materia nº 31/2021

Art. ío -. As empresas
instalar, manter e abastecer
de atendimento ao público.
GABINETE DO
VEREADOR
-II-G.....,iffirsl 
,,r
cÃMARA MUNIcIPAL DE PEBRO CANÁRIO
de Lei Substitutivo no 03112021.
"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE
SERV|çOS PÚBLTCOS EXTSTENTES NO MUNICíPIO
DE PEDRO CANÁRIO A INSTALAR, MANTER E
ABASTECER DISPENSES DE ALCOOL
ANilSSÉPTIGO 7OO/O NOS LOCAIS DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA".
rias de serviços públicos deverão, obrigatoriamente,
de álcool antissépticoTOo/o em todos os locais
de álcool deverão ser instalados de fácil acesso aos
usuários.
Art.2o Deve ser colocado hvisos com orientações e informaçÕes educativas que
objetivem a importância dal higienização das mãos para prevenção e controle da
disseminação de infecções Ç doenças, tais como a covid-19, gripes e similares.
Art.3" O cumprimento do dislposto nesta Lei não poderá acarretar no aumento do valor
das tarifas para os usuários.
Art.4o O descumprimento O{sta Lei acarretará em multa diária de 1000 (mil) Unidade
Fiscal Municipal- UFM.
Parágrafo único. Os d
Art.so Esta lei entra em vigoi na data de sua publicação.
Sata das SessÕes, em 24 de 
junho de 2021 .
\'C)-T￾DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da
camara@pedrocanario.
cÂunRA
NICIPAL
rLs'.0?
o
x
z
o￾m
Lt)
-U
a
Z
-l
o
S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
.br - Tel/Fax. (27) 376+2226 - CNPJ 27.559.94:710001-93
cÂiunRn i
FLS:OS 
il- i
Câmara unicipal de Pedro
:srADo oo espÍnro sANTo
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição estab, lece que a empresa responsável pelo pedágio no
Município de Pedro Caná io deverá, obrigatoriamente, instalar, manter e
abastecer dispensers de álc, rol em todos as cabines que realizam a cobrança
aos motoristas, devendo ser
acesso aos motoristas.
,s dispensers instalados, fora das cabines de fácil
comunicação.
Em regra geral, todos os públicos e privados estão adotando
procedimentos de , além de disponibilizarem álcool, dentre outras
ações que visam evitar a das pessoas com a covid-19.
o relevante interesse público da matéria,
pares no sentido do presente projeto ser
- 
Íel.lEax l027l t7*2226 - CNPI 27.559.947 l0[ií.l-93
Ruâ Dr. Washiegton Luiz da §/N - Bairro Í{ovo Horizonte - 
peDfiO CANÁnlo (ES} - CEP 2r.97(HrOO
e
çt
4.
z