materia nº 47/2021

PREFEITURA TTIUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICTPAL DE GOVERTTO
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MENSÀGEI{ N"O251202L
Excelentíssimo Serüor Presidente e Nobres Edis,
Após a Secretaria Municipal de Cultura, Comunicação e Turismo
realizar Ievantamentos de todas as necessidades da Secretaria,
principalmente envolvendo o setor culturaf, foi localizado um
patrimônio histórico considerado grande relevância para o
Municipio, o qual estaria prestes a ser vendido e
consequentemente demolido, tal imóvel se trata da casa
residencial do fundador da cidade, o Sr. Pedro Canário Ribeiro.
Tal infortúnio trari-a sérios prejuizos históricos e culturais
irreversiveis, sento de extrema relevância gue o Municipio
envide esforços no sentido de manter a preservação desse
patrimônio histórico cultura.
Sendo assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentissimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuj a ementa: 
\\AUEORIZÀ O EJrECUIM MITNICIPAT À âBRIR CREDIIO
ADTCIOIIÀI. ESPECIAL NO ORÇJIIIENIO VIGENEE E Dá OUTRJAS
PROVfDÊ}ICIÀS", para cobrir despesas com a desapropriação do
imóvel residência urbano que abrigou o "fundador" da cidade,
para instalação da Casa da Cul-tura.
contando sempre com a habj-tual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta casa Legislativa é que
soricitamos seja o incl-uso Projeto Lei submetido à aná1ise e
aprovação dos nobres legisladoresr êrn Cenáfnn DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei orgânica deste Municipio, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prêfeitura Municipal de Pedro Canário
0310812021 10:23:29
BRUNO TEOF]LO ARAÚJO
Prefeito Munj.cipal.
Assinado digitalmente. Acesse: http://wwwpedrocqnario.es.gov.br Chave: 80f11983b-8ccí-dcf6-a3a8-55fe867f53fg
PROJETO DE LEI NO-OOOO3É.I2O21
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Estado do Espírito Santo
SECRETÂRIA ]TIUNICIPAL DE GOVERNO
.âUIIORTZÀ O UXECUEIVO UT'NICIPÂI, A ABRTR
CREDITO ADICIONÀT ESPECIAT E DÀ OUERAS
pnovroÊrcrAs,,.
CAXánto, Estado do Espirito Santo,
uso de suas atribuiçÕes legais que lhe são conferidas por lei,
EAZ SÀBER, que a CÀMÀRÀ MTNICIPÀI de Pedro Canário-ES, ÀPROVOU e
Eu SAIÍCIONO a seguinte lei:
Àrt. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 261 .758,00
(Duzentos e sessenta e sete mil e cento e cinquent.a e oito reais),
na seguinte dotação orçamentária:
O6OOOO _ SECRETARIA MUNICIPAL DE CULIURA
060200 - FUNDO MLINICIPAL DE CULTURA
13.392.0M6.r.230 - CONSTRUÇÃO DA CASA DA CTTLTURA
4.4.90.61.A0 - Aquisição de Imóvel..............................FR. 10001000 RS 267.158,00
Àrt. 2o Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicíona1
Especial serão provenientes de suplementação por excesso de
arrecadação na fonte de recurso 100010000 recursos ordinários.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munj-cipar de Pedro canário, Estado do
Espirito Santo, ao terceiro dia do mês de agosto do ano de dois
mi1 evinteeum.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito lftrnicipal.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canári-o,
Estado do Espirito santo, ao terceiro dia do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal. de Governo
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Assinado digitalÍnente. Acesse: http:/Árww.pedrocanario.es.gov.b,r Chave: 80tr983b-.8ccí -4c6-a3a8-55fe867f538
PROJETO DE LEI NO OOOO3/,I2O2'I