417.505,49 197.758.658,29
2021 a 2096
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL – DEZ / 2020 – PEDRO CANÁRIO
PÁGINA 78 DE 86
RREO - ANEXO 10 (LRF,art. 53, § 1º, inciso II) em Reais (R$)
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS ( a )
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
( b )
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
( c ) = ( a-b )
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício
anterior) + ( c )
1
RESULTADO
ACUMULADO
CAPITALIZADO (Fundo
de Previdência)
2
2064 7.681.531,55 17.007.306,07 -9.325.774,52 -178.743.280,00 198.879.364,99
2065 7.758.346,87 17.193.693,22 -9.435.346,35 -188.178.626,36 199.948.166,16
2066 7.835.930,33 17.381.995,02 -9.546.064,69 -197.724.691,05 200.961.076,21
2067 7.914.289,64 17.572.195,12 -9.657.905,49 -207.382.596,53 201.913.918,61
2068 7.993.432,53 17.764.278,77 -9.770.846,24 -217.153.442,77 202.802.313,98
2069 8.073.366,86 17.958.232,76 -9.884.865,90 -227.038.308,67 203.621.667,64
2070 8.154.100,53 18.154.045,39 -9.999.944,86 -237.038.253,53 204.367.156,49
2071 8.235.641,53 18.351.706,35 -10.116.064,81 -247.154.318,35 205.033.715,28
2072 8.317.997,95 18.551.206,71 -10.233.208,76 -257.387.527,10 205.616.022,23
2073 8.401.177,93 18.752.538,83 -10.351.360,90 -267.738.888,00 206.108.483,82
2074 8.485.189,71 18.955.696,32 -10.470.506,61 -278.209.394,61 206.505.218,98
2075 8.570.041,60 19.160.673,99 -10.590.632,38 -288.800.026,99 206.800.042,34
2076 8.655.742,02 19.367.467,79 -10.711.725,77 -299.511.752,77 206.986.446,67
2077 8.742.299,44 19.576.074,78 -10.833.775,34 -310.345.528,11 207.057.584,48
2078 8.829.722,44 19.786.493,07 -10.956.770,63 -321.302.298,74 207.006.248,52
2079 8.918.019,66 19.998.721,77 -11.080.702,11 -332.383.000,84 206.824.851,47
2080 9.007.199,86 20.212.760,98 -11.205.561,12 -343.588.561,96 206.505.404,38
2081 9.097.271,86 20.428.611,73 -11.331.339,88 -354.919.901,84 206.039.494,14
2082 9.188.244,57 20.535.400,71 -11.347.156,14 -366.267.057,98 205.532.134,06
2083 9.280.127,02 20.760.242,92 -11.480.115,90 -377.747.173,88 204.860.769,48
2084 9.372.928,29 20.986.645,75 -11.613.717,46 -389.360.891,33 204.015.868,59
2085 9.466.657,57 21.214.626,16 -11.747.968,59 -401.108.859,92 202.987.375,94
2086 9.561.324,15 21.444.201,31 -11.882.877,16 -412.991.737,08 201.764.684,00
2087 9.656.937,39 21.675.388,49 -12.018.451,10 -425.010.188,18 200.336.603,20
2088 9.753.506,76 21.908.205,18 -12.154.698,42 -437.164.886,60 198.691.330,42
2089 9.851.041,83 22.142.669,04 -12.291.627,20 -449.456.513,81 196.816.415,68
2090 9.949.552,25 22.378.797,87 -12.429.245,63 -461.885.759,43 194.698.727,05
2091 10.049.047,77 22.616.609,70 -12.567.561,92 -474.453.321,35 192.324.413,71
2092 10.149.538,25 22.856.122,67 -12.706.584,42 -487.159.905,78 189.678.866,95
2093 10.251.033,63 23.097.355,17 -12.846.321,53 -500.006.227,31 186.746.679,12
2094 10.353.543,97 23.340.325,71 -12.986.781,74 -512.993.009,05 183.511.600,28
2095 10.457.079,41 23.585.053,01 -13.127.973,60 -526.120.982,66 179.956.492,57
2096 10.561.650,20 23.831.555,99 -13.269.905,79 -539.390.888,44 176.063.282,08
FONTE: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
1. Resultado Aritmético
2. Resultado com a capitalização do saldo financeiro
2021 a 2096
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (I) 1.215.643,81 18.862.591,99 15.380.434,68
Receita de Contribuições dos Segurados 1.215.643,81 1.394.239,95 1.617.937,27
Ativo 1.215.643,81 1.394.239,95 1.617.937,27
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 3.947.147,44 3.778.195,01
Ativo 3.947.147,44 3.778.195,01
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 13.521.204,60 9.984.302,40
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 13.521.204,60 9.984.302,40
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 1.215.643,81 18.862.591,99 15.380.434,68
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2018 2019 2020
