| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS TAXAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADE E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO EMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, INSTITUI SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do EspÍaito Santo
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DE PEDRO CANARIO
Protocolo üeral N"'(í6q9 /01
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Licenciamento
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atívida.des
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serviços considerados efetiva ou
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degradadores do Meio ânbiente no
Mrnicípio de Pedro Canário, institui
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O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais; faÇo saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SàI{CIONO a seguinte Lei:
CAPÍTT'I,O I
DAS TÀ:IAS DO LICENCIÀ!áENÍO .EÀ{BIEIflIAT
Àrt. 1o Fica instituida taxas de licenciamento Ambiental de
empreendimentos, atividades e /ou serviços efetiva ou
potencialmente poluidores ou degradadores do melo ambienter rro
âmbito municipal e taxas de expediente pela prestação de outros
serviços ambientais através da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAG.
Art. 2o A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o
exercicio regular do poder de po1ícia e geração especifica do
Fundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente FUMCOMA,
instituido no Código Municipal do Meio Ambiente pela Lei no
7.299/2017, cujos recursos serão alocados de acordo com as
diretrizes e metas do Plano Estratégico e Plano de Ação do Meio
Ambiente, a ser aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e
financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
Assinado digitalmente. Acesse: http//www.peüqlgtal'g.gsg9y.blCtave: 0382f104-c637-401$87a949c49ac17fae
PROJETO DE LEI NO OOOO38/2021
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pRErErruRA MrNrcrpÀt DE pEDBo car.riinro
Eetado do Espíríto §anto
SECREEÂ&IÀ M'NTCIPJAI DE @\TERNO
I'íensagen de Lei n" A29/2OZL
Art.3o As taxas do Licenci-amento Àmbiental terá seu valor
arbitrado em Unidade Fiscal Municipal de Pedro Canário UFMPC e
obedecerá ao estabelecido no Anexo I e II, parte integrante desta
I âi
Parágrafo único Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o
vencimento, lncidirão juros e multa de acordo com a legislação
municipal vigente.
Àrt. 4" As cópias dos comprovantes de recolhimento das
respectivas taxas, referenciadas no artigo 3o, serão apensadas ao
requerimento de Licenciamento e Servj-ços Ambientais.
Art 5o As taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para
o FUMCOMA.
Art 6o Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se
comprovada a não prestação de serviço, pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAG referente ao licenciamento.
Àrt. 1a O Licenciamento Ambiental Municipal é o procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente Iicencia a
localização, instalação, ampliação, operação e a regularização de
empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras.
Pa.rágrafo único Dependerá de prévio licenciamento da Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente SEMAG, sem prejuizo de outras
licenças legalmente exigiveis, a localização, instalação,
operação, regularlzação e ampliação de at.ividades potencialmente
poluidoras e degradadoras do meio ambiente caracterizadas como de
impacto local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por
instrumento legal ou convênio.
Art. 80 Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
SEMAG, o controle e o licenciamento amlciental de empreendimentos
e atividades de impacto local ou de outras atividades que lhe
forem delegadas, ouvido, quando legalmente couberr os órgãos
ambientais da esfera estadual e federal -
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.p_edrocanario.es.oov.br Chave: 0382f104-cô37-401$87a949c49ac17fae
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SREEETTURA MlrNrcrpÀ& DE pEDRo câlráRro
Eatado do Esplrito santo
AECRETâR:IA M'NICIPJAL DE @I'EBTÍO
!íêneag€n de Lei o" O29/2O2L
Art. 9o Quando o licenciamento ambiental de um novo
empreendimento no Municipio de Pedro Canári-o ES, não couber ao
Municipio e se realizar por meio de outras esferas
administrativas, o órgão estadual ou federal responsáve1 pelo
licenciamento ambiental deverá exigir do empreendedor, consulta
ao poder púb1ico municipal sobre a conformidade do empreendimento
com a legislação de uso e ocupação do solo do Municipio.
