| Tipo | Projeto de Lei Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 049/2017 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIUBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR GILENO GOMES DA SILVA. |
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