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias 2.275.291,00 2.600.062,62 6.261.314,66
Compensação Previdenciária entre os Regimes 2.275.291,00 2.600.062,62 6.261.314,66
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 2.275.291,00 2.600.062,62 6.261.314,66
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)² (1.059.647,19) 16.262.529,37 9.119.120,02
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2019 2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2018 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 75.258.420,37 81.221.787,33
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2018 2019 2020
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2018 2019 2020
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)²
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2018 2019 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 2019 2020
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 17.588,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 17.588,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) (17.588,00)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2018 2019 2020
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2018 2019 2020
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 16:59:17
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Ronaldo Brunelli
Contador
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Juntada Nº 003754/2021
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2022 2024
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação
2023
Modalidade
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 16:59:49
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Juntada Nº 003757/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 83.198.701,25 85.908.859,45 38,56 73.161.953,91 -99,23 77.368.766,27 11,50 82.003.155,36 11,98 86.718.336,78 11,50
Receitas Correntes 81.131.231,77 83.094.281,62 2,42 72.791.222,81 -12,40 76.976.718,14 5,75 81.587.623,56 5,99 86.278.911,90 5,75
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.551.077,89 4.982.450,02 9,48 4.380.695,74 -12,08 4.632.585,77 5,75 4.910.077,66 5,99 5.192.407,12 5,75
Impostos 4.109.249,97 4.629.745,73 12,67 3.960.097,94 -14,46 4.187.803,57 5,75 4.438.653,00 5,99 4.693.875,55 5,75
Taxas 441.827,92 352.704,29 -20,17 420.597,80 19,25 444.782,20 5,75 471.424,66 5,99 498.531,57 5,75
Contribuições 2.724.159,83 2.870.027,23 5,35 2.668.270,00 -7,03 2.821.695,53 5,75 2.990.715,10 5,99 3.162.681,22 5,75
Contribuições Sociais 1.394.239,95 1.617.937,27 16,04 1.349.300,00 -16,60 1.426.884,75 5,75 1.512.355,15 5,99 1.599.315,57 5,75
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.329.919,88 1.252.089,96 -5,85 1.318.970,00 5,34 1.394.810,78 5,75 1.478.359,95 5,99 1.563.365,65 5,75
Receita Patrimonial 13.958.984,34 10.081.817,54 -27,78 7.012.612,18 -30,44 7.415.837,38 5,75 7.860.046,04 5,99 8.311.998,68 5,75
Valores Mobiliários 13.958.984,34 10.081.817,54 -27,78 7.011.483,24 -30,45 7.414.643,53 5,75 7.858.780,68 5,99 8.310.660,56 5,75
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1.265,36 5,99 1.338,12 5,75
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1.265,36 5,99 1.338,12 5,75
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1.265,36 5,99 1.338,12 5,75
Transferências Correntes 59.820.854,34 65.072.006,93 8,78 58.473.234,97 -10,14 61.835.445,98 5,75 65.539.389,19 5,99 69.307.904,07 5,75
Transferências da União e de suas Entidades 32.314.268,11 38.065.510,92 17,80 31.486.199,91 -17,28 33.296.656,40 5,75 35.291.126,12 5,99 37.320.365,87 5,75
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 15.551.972,09 14.879.237,49 -4,33 14.291.793,23 -3,95 15.113.571,34 5,75 16.018.874,26 5,99 16.939.959,53 5,75
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.289,47 0,00 11.938,61 5,75 12.653,73 5,99 13.381,32 5,75
Transferências de Outras Instituições Públicas 11.954.614,14 12.127.258,52 1,44 12.683.952,36 4,59 13.413.279,63 5,75 14.216.735,08 5,99 15.034.197,35 5,75
