materia nº 49/2021

GABINETE DO
VEREADOR
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I - Parques infantis com até
1 (um) brinquedo adaptado
existentes será feita de
CAMARA MUF{ICIPAL t}E PEDRO CANARIO
DE LEI NO O49l2O21
"DrsPÕE SOBRE A DISPOMBTLTZAÇÃO E
rDENTrFrc.a.çÃo DE BRrNeuEDos
ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM
DETICIÊNCIA, INCLUSTVE VISUAL, OU
COM MOBILIDADE REDUZIDA EM
ESPAÇOS pÚnr,rCOS MUMCTPATS DE
PEDRO CANÁRIO. ES.''
(cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos
identificados;
e identificados.
Aftigo I o. Os parques instalados em estabelecimentos de ensino,
praças, clubes e áreas de
disponibilizar brinquedos
público municipais de Pedro Canário, deverão
e Identificados ao uso de crianças com
deficiência, inclusive visual, com mobilidade reduzida.
§ 10- Para fins de desta lei, os parques infantis deverão seguir a
seguinte proporção.
II- Parques infantis com até (seis) ou 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar
ao menos 02 (dois) bri adaptados ou identificados;
III - Parques infantis com
menos 2oo/o de brinquedos
de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao
§ 20- A disponibilização brinquedos adaptados nos espaços
gradativa, nos próximos quatro anos,
públicos já
na medida
da disponibilidade financeira Poder executivo.
§ 30- Os espaços no capuÇ do Art.l, que virem a surgir apos a
publicação desta lei, seguir, obrigatoriamente, o disposto desta lei.
Artigo 2 o- Nos locais a que refere Art.1, caput, desta lei deverão ser afixadas
placas com a seguinte : " Entretenimento infantil adaptado para
integração de crianças com
AÊigo 3 
o- As despesas com a execução da presente lei ocorrerão
por conta das dotações orça próprias, suplementadas, se necessário.
Rua Dr. Washington Luiz da S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
wanderson@pedrocanario. -Tel/Fax. en 37ô4,-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
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Artigo 4 o- Esta lei entra
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
Sala das sessões da Municipal de Pedro Canário - ES.
Em 13 de Agosto de 2021.
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S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
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