Farágrafo único - A mani-festação sobre conformidade com as normas
de uso e ocupação do solo será procedida pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente SEMAG, por melo de emÍssão da carta
de anuência de conformidade com uso e ocupação do solo ao
requerente no caso de se encontrar regular.
coNcErros
Art. 10o Para os fins desta Lei consideram-se os segulntes
conceitos:
f- Licença ânbiental. Municipal-: ato administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor, pessoa fislca ou jurÍdica, para localizar,
lnstalar, âfrp1i-ar, têgularízar, operar e desativar
empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas gü€,
sob qualguer forma, possam causar degradação ambiental. Os tipos
de Licenças Ambientals Municipal podem ser, Simplificada (LMS),
Prévia (LMP), de Instalação (tMI), de Operação (tMO), Única
(LMU), Ampliação (LMA), e , ainda, de Regularização (LMR) .
II- Iopacto .âlabiantal. Local: é todo e qualquer impacto ambiental
que ocorre na área de influência direta da atividade ou
empreendimento, que se restringe aos Iimites do Municipio.
III- Consulta Prévia Ànbienta.J. CPA: consulta submetida, pelo
interessado, ao órgão ambiental, para obtenção de informações
sobre a necessidade de licenciamento de sua atividade.
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PROJETO DE LEI No 000038/2021
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n" O29/2O21
Àrt. 11" O licenciamento ambiental das atividades/empreendimentos
potencialmente poluidores ou degradadoras do mei-o ambiente
conterá as seguintes modalidades de Iicença e autorização
ambiental:
I- Autorizaçâo Municipal. âmbi.entaL ÀIrIA: ato administratirro
emitido em caráter precário e com timite temporal, mediante o
qual o órgão competente estabelece as condiçÕes de realização ou
operação de empreendj-mentos, atividades, pesquisas e serviços de
caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem
instalações permanentes e obras emergenciais de interesse
público, transporte de residuos ortr ainda, para avaliar a
eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade.
II- Licença Municipal. Si.upLificada L![S: ato administrativo de
procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite
apenas uma licença, eue consiste em todas as fases do
licenciamento, estabelecendo as condiçÕes, restriçÕes e medidas
de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais
consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na
Classe Simplificada, constantes de InstruçÕes Normativas
instituidas pela SEMAG, bem como em resoluçÕes do COMMA.
Parágrafo único - As atividades em funcionamento que se enquadrem
em licenciamento simplificado terão uma LMR com os mesmos
requisitos da Licença Simplificada.
fII- I,icença Mtrnicipal- Única IÀíU: ato administrativo pelo qual
o órgão ambiental emi-te uma única licença estabelecendo as
condiçÕes, restriçÕes e medidas de controle ambiental que deverão
ser obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e/ou
atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras,
independentemente do grau de impacto, mas eüê, por sua natureza,
constituem-se, tão somenter oâ fase de operação e que não se
enquadram nas hipoteses de Li-cença Simplificada nem Autorização
Ambient.al;
fV- ticença !'Íunicípal Prévia - L!{P: a licença prévia é cÕnc
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sREEErrusa rl$NrcrpÂr DE pEDRo càÀIiiRro
Estadô do EEpírito §anto
SECBETÀR:LÀ MUNICIP'IÍ" DE GOVESIO
Assinado digitalmente. Acêsse: http://www.p_edrocaryrI9.9§,9.^oY
-bI-C-have:
0382f 104-&374O1*87a9-49c49ac17fae .
PROJETO DE LEI NO OOOO3B/2021
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na fase prelj-minar do planejamento do empreendimento ou
atividade, aprovando sua localização e concepÇão, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de
implementação do empreendimento ou atividade.
Parágrafo único A concessão da LMP não autoriza a intervenção
no local do empreendlmento.
V- Licença Municipal. de Instalação -
IndI: autoriza a implantação
ou ampliação (LMA) do empreendimento/atividade, de acordo com as
especificações constantes do projeto ambiental executj-vo
apresentado pelo empreendedor e aprovado pela Secretarj-a de
Agricultura e Meio Ambiente SEMAG e quando couber o COMMA,
observadas as condicionantes expressas no corpo da licença e o
seguinte:
a) a Licença Municipal de Instalação é necessária para o inlcio
da implantação ou ampliação do empreendimento ou at.ívidade, de
acordo com as especificaçÕes constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes, da qual constituem motivo determinantei
b) a SEMAG definirá os elementos necessári-os à caracterização dos
planos, programas, projetos e aqueles constantes das licenças,
por meio de regulamento.