Outras Receitas Correntes 76.155,37 87.979,90 15,53 255.280,98 190,16 269.959,63 5,75 286.130,21 5,99 302.582,69 5,75
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.698,25 47.525,32 911,55 79.293,52 66,84 83.852,90 5,75 88.875,69 5,99 93.986,04 5,75
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 51.105,38 33.739,22 -33,98 23.856,46 -29,29 25.228,20 5,75 26.739,36 5,99 28.276,87 5,75
Demais Receitas Correntes 20.351,74 6.715,36 -67,00 152.131,00 2.165,42 160.878,53 5,75 170.515,16 5,99 180.319,78 5,75
Receitas de Capital 2.067.469,48 2.814.577,83 36,14 370.731,10 -86,83 392.048,13 5,75 415.531,80 5,99 439.424,88 5,75
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 5,75 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 5,75 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
Transferências de Capital 2.067.469,48 2.814.577,83 36,14 369.731,10 -86,86 390.990,63 5,75 414.410,96 5,99 438.239,59 5,75
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 17.375,00 0,00 77.821,03 347,89 82.295,74 5,75 87.225,25 5,99 92.240,70 5,75
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2.067.469,48 2.797.202,83 35,30 291.910,07 -89,56 308.694,89 5,75 327.185,71 5,99 345.998,89 5,75
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
Receitas Correntes 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
Contribuições 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
Contribuições Sociais 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
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Juntada Nº 003758/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DEDUÇÃO FUNDEB (6.041.032,20) (5.902.651,76) -2,29 (6.416.076,00) 8,70 (6.785.000,37) 5,75 (7.191.421,90) 5,99 (7.604.928,66) 5,75
Receitas Correntes (6.041.032,20) (5.902.651,76) -2,29 (6.416.076,00) 8,70 (6.785.000,37) 5,75 (7.191.421,90) 5,99 (7.604.928,66) 5,75
Transferências Correntes (6.041.032,20) (5.902.651,76) -2,29 (6.416.076,00) 8,70 (6.785.000,37) 5,75 (7.191.421,90) 5,99 (7.604.928,66) 5,75
Transferências da União e de suas Entidades (3.925.520,57) (3.741.998,06) -4,68 (4.006.700,00) 7,07 (4.237.085,25) 5,75 (4.490.886,66) 5,99 (4.749.112,64) 5,75
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (2.115.511,63) (2.160.653,70) 2,13 (2.409.376,00) 11,51 (2.547.915,12) 5,75 (2.700.535,24) 5,99 (2.855.816,02) 5,75
TOTAL DA RECEITA 81.104.816,49 83.784.402,70 3,30 70.567.476,55 -15,77 74.625.106,46 5,75 79.095.150,32 5,99 83.643.121,45 5,75
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 17:00:24
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Juntada Nº 003758/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DESPESAS CORRENTES 59.660.178,86 59.318.748,36 -0,57 62.333.810,11 5,08 65.918.004,19 5,75 69.866.492,64 5,99 73.883.815,96 5,75
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 39.116.031,59 42.369.613,79 8,32 43.519.012,62 2,71 46.021.355,84 5,75 48.778.035,07 5,99 51.582.772,09 5,75
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 109.562,01 89.646,23 -18,18 90.134,48 0,54 95.317,21 5,75 101.026,71 5,99 106.835,75 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 35.229.004,97 38.585.936,61 9,53 39.607.279,50 2,65 41.884.698,07 5,75 44.393.591,49 5,99 46.946.223,00 5,75
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL 3.777.464,61 3.694.030,95 -2,21 3.821.598,64 3,45 4.041.340,56 5,75 4.283.416,87 5,99 4.529.713,34 5,75
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 150.294,32 58.481,14 -61,09 61.005,00 4,32 64.512,79 5,75 68.377,10 5,99 72.308,78 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 150.294,32 58.481,14 -61,09 61.005,00 4,32 64.512,79 5,75 68.377,10 5,99 72.308,78 5,75
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.393.852,95 16.890.653,43 -17,18 18.753.792,49 11,03 19.832.135,56 5,75 21.020.080,47 5,99 22.228.735,09 5,75
