materia nº 31/2021

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Art.ío A empresa
manter e abastecer
realizam o pagamento no o.
Parágrafo único. Os di de álcool deverão ser instalados fora das
cabines de fácil acesso aos
Art.3o O descumprimento desta Lei acarretará, por cada cabine, multa diária de
1000 (mil) Unidade Fiscal Municipal - UFM.
AÉ.4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
Denfs
I Vereador
"SENPRE A NOSSA VOZ"
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRIO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
ETO DE LEt No 031t2021
,,OBRIGA A EMPRESA RESPONSÁVEI
PELO PEDÁGIO ECORODOVIAS. ECO íOí
NO MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO A
INSTALAR, MANTER E ABASTECER
DISPENSERS DE ÁI.COOI. EM GEL 70%
NAS CABINES QUE REALIZAM O
PAGAMENTO NO TIíESi'IO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA".
pelo pedágio deverá, obrigatoriamente, instalar,
de álcool em gel 70a/o em todos as cabines que
lo27l 37il-2226 - CÍ{PJ 27.559.947/0ím.1-93
Rua DÍ. Washintton Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horironte - PEDRO CAnÁRlO (eS) 
- CEP 29.97G(xrO
CAí\4ARA
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo oo rspínro sANTo
GABINETE DOVEREADOR
.fusTlFlcATlvA
A presente proposição estabelece que a empresa responsável pelo pedágio no
Município de Pedro Canário deverá, obrigatoriamente, instalar, manter e
abastecer dispensers de álcool em todos as cabines que realizam a cobrança
aos motoristas, devendo ser os dispensers instalados, fora das cabines de fácil
acesso aos motoristas.
Estamos vivenciando uma seria pandemia, com o aumento de mortes e a falta
de leitos em hospitais sendo rloticiados diariamente pelos grandes meios de
comunicação.
Em regra geral, todos os públicos e privados estão adotando
procedimentos de além de disponibilizarem álcool, dentre outras
açÕes que visam evitar a das pessoas com a covid-19.
A empresa responsáve! pelo também não deveria oferecer álcool em
gel para os seus usuários? Tr sabemos dos riscos de contaminação ao
I I lçl! tlJggçlt çt r r vrr rl rErt vr vgr ! |
(motoristas) ao decorrer do dia.
lmprescindível o registro do principal objetivo da presente iniciativa ser a
preservação da vida e da dos cidadãos deste Município, especialmente
daqueles que utilizam a rodovia para respectivos afazeres.
Diante do exposto, o relevante interesse público da matéria,
solicitamos o apoio dos pares no sentido do presente proieto ser
aprovado por esta Casa de Leis.
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^
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Denis Pêíeira Amâncio
Vereador
"sErüPaE A NOSS^ VOZ"
lo27l 3764-2226 - CNPJ 27.s59.947 I 0OA,.93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
pfORO ClfÁn]o (ES) - CEP 29.97Gmo