materia nº 48/2021

çABINETE DO
IÍEREADOR
DE LEr No 048/2021
"Dispõe sobre a divulgação de
informações acerca dos dados de
violência sexual contra criança e ao
adolescente, através do site oficial do
Município de Pedro Canário, e dá outras
providências".
AÊ. 10 O Poder Executivo divu através de seu site oficial, os dados de notificação
de violência sexual contra a e ao adolescente, na faixa etária de zero a 18 anos
em que conste o percentual de
I - Por faixa etária;
II - Por sexo;
III - Por raçalcor;
IV - Por presença de ou transtorno;
V - Por local de ocorrência;
VI - Por ocorrência anterior,
VII - Por vínculo do agressor a vítima;
Vru - Por território de saúde e de residência.
Parágrafo único. Os dados a serão extraídos das bases de informações do
Núcleo de Prevenção da e Promoção da Saúde - NUPREVI.
AÊ. 20 As informações estarão
do sítio da Prefeitura Municipal
para acesso de qualquer interessado através
Pedro Canário.
Art. 30 Os dados coletados divulgados em um prazo máximo de 60 dias do
corrente ano, com todas as i atualizadas peftinentes ao ano anterior.
Aft.40 Esta lei entra em vigor data de sua publicação.
DÂ PArXÃO QUETROZ
VEREADOR
VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, , Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
CIPÂL
CÂUIARA MUNI
DE PEDRO CANARIO
Protocolo Geral N
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gabinete@pedrocanario.es. leg -TellFax. 
(27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947t4001-93
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