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS3.062.933,70 3.812.878,80 24,48 3.265.616,02 -14,35 3.453.388,94 5,75 3.660.246,94 5,99 3.870.711,14 5,75
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,12 5,66 1,18 5,36
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 175.787,89 118.888,45 -32,37 118.317,89 -0,48 125.121,17 5,75 132.615,92 5,99 140.241,33 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 17.019.450,29 12.732.819,59 -25,19 14.554.857,58 14,31 15.391.761,89 5,75 16.313.728,43 5,99 17.251.767,82 5,75
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS 135.681,07 226.066,59 66,62 815.000,00 260,51 861.862,50 5,75 913.488,06 5,99 966.013,62 5,75
DESPESAS DE CAPITAL 6.030.911,32 15.114.667,67 150,62 2.129.467,80 -85,91 2.251.912,21 5,75 2.386.801,74 5,99 2.524.042,84 5,75
INVESTIMENTOS 5.746.045,27 15.106.799,99 162,91 2.107.820,78 -86,05 2.229.020,48 5,75 2.362.538,80 5,99 2.498.384,78 5,75
UROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS EXTERNOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 1.020,00 0,00 1.078,65 5,75 1.143,26 5,99 1.209,00 5,75
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 6.174,55 4.703,76 -23,82 6.528,22 38,79 6.903,60 5,75 7.317,13 5,99 7.737,86 5,75
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 5,75 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 5.739.870,72 15.102.096,23 163,11 2.099.272,56 -86,10 2.219.980,73 5,75 2.352.957,57 5,99 2.488.252,63 5,75
INVERSÕES FINANCEIRAS 99.826,36 0,00 0,00 12.242,02 0,00 12.945,94 5,75 13.721,40 5,99 14.510,38 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 99.826,36 0,00 0,00 12.242,02 0,00 12.945,94 5,75 13.721,40 5,99 14.510,38 5,75
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 185.039,69 7.867,68 -95,75 9.405,00 19,54 9.945,79 5,75 10.541,54 5,99 11.147,68 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 185.039,69 7.867,68 -95,75 9.405,00 19,54 9.945,79 5,75 10.541,54 5,99 11.147,68 5,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 6.104.198,64 0,00 6.455.190,06 5,75 6.841.855,94 5,99 7.235.262,65 5,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 6.104.198,64 0,00 6.455.190,06 5,75 6.841.855,94 5,99 7.235.262,65 5,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 6.104.198,64 0,00 6.455.190,06 5,75 6.841.855,94 5,99 7.235.262,65 5,75
TOTAL DA DESPESA 65.691.090,18 74.433.416,03 13,31 70.567.476,55 -5,19 74.625.106,46 5,75 79.095.150,32 5,99 83.643.121,45 5,75
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 17:01:09
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 58a9ad85-e456-4951-a8c2-1b603a9f9ab9
Juntada Nº 003759/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 83.198.701,25 85.908.859,45 38,56 73.161.953,91 -99,23 77.368.766,27 11,50 82.003.155,36 11,98 86.718.336,78 11,50
Receitas Correntes 81.131.231,77 83.094.281,62 2,42 72.791.222,81 -12,40 76.976.718,14 5,75 81.587.623,56 5,99 86.278.911,90 5,75
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.551.077,89 4.982.450,02 9,48 4.380.695,74 -12,08 4.632.585,77 5,75 4.910.077,66 5,99 5.192.407,12 5,75
Impostos 4.109.249,97 4.629.745,73 12,67 3.960.097,94 -14,46 4.187.803,57 5,75 4.438.653,00 5,99 4.693.875,55 5,75
Taxas 441.827,92 352.704,29 -20,17 420.597,80 19,25 444.782,20 5,75 471.424,66 5,99 498.531,57 5,75
Contribuições 2.724.159,83 2.870.027,23 5,35 2.668.270,00 -7,03 2.821.695,53 5,75 2.990.715,10 5,99 3.162.681,22 5,75
Contribuições Sociais 1.394.239,95 1.617.937,27 16,04 1.349.300,00 -16,60 1.426.884,75 5,75 1.512.355,15 5,99 1.599.315,57 5,75
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.329.919,88 1.252.089,96 -5,85 1.318.970,00 5,34 1.394.810,78 5,75 1.478.359,95 5,99 1.563.365,65 5,75
Receita Patrimonial 13.958.984,34 10.081.817,54 -27,78 7.012.612,18 -30,44 7.415.837,38 5,75 7.860.046,04 5,99 8.311.998,68 5,75
Valores Mobiliários 13.958.984,34 10.081.817,54 -27,78 7.011.483,24 -30,45 7.414.643,53 5,75 7.858.780,68 5,99 8.310.660,56 5,75
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1.265,36 5,99 1.338,12 5,75