I- ticença lftrnicipal. de âqrJ.iação autoriza a ampliação ou
modificação do empreendimento,/atividade ou processo regularmente
existente, de acordo com as especificações constantes do projeto
ambiental- executivo apresentado pelo empreendedor e aprovado pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente SEMAG e quando couber
o COMMA, observadas as condicionantes expressas no corpo da
licença.
Parágrafo único A Iicença de Ampliação poderá ser expedida
isoladamente ou sucessivamente com a licença de Instalação, de
acordo com a natureza, caracterist.icas e fases da atividade ou
empreendimento, conforme dispor o regulamento.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocaryal9.9g,99Y.!1
-C-have:
0382f104-c637401 H7a9-49c49ac17fae
PROJETO DE LEI NO OOOO38/2021
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Estado do Espiaito santo
SECRETÀRTÀ MI'NICIP'âú DE @VERNO
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Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ MT'NICIPàÍ. DE @VEB}IO
II - Licença Municípa1 de Operação - LllO: ato administrativo pelo
qual a Secretaria de Agrícultura e Meio Ambiente SEMAG autoriza
a operação da atividade, após a verificação do efetivo
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas
de controle ambiental
operação.
e condicj-onantes determinadas para a
Parágrafo únieo A Licença Municipal de Operação autoriza a
operação da atividade e/ou empreendimento, após a verificação do
efetivo cumpri-mento do que consta das licenças anterj-ores, com as
medidas de controle ambiental e condicionantes det.erminadas para
a operação, sem prejuizo do acompanhamento do desenvolvj-mento das
atividades pela SEMAG.
IfI- ticença Municipal. de Regrrlarização - LMR: ato admlnistrativo
pelo qual o órgão ambiental, mediante celebração prévia de termo
de compromisso ambj-ental, emite uma única licençar gue consi-ste
em todas as fases do Iicenciamento, para empreendimento ou
atividade que )á esteja em funcionamento ou em fase de
implantação, respeitando, de acordo com a faser âs exigêncj-as
próprias das Licenças Prévi-a, de Instalação e de Operação,
estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle
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PBEEEIII'Râ MT'NICIPâL DE PEDRO
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ambiental, adequando o empreendimento
vigentes.
às normas ambientais
IV - Lieença Municipa1 de Desativação tl{D: ato administrativo
pelo quar o órgão ambiental, mediante à apresententação de um
Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente
à época da desativação, com o levantamento de todos os passivos
ambientais da área à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
SEMAG. Caso se comprove a existência de passivos ambientais na
área, eue restrinja o uso do solo, o interessado deverá proceder
a corrêspondente averbação na matricula do imovel junto ao
respectivo cartório de reglstro de imóveis a autorização da
suspensão do funcionamento ou da desativação dos empreendimentos
ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Parágrafo rinico Verificada a regularidade da desativação e a
não existência de passivos ambientais na área, a Secretaria de
Àqricultura e Meio Ambj-ente SEMAG emitirá a correspondente
Declaração de Suspensão ou Termo de Desativação.
Assinado digitalmente. Acesse: htQJ/www.pedqqcanarb.gs.gov.br Chave: 0382f104-c637-401s87a$49ú9ac17fae
PROJETO DE LEI t{.000038/2021
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pRErtrruRÀ MtNÍcrpat DE pEDRo cauÁnro
Estado do Esl)irito Santo
SECRETÂ&IÀ MUNICIPÀI DE GOVE]R§O
l"iênaagêll de l"ei n" 029/2021-
V- Declaração de Dispensa do l.ieencianento ambíental ato
administrativo pelo qual o órgão ambiental, emite uma dispensa do
licenciamento ambiental, que consiste em um procedimento
adminístrativo pelo qual a autoridade licenciadora isenta
determinada atividade da necessidade de obter a
licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não
significativo, não eximindo o seu titular da apresentação, aos
órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigiveis.
Também não Ínibe ou restri-nge de qualquer forma a ação dos demais
órgãos e instituiçÕes fiscalizadoras nem desobriga a empresa da
obtenção de autorizaçÕes, anuências, laudos, certidÕes,
certif icados, o1-r outros documentos previstos na legislação
vigente de acordo com o Descreto municipal no 096/2021, sendo de
responsabilidade do empreendedor a adoção de qualquer providência
neste sentido.
