materia nº 45/2021

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MUNICIPAL DE GOVERNO
N" O23 / 2O2L
Excelentíssimd Senhor Presidente e ti[obres Edis,
PREFETTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
] esmao do Espírito Santo
parágrafos
Ção da SecretarÍa Municipal de Governo
do artigo 1o da Lei no 7.250/2076.
Considerando
em revogar os
a solicita
l
Recorremos a essa Corte l,egis1ativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Veieadores, o Projet.o de LeÍ cu3a ementa:
"Revoga os §§ 2o, 3o, 4o e 5o do art. 10 da Lei n" 1.250, de 16
de dezembro de 2016 (redaÇão dada pela Lei no 1.381, de L9 de
agosto de 2Ot9) " . l
l
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que I vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicj-tamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres J.':egisladores, nos termos da Lei Orgânica
deste MunicÍpio, já motivado acima.
Atenciosamente,
Prefeito Munieipal￾Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
0u.933.477-28
Prêfeitura Municipal de Pedro Canário
2910712021 11:20:56
BnuNo rEóErLo ARAUJo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: d806b929-8302-4a33-91fu-ffd5aeae33d0
PROJETO DE LEI N" OOOO32I2O21
pRoJEro DE LEr rnmtcrper. *" n 4 5 
/2o2L.
"Revoga os SS 2' , 3 o, 4o
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1.381,
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de 19 de
e 5o do
de 16 de
dada pela
agosto de
Pá9.17
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o PREEEIEO MUNICIPâI, De PEDRO CÀlráRIO, Estado do Espírito
Santo/ FÀÇo SÀBER quet a CÂMARA MtNICIPAI de Pedro Canário
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte lei:
Àrt.1o. Ficam revogados os §§ 2o,3o, 4o e 50 do art. 10 da
Lei no 1.250, de 16 de'dezembro de 20!6 (redação dada pela Lei
1.381, de 19 de agosto de 2079.
l
Àrt.20. Esta Lei entrp em vi-gor na data de sua publicação,
revogada as disposi-ções em contrário.
l
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Esplrito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de julho do ano de
dois mil- e vinte e um. 
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l
BRUNO TEOF]LO ARAUJO
Prefeito Municipal.
Publicada no mural da Prefeitura Municlpal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Sahto, ao vigésimo nono dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e um.
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EVER.TON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal- de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Árrrww.pedro$nario.es.gov.br Chave: d806b9298302-4a33-9ífb-ffdSaeae33d0
PROJETO DE LEI NO OOOO32/2021
PREFETTURÂ TTIUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
lEstado do Espírito Santo
MUNICIPAL DE GOVERNO