materia nº 3/2021

CÂNAÂRA MUNICIPÂL
ÉÂMA,BA 
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DÊ PECIRO CAll+l
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de Pedro Canário,
fiscalizar e orientar
Transparência.
com fu mento
a quanto a
AÊ.2o O Conselho Fiscal do de Transparência da Câmara Municipal de Pedro
Canário, será composto de
PARAGRAFO UNICO - A
membros, sendo as vagas
membros efetivos e quatro suplentes.
efetivos ou comissionados, do Poder Legislativo Municipal.
4ft.3o Os membros do Fiscal, efetivos e suplentes serão investidos nos seus
cargos mediante Portaria expedida após reunião de eleição.
§1o Aos membros do Fiscal compete a escolha entre seus pares, de seu
Presidente, a ser realizada primeira reunião após a posse, devendo seu resultado
ser comunicado ao gabinete da presidência da Câmara, no praza máximo de 05
(cinco) días, de sua eleição.
§2o Os membros do Fiscal exercerão seus cargos por 02 (dois) anos, sendo
Fiscal cabe a elaboração de seu Regimento Interno.
permitida a recondução.
§3o Aos membros do
AÊ.4o Perderá o mandato o
I - Desvincular-se do órgão origem de sua representação;
II- Faltar a três (3) reuniões ou a cinco intercaladas sem justificativa que
deverá ser apresentada na prevista no regimento Interno;
III- Apresentar renúncia ao I
IV- Apresentar procedimento patível com a dignidade das funções;
V- For condenado por
contravenção penal.
irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
Rua Dr. Washington Luiz da
gabinete@pedrocanario
, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
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Aqui começo o ÊspíriÍo §onto
No 003/2021
*DrsPõES SOBRE A CRrAçÃO E
AruAçÃo Do coNsELHo rrsial oo
PORTAL DE TRANSPARENCIA DA
CÂMIRA MUNICIPAL DE PEDRo
CANÁRIO'.
de Transparência da Câmara Municipal
de modo permanente, com a finalidade de
manutenção das informações no Portal de
do Conselho deverá obedecer a paridade de
por membros da sociedade civil e servidores,
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.leg.br - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947t0001-93
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Art.so Os membros do
conteúdo do Portal de
ho Fiscal deverá, mensalmente, manifestar-se sobre o
, recomendando à Presidência a adoção das
medidas corretivas que j convenientes, procedendo de igual forma no tocante
aos relatórios e pareceres Auditorias Internas e/ou Independente, bem como
acompanhar as exigências belecidas pelos órgãos de controle e Ministério Público.
Art.6o Caberá a da Câmara indicar um funcionário qualificado para
Secretaria Executiva do Fiscal.
§ 10 O seruidor designado a Secretaria Executiva fará jus a uma gratificação
mensal no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais).
§ 20 O seruidor designado Secretaria Executiva não poderá ser membro efetivo
do Conselho Fiscal:
ou suplente do Conselho
§ 30 Cabe a secretaria
a) Preparar e redigir atas;
b) Catalogar material das
c) Acompanhar pendências solicitações do Conselho;
d) Distribuir, material da reunião para os Conselheiros;
e) Preparar calendário de
f) Convocar as reuniões, por do Presidente do Conselho;
g) Responsabilizar-se pela e expedição de correspondências do Colegiado.
Art. 70 A presente Resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das em 13 de agosto de 2021.
KONOSKI
1o Secretário
S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
rts:O3
EÍeira Amâncio
Rua Dr. Washington Luiz da
- Tel/Fax. (27) 37 ô4,-2226 - CNPJ 27 .559.947 10001 -93
Denis
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