VI- Carta de anuêneia Municipal ato administrativo pelo qual o
órgão ambiental, emite uma carta de anuência, eue consiste em um
procedimento administrativo pelo qual a autoridade licenciadora
com base nas condições fisico-ambíentais e socioeconômicas locais
e regi-onais a distribuição espacial da população e das atividades
econômicas do Municipio de Pedro Canário autoriza o uso e
ocupação do solo pelos munícipes de acordo com a lei no 856/2008.
VII- Autorização de supressão vegetal ato administrativo pelo
qual o órgão ambiental municipal competente autoriza a supressã<:
de vegetação no estágio médio e,/ou avançado situada em área
urbana fundamentada em parecer técnico.
Parágrafo único A SEMAG definirá os elementos necessários à
caracterizaÇão dos planos, programas, projetos e aqueles
constantes das licenças, por meio de regulamento.
Art. L2" As atividades potencialmente poluidoras
enquadrem no licenciamento simplificado deverão
processo de licenciamento ordinário em três fases
seguir discriminadas:
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Assinado digitalmente. Acesse: http;//www.pêdrocjrtalg 9t§.gY^bI^C^have:
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PROJETO DE LEI N" 000038/2021
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P^ED-P.OEgA
IÀC HÀDIí,
pRrsErrunÀ XutrNrcrpÀr DE pEDRo cà$üíRro
Estedo do Espí.rito ganto
§ECRETÀR:LÀ MT'NICIPÀL DE @\'ERNO
I - Licença Municipal Prévia;
II - Licença Municipal de Instalação,'
III - Licença Municipal de Operação.
Art. 13" As licenças ambientais poderão ser outorgadas de forma
j-solada, sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza,
caracteristíca e fase da atividade ou serviço requerido do
licenci-amento.
Parágraf,o único O Poder Executivo Municipal estabelecerá de
forma objetiva o procedimento adequado a cada atividade ou
empreendimento, ressalvadas as peculiaridades verificadas na
situação concreta euer fundamentadamente, exijam outras
providências à sua regularização.
ârt. L4" No caso de irregularidades ligadas ao licenciamento o
empreendedor ficará sujeito às sanções e penalidades previstas na
legislação vigente, inclusive a cassação da licença ambiental,
observadas a ampla defesa e o contraditório.
DOS PROCEDIMEMTOS
Àrt. 15" Poderão ser utilizados, conforme
os seguintes instrumentos para efetlvação
Avaliação de fmpacto Ambi-ental:
I - a Certidão Negativa de Débito Ambiental
dispuser a legislação,
do Licenciamento e da
Municipal - CNDAM;
II a
fII-a
carta de anuência;
autori-zação de supressão vegetal;
IV - os Estudos Ambientais,'
V o Estudo de Impacto Ambiental
Impacto Ambiental - EIA/RfMA;
respect
j-vo Relatório de
VI - as Licenças Municipais Ambientais;
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Ârrarvr,v.pedrocaLal'g.gg§.9y.^bl^C^have: 0382f104-c63740Í$87a949c49ací7fae
PROJETO DE LEI M OOOO38/2021
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Estado do Espirito Santo
SECRETÀRI;À !,itt NICIPâL DE @\,ER§O
o29/2O2L
VII - a Auditoria Municipal Ambiental;
VIII - o Cadastro Municipal Ambiental,
IX as Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Pedro Canário - COMMA;
X - Plano de Desativação de Obra Empreendimento.
Àrt. 16" Os procedimentos de autorização
ambiental obedecerão às seguintes etapas:
de licenciamento
f definição fundamentada pelo órgão ambiental competente, dos
documentos, projetos e avaliações ambientais e de outros
comprovadamente exigidos por lei, necessários ao inicio do
processo de 1i-cenciamento correspondente à licença a ser
requerida.