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1.265,36 5,99 1.338,12 5,75
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1.265,36 5,99 1.338,12 5,75
Transferências Correntes 59.820.854,34 65.072.006,93 8,78 58.473.234,97 -10,14 61.835.445,98 5,75 65.539.389,19 5,99 69.307.904,07 5,75
Transferências da União e de suas Entidades 32.314.268,11 38.065.510,92 17,80 31.486.199,91 -17,28 33.296.656,40 5,75 35.291.126,12 5,99 37.320.365,87 5,75
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 15.551.972,09 14.879.237,49 -4,33 14.291.793,23 -3,95 15.113.571,34 5,75 16.018.874,26 5,99 16.939.959,53 5,75
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.289,47 0,00 11.938,61 5,75 12.653,73 5,99 13.381,32 5,75
Transferências de Outras Instituições Públicas 11.954.614,14 12.127.258,52 1,44 12.683.952,36 4,59 13.413.279,63 5,75 14.216.735,08 5,99 15.034.197,35 5,75
Outras Receitas Correntes 76.155,37 87.979,90 15,53 255.280,98 190,16 269.959,63 5,75 286.130,21 5,99 302.582,69 5,75
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.698,25 47.525,32 911,55 79.293,52 66,84 83.852,90 5,75 88.875,69 5,99 93.986,04 5,75
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 51.105,38 33.739,22 -33,98 23.856,46 -29,29 25.228,20 5,75 26.739,36 5,99 28.276,87 5,75
Demais Receitas Correntes 20.351,74 6.715,36 -67,00 152.131,00 2.165,42 160.878,53 5,75 170.515,16 5,99 180.319,78 5,75
Receitas de Capital 2.067.469,48 2.814.577,83 36,14 370.731,10 -86,83 392.048,13 5,75 415.531,80 5,99 439.424,88 5,75
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 5,75 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 5,75 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
Transferências de Capital 2.067.469,48 2.814.577,83 36,14 369.731,10 -86,86 390.990,63 5,75 414.410,96 5,99 438.239,59 5,75
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 17.375,00 0,00 77.821,03 347,89 82.295,74 5,75 87.225,25 5,99 92.240,70 5,75
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2.067.469,48 2.797.202,83 35,30 291.910,07 -89,56 308.694,89 5,75 327.185,71 5,99 345.998,89 5,75
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
Receitas Correntes 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
Contribuições 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
Contribuições Sociais 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
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Juntada Nº 003761/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DEDUÇÃO FUNDEB (6.041.032,20) (5.902.651,76) -2,29 (6.416.076,00) 8,70 (6.785.000,37) 5,75 (7.191.421,90) 5,99 (7.604.928,66) 5,75
Receitas Correntes (6.041.032,20) (5.902.651,76) -2,29 (6.416.076,00) 8,70 (6.785.000,37) 5,75 (7.191.421,90) 5,99 (7.604.928,66) 5,75
Transferências Correntes (6.041.032,20) (5.902.651,76) -2,29 (6.416.076,00) 8,70 (6.785.000,37) 5,75 (7.191.421,90) 5,99 (7.604.928,66) 5,75
Transferências da União e de suas Entidades (3.925.520,57) (3.741.998,06) -4,68 (4.006.700,00) 7,07 (4.237.085,25) 5,75 (4.490.886,66) 5,99 (4.749.112,64) 5,75
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (2.115.511,63) (2.160.653,70) 2,13 (2.409.376,00) 11,51 (2.547.915,12) 5,75 (2.700.535,24) 5,99 (2.855.816,02) 5,75
TOTAL DA RECEITA 81.104.816,49 83.784.402,70 3,30 70.567.476,55 -15,77 74.625.106,46 5,75 79.095.150,32 5,99 83.643.121,45 5,75
RECEITAS CORRRENTES (I) 79.037.347,01 80.969.824,87 2,45 70.196.745,45 -13,31 74.233.058,33 5,75 78.679.618,52 5,99 83.203.696,57 5,75
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 13.958.984,34 10.081.817,54 -27,78 7.011.483,24 -30,45 7.414.643,53 5,75 7.858.780,68 5,99 8.310.660,56 5,75
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 65.078.362,67 70.888.007,33 8,93 63.185.262,21 -10,87 66.818.414,80 5,75 70.820.837,84 5,99 74.893.036,01 5,75
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.067.469,48 2.814.577,83 36,14 370.731,10 -86,83 392.048,13 5,75 415.531,80 5,99 439.424,88 5,75
