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LEI N" 000031/2021
Pá9.11
i'IUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
ITIUNICIPAL DE GOVERNO
N" 022/202L
Excelentis Senhor Presidente e Nobres Edis,
Cons
j-derando que ho um equÍvoco na elaboração da LeÍ
Municipal de no L.40L 202A que concedeu i-senção de iluminação
públicar âo fazer men o da Lei Municipal- de no 1308 /2011, uma
vez que a lei que dis sobre o referido tributo é a de Lei
Municipal de no
'715/2A
iJ-uminação pública, p judicando investimento nesse setor.
Considerando ainda
Insta salientar que
inclui o parágrafo pri
Considerando que o pa
não estabelece o praz
art. lo, ocasionando
isenção aos consumidc>
at.é 220 kwh/mês, guê
Iocal, sendo contrári
seja, consumídores de
Assim, recorremos a
apreciação dos Exce1,
cuja ementa: "Concêdê
o custeio da iI
lhrnicipal r1o 7L512004
Subclasse Residenci
emergencial, durante
coronavírus (covid-19
Lei Municipal de n"1308 /20L7 apenas
iro no art. 1" da 7L5/2004;
qrafo primeiro art. 1o da Lei 1401/2020,
final para a isenção concedida em seu
iminuição na recej-ta de contribuição de
a Lei Municipal de no 1401 /2020 prevê
es de classe residencial de consumo de
é considerado consumo da classe médi-a
ao público alvo da lei de isenção, ou
ixa renda;
ssa Corte Legislativa, para submet.er à
ntíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
isenção de cobrança da contribuição para
priblica (COSIP), estabelecida peJ.a tei
às unidades consum.idoras enquadradas na
Baixa Renda, como medida terqrorária
período de enfrentarnento da pandemia de
e dá outras provídêneias".
Assinado digiialmente. Acesser
Pá9.12
solicitamos seja o incl so Projeto
aprovação dos nobres 1 isladores,
deste Municipio, já moti ado acima.
Atenciosamente,
Contando sempre com
cooperativismo com que
29t07
MUNICIPAL DE PEDRO CA]{ÁRIO
do Espírito Santo
ARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
habitual
atuando
por BRUNO TEOFTLO ARAUJO
77-28
Municipal de Pedro Canário
l1 11:18:18
TEÓFILO ARAUJO
eito MunicS.pal,
. atenção, compreensão e
esta Casa Legislativa é que
Lei submetido à aná1ise e
nos termos da Lei Orgânica
CIPAL
çffin+ il*rli
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Assinado digitalmente. Acesse:
000031/2021
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IJCÁfláF'O
X
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
tado do Espírito Santo
ARIA MUNICIPAL DE GOVER,NO
PROi'ETO DE
Est.ado
aprovou
do
e
Espirito Santo,
eu sancíono a
I para a
igual a 100
parcela consumo
(cem) ki/ühl s, será
de energia elétrica inferior
isento;
ou
Xf para a parcela
um) kVüh/rnês e 150 (ce
de 50% (cinquenta por
consumo compreendida entre
to e cínquenta) kVüh/mês, o
to) ;
Chave ; 84049aÍ2-b0644 I 06-b8cd-693de99da2e
101 (cent,o e
desconto será
urrNrcrPAr r" o44
r 2a2L.
Alncede isenção de cobrança da
ntribuição para o custeio da
uminação pública (cosrP) ,
tabelecida pela Leí MunicÍpa1 n"
5/2004, às unidades consumidoras
adas na Subclasse Residencial
Baixa Renda, como medida temporária
emergencial, duranle o periodo de en
frentamento da pandemia de
coronavirus (covid*19) e dá outras
providências".
PEDRO CATiIÁRIO,
ra Municipal
O PREEEITO MT'NICIPAL DE
faço saber que a C
seguinte Lei:
Art. 1o Ficam isen os da ContribuÍção para o Custeio da
Iluminação PúbIica IP, inst.ituida pela Lei Municipal n"
7L5/20A4, os contribui tes vinculados às uni-dades consumidoras
enquadradas na Subclas e Residencial Baixa Renda, estabelecido
no art. 20 da Lei Fede
a seguir:
aI sob o no L2.2L2/2L0, conforme indicado
Pá9.13
0Aí\{ÂB& M_UNle-l
rJF PFNRÕ CAI'{ARIÜ.
1"1
Enidt-r:,,,
PRO
Parágrafo
vigorará
Publicada
Estado do
do ano de
Assinado digitalmente. Acesse: http://www,
000031/2021
Pá9.14
.,_tá . ,t+4,
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f!t
III para a
cinquenta e um)
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
MUNICIPAL DE GOVERÍ{O
do consumo superior
não haverá desconto.
151 (cento
trata o caput deste artigo
2021.
parcel
kwh/mê
único. A is nção de que
até o dia 31 dezembro de
Art. 2o Esta lei
revogando-se a Lei Mun
ntra em vigor na dat.a de sua publicação,
cipal de no 1.401/2A20 e suas alteraçÕes.
Gabinete do Prefeito
Espirito Santo, ao vig
dois mi1 e vinte e um.
no mural
Espirit.o San
dois mil e v
Municipal de Pedro Canário, Estado do
simo oitavo dia do mês de julho do ano de
NO TEOFILO ARÀUJO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de
ot ao vigiésimo oitavo dia
nte e um.
Pedro
do mês
Canário,
de julho
EVER' RIAZOR MEIRA PESTANA
Secre io Municipal de Governo
Chave: 84049af2-b0644 I 0ô.b8cd-f693de99da2e