II Termo de Referência, quando couber, na forma da legislação
pertinente,'
III requerimento da licença ambiental pelo empreendedor,
acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais
pertinentes, estabelecidos por atos normativos, dando-se a devida
publlcidade;
IV anáIise pela Secretaria de Agricultura e MeÍo Ambiente
SEMAG, no prazo máxi-mo de 180 (cento e oitenta) dias, dos
documentos, projetos e estudos apresentados e a realização de
vistorias técnicas, quando necessárias, ressalvados os casos em
que houver EIA/RIMA e audiêneia públicar euândo o prazo máximo
será de até L2 (doze) meses;
v solicitação de esclarecimentos e complementaçÕes pelo órgão
competente ao empreendedor, quando couber, com base em norma
lega1 ou em sua inexistência em parecer técnico fundamentador erÍi
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Assinado digitalmente. Acesse: http/Áruw^pedrocanario.es.gov.br Chavql 038ã104-c637401S87a$49c49ac17fae
PROJETO DE LEI N OOOO38/2021
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decorrência da aná1ise dos documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados, nos termos desta Lei,'
Vf - consulta púb1ica ou consulta técnicar oâ forma prevista pela
Lei e por meio de instruções normativas da SEMAG ou deliberações
do COMMA;
VII- audiência púb1ica, quando couber, de acordo com esta Leii
VIII- solj-citaÇão de esclarecimentos e complementações pelo órgão
competente, decorrentes de audiências e consultas públicas,
guando couber, podendo haver reiteração da soli-citação quando os
esclarecimentos e complementações não tenham sido comprovadamente
satisfatórios, nos termos da Lei;
IX- emissão de pareceres técnicos e, quando necessário,
juridicos, conclusivos nos processos de licenciamento que exijam
Ava11ação Ambiental;
X deferimento ou indeferimento do pedido de licença
fundamentado em parecer técnico e/ou juridico, dando-se a devida
publicidade em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
respectiva notificação, prorrogável por igual periodo, desde que
justificado pelo empreendedor e com a concordância do órgão
municipal ambiental;
XI Plano de Desativação, que contemple a situação amblental
existente à época da desativação, com o levantamento de todos os
passi-vos ambientais da área.
S 1o A publicação do requerj-mento do licenciamento ambiental
deverá ser publicada em JornaI de Grande Circulação e Diário
OficÍal no prazo de 15 (quinze) dias após a formalização do
processo e no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento das
licenças, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAG.
S 2" A contagem do prazo previ-sto no inciso II deste artigo será
suspensa durante a elaboração de informaçÕes complementares aos
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.peqqca'El'gç9..S9y._ry-C-l1qygig382t10É-cf,3740íS.87aH9c49ac17fae
PROJETO DE LEI NO OOOO38/202í
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EÉtado do EEpirito sentô
SECRETÀRIA MU§TCIPJàL DE GOVEB}{O
láênsagêm de l.ei d" A29|2O2L
estudos ambientals apresentados pelo empreendedor ou preparação
de esclarecimentos pelo mesmo.
§ 3o Os prazos de aná1ise di-ferenciados para cada modalídade de
Iicença poderão ser definidos pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Pedro Canário COMMA, desde que proposto pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente SEMÀG, em função de
peculiaridades da atividade ou do empreendimento.
S 4o O prazo estabelecido no parágrafo primeiro será de 20
(vinte) dias, prorrogáveis por igual periodo, para as atividades
e empreendimentos de pegueno porte e baixo potencial de impacto
ambiental, sujeitas a
simplificados.
procedimentos admlnistrativos
S 5o O empreendedor deverá atender à solicitação de
esclarecimentos e complementaçÕes, formuladas pelo órgão
ambiental competente, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar do recebimento da respectiva notificaÇão, prorrogáve1
por igual periodo, desde que justificado pelo empreendedor e com
a concordância do órgão municipal ambiental.
S 6o A solicitação de esclarecimentos e complementaçÕes,
formuladas pelo órgão ambiental competente não pode exceder aos
itens contemplados no termo de referência aprovado pelo órgão
ambiental competente.
§ 7o No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo
de Impacto Ambiental - EfA, sê verificada a necessidade de nova
complementação em decorrência de esclarecj-mentos já prestados,
conforme parágrafos 5o e 6o, a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente SEMAG, mediante decisão motivada e com a participação
do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.
§ 80 O não cumprimento dos prazos estipulados, por parte do
empreendedor, poderá ensejar no arquivamento do pedido de lÍcença
municipal ambiental.
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§ 9o O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licençar euê deverá obedecer
aos procedimentos estabelecidos no artigo 15, mediante novo
pagamento de custo de análise.