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 5,75 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 2.067.469,48 2.814.577,83 36,14 369.731,10 -86,86 390.990,63 5,75 414.410,96 5,99 438.239,59 5,75
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 67.145.832,15 73.702.585,16 9,76 63.554.993,31 -13,77 67.209.405,43 5,75 71.235.248,80 5,99 75.331.275,60 5,75
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 17:01:48
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Juntada Nº 003761/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Despesas
DESPESAS CORRENTES 59.660.178,86 59.318.748,36 -0,57 62.333.810,11 5,08 65.918.004,19 5,75 69.866.492,64 5,99 73.883.815,96 5,75
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 39.116.031,59 42.369.613,79 8,32 43.519.012,62 2,71 46.021.355,84 5,75 48.778.035,07 5,99 51.582.772,09 5,75
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 109.562,01 89.646,23 -18,18 90.134,48 0,54 95.317,21 5,75 101.026,71 5,99 106.835,75 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 35.229.004,97 38.585.936,61 9,53 39.607.279,50 2,65 41.884.698,07 5,75 44.393.591,49 5,99 46.946.223,00 5,75
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL 3.777.464,61 3.694.030,95 -2,21 3.821.598,64 3,45 4.041.340,56 5,75 4.283.416,87 5,99 4.529.713,34 5,75
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 150.294,32 58.481,14 -61,09 61.005,00 4,32 64.512,79 5,75 68.377,10 5,99 72.308,78 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 150.294,32 58.481,14 -61,09 61.005,00 4,32 64.512,79 5,75 68.377,10 5,99 72.308,78 5,75
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.393.852,95 16.890.653,43 -17,18 18.753.792,49 11,03 19.832.135,56 5,75 21.020.080,47 5,99 22.228.735,09 5,75
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.062.933,70 3.812.878,80 24,48 3.265.616,02 -14,35 3.453.388,94 5,75 3.660.246,94 5,99 3.870.711,14 5,75
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,12 5,66 1,18 5,36
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 175.787,89 118.888,45 -32,37 118.317,89 -0,48 125.121,17 5,75 132.615,92 5,99 140.241,33 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 17.019.450,29 12.732.819,59 -25,19 14.554.857,58 14,31 15.391.761,89 5,75 16.313.728,43 5,99 17.251.767,82 5,75
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS 135.681,07 226.066,59 66,62 815.000,00 260,51 861.862,50 5,75 913.488,06 5,99 966.013,62 5,75
DESPESAS DE CAPITAL 6.030.911,32 15.114.667,67 150,62 2.129.467,80 -85,91 2.251.912,21 5,75 2.386.801,74 5,99 2.524.042,84 5,75
INVESTIMENTOS 5.746.045,27 15.106.799,99 162,91 2.107.820,78 -86,05 2.229.020,48 5,75 2.362.538,80 5,99 2.498.384,78 5,75
UROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS EXTERNOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 1.020,00 0,00 1.078,65 5,75 1.143,26 5,99 1.209,00 5,75
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 6.174,55 4.703,76 -23,82 6.528,22 38,79 6.903,60 5,75 7.317,13 5,99 7.737,86 5,75
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 5,75 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 5.739.870,72 15.102.096,23 163,11 2.099.272,56 -86,10 2.219.980,73 5,75 2.352.957,57 5,99 2.488.252,63 5,75
INVERSÕES FINANCEIRAS 99.826,36 0,00 0,00 12.242,02 0,00 12.945,94 5,75 13.721,40 5,99 14.510,38 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 99.826,36 0,00 0,00 12.242,02 0,00 12.945,94 5,75 13.721,40 5,99 14.510,38 5,75
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 185.039,69 7.867,68 -95,75 9.405,00 19,54 9.945,79 5,75 10.541,54 5,99 11.147,68 5,75
APLICAÇÕES DIRETAS 185.039,69 7.867,68 -95,75 9.405,00 19,54 9.945,79 5,75 10.541,54 5,99 11.147,68 5,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 6.104.198,64 0,00 6.455.190,06 5,75 6.841.855,94 5,99 7.235.262,65 5,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 6.104.198,64 0,00 6.455.190,06 5,75 6.841.855,94 5,99 7.235.262,65 5,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 6.104.198,64 0,00 6.455.190,06 5,75 6.841.855,94 5,99 7.235.262,65 5,75
