materia nº 50/2021

Pá9.30
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MUNICIPAL DE PGDRO CANÁRIO
Estâdo do Espírlto santo
SECREÍARIA MUÍÚICIPAI DE GOVENNO
MINUTÀ PROJE?O DE rEr N" a6o / 2O2L.
IPAL "Estabeleee extraordinariasrente
r.!;'i:,'ir' 
-', 
'' Percentual Para margem
Protocolo Geral No TT
CA uA &A__U u tu c
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Em 03 de &Ternbrcoe
(e,
ROTOTOL
Alt. 1" Fica
o percentual de
de desconto em
estatutário.
folha
§ 1o Com a vigência
(doze) meses, o percen
Estatuto dos Servidores
§ 2o - Ultimando-se
parágrafo anteriorr vo
original do S 10 do Ar
envio de novo Projeto
Àrt.2o-Amargem
regularizar a situação
se que compromissos n
endividamento do servid
Farágrafo único Caber
Àrt. 3"
revogadas
- Esta Lei en
as dj-sposi-çÕe
consignáveI de desconto em foJ.ha
de pagamento do serrvidor prlblieo
munieipal. estatutário pe1o
período de L2 (doze) mesês, ê dá
outra prov5.dêncía".
quenta) por cento para margem consiqnáve1
pagamento do servidor público municipal
PEDRO CAIIi{RIO, Estado do Espirito Santo,
s legais que the são conferidas por lei-,
MTNICIPAI de Pedro Canário-ES, APROVOU e
,i:
estabele ido de forma extraordinária e temporáría
50% (ci
Iicos Municipais.
prazo de 72 (doze) meses previsto no
ta-se a viger automaticamente o texto
81 da LC 0B/20A8, sendo desnecessária o
Lei.
onsi-gnada constante desta Lei objetiva
tual financeira dos servJ-dores, evitando￾s utilizem essa margem agiravando eventual
esta Lei, fica suspensa pelo
ual- no § 1o do Art . 81 da
prazo de 12
LC OB/2OOB,
sua publicação,
as autorizações de mar
descrita no caput deste parágrafo.
a gierencia de
ns consignadas
ra em vigor na data de
em contrário.
Recursos Humanos monitorar
a fim de evitar a situação
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MARAm
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MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: r.es.gov.br Chave: 8630490c-0ad1 -4baa-a 8e7 -8/,cÍcba0c470
LEI No 000036/202't
Pá9.31
Gabinete do Prefeito
Espirito Santo, âo tri
e vinte e um.
PREFEITUnA MU!ÚICIPAI oE PEDRo cANÁRIo
Estado do Espírito Santo
SECREÍARIA MUI{IC'PAL DE GOVERNO
Municipal de Pedro Canário,
simo do mês de agosto do ano
Estado do
de dois mil
UNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal,
Publicada no mural da
Estado do Espirito San
ano de dois mi1 e vinte
Prefeitura Municipal
o, ao trigésimo dia do
um.
EVE RTAZOR MEIRÀ PESTANA
Secre io tuíunicipal de Governo
.br Chave: 8630490c-0ad'l -4baa-a&e7 -84cfcba0e470
de Pedro Canário,
mês de agosto do
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íVIUNIC'PÂL
Assinado digitalmente. Acesse:
000036/202't