Àrt. L1" Do ato de indeferimento da licença munj-cipal ambiental
requerída caberá defesa e recurso administrat.ivo, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação de
indeferimento do pedido de licença.
S 1" Compete em primeira instância a Junta de Impugnação Fiscal
JIF, da Secretaria de Agricultura e Meio Amblente SEMAG,
analisar os recursos apresentados ante ao indeferimento do pedido
de licença.
§ 2o Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pedro
Canário - COMMA, quando do indeferimento do recurso apresentado à
JIF, julgar em segunda e última instância administrativar os
recursos apresentados ante ao indeferimento do pedido de
licenci-amento, este observando o prazo de duas sessões, contado
do recebimento na notifÍcação da decisão de pri-meira instância.
Art. 18" O Poder Executivo definirá, ouvido o COMMA, os
procedimentos especificos para as licenças municipais ambientais,
observadas a natureza, caracteristicas e peculiaridades da
atividade ou do empreendimento e, ainda, a compatibilização do
processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
§ 1o Deverão ser adotados procedimentos administrativos
símplíficados, a serem aprovados pelo COMMA, para as atividades e
empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto
ambiental.
§ 2o Deverá ser admitido o licenciamento ambiental municipal
sinplificado para pequenos empreendimentos e ativj-dades de
Assinado digitalmente. Acesse: httpJÁrww.ped1qqrya1o.es,g9y.f Clpygi Q382f104-c637-401 S87a949c49aç17iae
PROJETO DE LEI NO OOOO38/2021
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Estedo do Espírito Santo
SECRETÀAIA uI'NXCIPâ& DE @\TERNO
lderraagêrrr dê Lêi no O29/2O2L
reduzido impacto ambiental, conforme disposto em atos normativos
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
S 3o Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e
simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental municlpal
e renovação das licenças das atividades e serviços que
implementam planos e programas voluntários de gestão ambiental,
vlsando a melhoria continua e o aprimoramento do desempenho
ambiental, a serem aprovados pelo COMMA.
Art. 19" A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente SEMAG, não
concederá licenças desacompanhadas da Certidão Negativa de Débito
Ambiental Municipal, na forma da 1ei e de Decreto especifico,
salvo nos casos em que não haja decisão administrativa
irrecorrivel ou no curso de prazo para atendimento de exigência
de obrigação de fazer ou não fazer, resultante de notificação
formal do requerente da Iicença ou de condiçôes que tenha
acordador êrtt termos especificos, casos estes em que serão
expedidas certidões positivas com efeito de negativas.
Art. 20" O Poder Executivo complementará por meio de
regulamentos, instruções, normas técnicas e de procedimentos,
diretrizes e outros atos administrativos, mediante instrumento
especiflco, o que se fLzer necessário à implementação e ao
funcj-onamento do licenclamento e da avaliação de impacto
ambiental.
Itrt. 2L" A atividade ou empreendimento licenciado deverá manter
as especificações constantes dos Estudos Ambientais, Relatório de
Controle Ambiental- ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental,
apresentados e aprovados, sob pena de invalj-dar a licença,
acarretando automâticamente a suspensão temporária da atividade
até que cessem as irregularidades constatadas.
Art. 22" Os empreendj-mentos e atividades Iicenciados pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente SEMAG poderão ser
suspensas temporari-amente ou cassadas suas licenças, nos
seguintes casos:
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PROJETO DE LEI N" OOOO38/2021
Pá9. 156
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PRAEETÍ{'RJÀ !{'NICIPã,L DE EMBO
Estado dô Espírico Santo
EECRETÀRTÀ MUNTCIPÀI DE @\TERNO
o29/2O2L
I falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo
previsto nos Estudos Ambientais, Relatório de Controle Ambiental
ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental aprovado,'
II - descumprimento injustificado ou violação do disposto em
projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no
I icenciamento;
III- má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de
j-nformações
relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
Iv- superveniência de riscos ambientais e de saúde pública,
atuais ou eminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia
de controle ambiental implantada ou disponível;
V- infração continuada;
VI- eminente perigo à saúcie pública.
§ 1o A cassação da licença municipal ambiental conceCida somente
poderá ocorrer se as situações acima contempladas não forem
devidamente corri-gidas, e ainda, depois de transi-tado em ; ulgado
a decisão administrativa, proferida em última instância, pelo
COMMA.