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Juntada Nº 003762/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Receitas
ARRECADADORA 83.198.701,25 85.908.859,45 38,56 73.161.953,91 -99,23 77.368.766,27 11,50 82.003.155,36 11,98 86.718.336,78 11,50
Receitas Correntes 81.131.231,77 83.094.281,62 2,42 72.791.222,81 -12,40 76.976.718,14 5,75 81.587.623,56 5,99 86.278.911,90 5,75
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.551.077,89 4.982.450,02 9,48 4.380.695,74 -12,08 4.632.585,77 5,75 4.910.077,66 5,99 5.192.407,12 5,75
Impostos 4.109.249,97 4.629.745,73 12,67 3.960.097,94 -14,46 4.187.803,57 5,75 4.438.653,00 5,99 4.693.875,55 5,75
Taxas 441.827,92 352.704,29 -20,17 420.597,80 19,25 444.782,20 5,75 471.424,66 5,99 498.531,57 5,75
Contribuições 2.724.159,83 2.870.027,23 5,35 2.668.270,00 -7,03 2.821.695,53 5,75 2.990.715,10 5,99 3.162.681,22 5,75
Contribuições Sociais 1.394.239,95 1.617.937,27 16,04 1.349.300,00 -16,60 1.426.884,75 5,75 1.512.355,15 5,99 1.599.315,57 5,75
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.329.919,88 1.252.089,96 -5,85 1.318.970,00 5,34 1.394.810,78 5,75 1.478.359,95 5,99 1.563.365,65 5,75
Receita Patrimonial 13.958.984,34 10.081.817,54 -27,78 7.012.612,18 -30,44 7.415.837,38 5,75 7.860.046,04 5,99 8.311.998,68 5,75
Valores Mobiliários 13.958.984,34 10.081.817,54 -27,78 7.011.483,24 -30,45 7.414.643,53 5,75 7.858.780,68 5,99 8.310.660,56 5,75
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1.265,36 5,99 1.338,12 5,75
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1.265,36 5,99 1.338,12 5,75
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1.265,36 5,99 1.338,12 5,75
Transferências Correntes 59.820.854,34 65.072.006,93 8,78 58.473.234,97 -10,14 61.835.445,98 5,75 65.539.389,19 5,99 69.307.904,07 5,75
Transferências da União e de suas Entidades 32.314.268,11 38.065.510,92 17,80 31.486.199,91 -17,28 33.296.656,40 5,75 35.291.126,12 5,99 37.320.365,87 5,75
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 15.551.972,09 14.879.237,49 -4,33 14.291.793,23 -3,95 15.113.571,34 5,75 16.018.874,26 5,99 16.939.959,53 5,75
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 11.289,47 0,00 11.938,61 5,75 12.653,73 5,99 13.381,32 5,75
Transferências de Outras Instituições Públicas 11.954.614,14 12.127.258,52 1,44 12.683.952,36 4,59 13.413.279,63 5,75 14.216.735,08 5,99 15.034.197,35 5,75
Outras Receitas Correntes 76.155,37 87.979,90 15,53 255.280,98 190,16 269.959,63 5,75 286.130,21 5,99 302.582,69 5,75
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 4.698,25 47.525,32 911,55 79.293,52 66,84 83.852,90 5,75 88.875,69 5,99 93.986,04 5,75
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 51.105,38 33.739,22 -33,98 23.856,46 -29,29 25.228,20 5,75 26.739,36 5,99 28.276,87 5,75
Demais Receitas Correntes 20.351,74 6.715,36 -67,00 152.131,00 2.165,42 160.878,53 5,75 170.515,16 5,99 180.319,78 5,75
Receitas de Capital 2.067.469,48 2.814.577,83 36,14 370.731,10 -86,83 392.048,13 5,75 415.531,80 5,99 439.424,88 5,75
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 5,75 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 5,75 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
Transferências de Capital 2.067.469,48 2.814.577,83 36,14 369.731,10 -86,86 390.990,63 5,75 414.410,96 5,99 438.239,59 5,75
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 17.375,00 0,00 77.821,03 347,89 82.295,74 5,75 87.225,25 5,99 92.240,70 5,75
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2.067.469,48 2.797.202,83 35,30 291.910,07 -89,56 308.694,89 5,75 327.185,71 5,99 345.998,89 5,75
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
Receitas Correntes 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
