materia nº 64/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 028/2017.
Pedro Canário, 17 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo é
a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, para despesas diversas das Secretarias Municipais e convênios
administrativos.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEINºO/ 4 12017.
“AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário — ES, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento vigente, para despesas
diversas das Secretarias Municipais e convênios administrativos, na forma
do artigo 7º, inciso |, e artigo 43, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado
do Espírito santo, ao décimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois
mil e dezessete.
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