materia nº 43/2021

GABINETE DO
VEREADOR
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cÂnaana MUNTSpAL DE 
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DE LEI no O43|2OZL
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DE PEDRO
Protocolo Geral
Art 10 - Fica obrigatório o
e buracos, num prazo máxi
em vias públicas e passeios
realização de serviços de in
gás, telefone e outras.
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NARIO
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dos buracos e valas
e
passeios
outras
vias e
dá
providências."
I e satisfatório conserto, com obras de tapa valas
de 03 (três) dias do término das obras realizadas
públicos, onde foram abertos buracos e valas para a
lação, manutenção ou conserto das redes de luz,
§10-oprazo
determinado no caput
necessidade, por escrito.
§ 20 - As obras de tapa
de, no mínimo, 06(seis)
pavimentação, e de 18 (
ou pavimentadas.
Parágrafo único Nas
respectivamente a reposiçã
paralelos, meio fios, terra,
poderá ser estendido para 03 (três) vezes o
artigo, quando manifestada e comprovada a
s e buracos terão garantias de qualidade do serviço
, quando realizadas em vias sem calçamento ou
ito) meses, quando realizadas em vias calçadas e/
de tapa valas e buracos, será respeitada
das modalidades de calçamento, tais como: asfalto,
para co
Art. 2tl - A obrigação de q
concessionárias de
trata esta lei é de responsabilidade das empresas
públicos descritos no artigo primeiro desta lei e
VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, , Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
IJ6 86101 "Dispõe sobre a obrigatoriedade
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do consefto
abeÊos em
públicos
gabinete@pedrocanario.es - Tel/Fax. (27) 37 U-2226 - C NPJ 27 .559.947 tO001 -93
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VEREADOR
cÂuana MuNrcrPAL DE PEDRo cANÁRro
ainda que as obras que causaram as valas e os
as por terceiros por elas contratadas.
as obras realizadas pelas empresas concessionárias
ás, telefone e outras, as vias e/ ou passeios públicos
ser sinalizados pelas referidas empresas, sê
disposto nesta lei, inclusive no que importa a
a empresa concessionária do serviço públlco
de notificada para cumprir a obrigação, as
regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
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necessário, isolá-los com p que permitam a nítida visualização também à
noite, além de garantir, co segurança, a passagem de pedestres e veículos.
outras que vierem a surgi
buracos tenham sido rea
Art. 3o - Enquanto perd
de serviços públicos de luz,
deverão obrigatoriamente
Art.40-Odescumpri
qualidade do serviço,
Art. 50 - O Poder Executi
máximo de 30 dias.
responsável pela obra,
seguintes penalidades:
pois
I - Multa equivalente 15 (q nze) a 15000 (quinze mil) UFM
II - Na reincidência será valor dobrado do descrito no inciso I.
Art. 60 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
DA PAIXÃO QUETROZ
VEREADOR
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VEREA
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cÂMARA MuNrcrPAL DE PEDRo cANÁRto
JUSTIFICATIVA
Diante dos sérios problemas a cidade sofre com buracos e valas abertas, ou reparos
insatisfatórios, o que inclusive um dos pedidos mais recorrentes da população quando
há procura ao legislativo,
necessário a aprovação do
até objeto de indicações e ofícios desta Casa, faz-se
projeto de Lei, que poderá solucionar grande parte
destes transtornos que o cidadão.
Acredita-se, que como
da cidade.
deste projeto se terá uma melhora na infraestrutura
Assim, na busca pela destes problemas, o qual beneficiará toda a sociedade,
apela-se pela aprovação do Projeto de Lei.
QUETROZ DA PAIXÃO
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S/N, Baino Novo Horizonte Rua Dr. Washington Luiz da - Pedro Canário - CEP 29.970-000
,br - Tel/Fax. en 37U-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
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