Contribuições 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
Contribuições Sociais 3.947.147,44 3.778.195,01 -4,28 3.821.598,64 1,15 4.041.340,56 5,75 4.283.416,86 5,99 4.529.713,33 5,75
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Receitas
DEDUÇÃO FUNDEB (6.041.032,20) (5.902.651,76) -2,29 (6.416.076,00) 8,70 (6.785.000,37) 5,75 (7.191.421,90) 5,99 (7.604.928,66) 5,75
Receitas Correntes (6.041.032,20) (5.902.651,76) -2,29 (6.416.076,00) 8,70 (6.785.000,37) 5,75 (7.191.421,90) 5,99 (7.604.928,66) 5,75
Transferências Correntes (6.041.032,20) (5.902.651,76) -2,29 (6.416.076,00) 8,70 (6.785.000,37) 5,75 (7.191.421,90) 5,99 (7.604.928,66) 5,75
Transferências da União e de suas Entidades (3.925.520,57) (3.741.998,06) -4,68 (4.006.700,00) 7,07 (4.237.085,25) 5,75 (4.490.886,66) 5,99 (4.749.112,64) 5,75
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (2.115.511,63) (2.160.653,70) 2,13 (2.409.376,00) 11,51 (2.547.915,12) 5,75 (2.700.535,24) 5,99 (2.855.816,02) 5,75
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Juntada Nº 003762/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Resumo
TOTAL DA DESPESA 65.691.090,18 74.433.416,03 13,31 70.567.476,55 -5,19 74.625.106,46 5,75 79.095.150,32 5,99 83.643.121,45 5,75
DESPESAS CORRENTES (X) 59.660.178,86 59.318.748,36 -0,57 62.333.810,11 5,08 65.918.004,19 5,75 69.866.492,64 5,99 73.883.815,96 5,75
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XI) 150.294,32 58.481,14 -61,09 61.005,00 4,32 64.512,79 5,75 68.377,10 5,99 72.308,78 5,75
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 59.509.884,54 59.260.267,22 -0,42 62.272.805,11 5,08 65.853.491,40 5,75 69.798.115,54 5,99 73.811.507,18 5,75
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 6.030.911,32 15.114.667,67 150,62 2.129.467,80 -85,91 2.251.912,21 5,75 2.386.801,74 5,99 2.524.042,84 5,75
DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XIV) 185.039,69 7.867,68 -95,75 9.405,00 19,54 9.945,79 5,75 10.541,54 5,99 11.147,68 5,75
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 5.845.871,63 15.106.799,99 158,42 2.120.062,80 -85,97 2.241.966,42 5,75 2.376.260,20 5,99 2.512.895,16 5,75
DESPESAS DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 6.104.198,64 0,00 6.455.190,06 5,75 6.841.855,94 5,99 7.235.262,65 5,75
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (XVII) = (XII + XV + XVI) 65.355.756,17 74.367.067,21 13,79 70.497.066,55 -5,20 74.550.647,88 5,75 79.016.231,68 5,99 83.559.664,99 5,75
TOTAL DA RECEITA 81.104.816,49 83.784.402,70 3,30 70.567.476,55 -15,77 74.625.106,46 5,75 79.095.150,32 5,99 83.643.121,45 5,75
RECEITAS CORRRENTES (I) 79.037.347,01 80.969.824,87 2,45 70.196.745,45 -13,31 74.233.058,33 5,75 78.679.618,52 5,99 83.203.696,57 5,75
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 13.958.984,34 10.081.817,54 -27,78 7.011.483,24 -30,45 7.414.643,53 5,75 7.858.780,68 5,99 8.310.660,56 5,75
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 65.078.362,67 70.888.007,33 8,93 63.185.262,21 -10,87 66.818.414,80 5,75 70.820.837,84 5,99 74.893.036,01 5,75
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.067.469,48 2.814.577,83 36,14 370.731,10 -86,83 392.048,13 5,75 415.531,80 5,99 439.424,88 5,75
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 5,75 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 2.067.469,48 2.814.577,83 36,14 369.731,10 -86,86 390.990,63 5,75 414.410,96 5,99 438.239,59 5,75
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 67.145.832,15 73.702.585,16 9,76 63.554.993,31 -13,77 67.209.405,43 5,75 71.235.248,80 5,99 75.331.275,60 5,75
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) 1.790.075,98 (664.482,05) -137,12 (6.942.073,24) 944,73 (7.341.242,45) 5,75 (7.780.982,88) 5,99 (8.228.389,39) 5,75
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021 , às 17:04:07
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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