S 2o Do ato de suspensão ternporária ou cassação da licença
munícipal ambiental, caberá defesa e recurso administrativo ao
JIF em primeira instância e ao COMMA em segunda inst.ância.
DA VALTD.âDE DÀ LICENÇII
Àrt. 23" O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de
validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo
documento, levando em consideração os seguíntes aspectos:
I as AutorizaçÔes Municipais Ambientais
pelo prazo máximo de 12 (doze) meses,
(AMA) serão concedidas
sendo eue, nos casos
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PROJETO DE LEI No 000038/2021
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pREFErrgRÀ MrNrcrpÀL DE pEDRo càôrÁRro
Estado do Espirit,o §anto
SECRETÀRIÀ M'NICIP;AI. DE GOVERNO
especiais, a exemplo de obras emergenciais de interesse púb1ico,
não poderão ultrapassar o prazo de L20 (cento e vinte) dÍasr oü
aquele fixado no respectivo cronograma operacional. Em se
tratando de transporte de cargas, far-se-á necessária uma
auLorização para cada evento;
If o prazo de validade da Licença Municipal Simplificada (LMS)
será de 4 (quatro) anos;
IfI o prazo de validade da Licença Municipal Única (LMU) será
de 4 (quatro) anos;
IV - o prazo de va1idade da Licença Municipal Prévia (LMP) será
de 2 (dols) anos,'
V - o prazo de validade da Licença Municipal de Instalação (LMI)
será de 4 (quatro) anos,'
VI o prazo de validade da Licença Municipal de Operação (LMO)
deverá considerar os planos de controle ambiental e será de4
(quatro) anosi
VII- o prazo de validade da Licença Municlpal de Regularização
(LMR) será de 02 (dois) anos, e será convertida para Licença
Simpliflcada e Licença de Operação, mediante requerimento do
empreendedor, desde que constatado, por meio de vistoria, gue as
obrigações fixadas no Termo de Compromisso Municípal Àmbientalr
além das demais obrigaçôes decorrentes do própri-o licenciamento,
tenham sido cumpridas em conformidade com os prazos
estabelecidos.
S 1" A licença ambiental não exime o seu titul-ar da apresentaÇão,
aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente
exigiveis.
§ 2o Findo o prazo de validade da licença, sem o pedido de
renovação, as licenças serão extintas, passando a atividade à
condiÇão de irregular e obrigando o titular a firmar termo de
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Estado do Espilito Santo
SECRETIIRÍ:À MI'NICIPÃL DE GO\TERNO
láensaga de Lei n" O29/2O2A
compromi-sso e/ou requerer licença de regularizaçeo, sob pena de
aplicaÇão de sanções previstas em Lei.
S 3" A Licença Prévia (tP) e a Licença de Instalação (Lf1 poderão
ter seus prazos de validade prorrogados, medlante requerimento do
empreendedor, para renovação do licenci-amento porr no máximo,
duas vezes. A decisão do órgão, em qualquer das hipóteses, será
devidamente motivada e obedecerá aos limites estabelecidos nos
itens fV e V, ficando a renovação condicionada à manutenção das
mesmas condições ambientais existentes quando de sua concessão.
§ 4o A LMP poderá ser requerida em conjunto com a LMI nas
hipóteses nas quais a viabilidade ambiental tenha sido
previamente verificada pelo órgão ambiental.
§ 5" Às licenças ambientais poderão ser expedidas, isolada,
sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza,
caracteristica e fase da atividade ou serviÇo requerido do
licenciamento.
§ 6o Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra
de caráter temporário, passíveI de Autorlzação Ambiental prevista
no item 1, passe a configurar situação permanente, será exigida a
licença ambiental correspondente em substituição à Autorização
expedida.
S 7o Os empreendimentos ou atividades não licenci-ados, ou
licenciados cuja operação se processem em desacordo com a licença
ambiental concedida ou cuja atividade esteja sendo exercida em
desacordo com as normas ambientais vigentes, poderão ser objeto
de adequação, por meio de termo de compromisso ambiental, do qual
poderá constar a exigência de caução idônea, a ser firmado com o
órgáo ambiental competente para o licenciamento, sem prejuízo da
aplicação das penalidades/sanções cabiveis.
§ 8o As licenças aludidas no artigo 6o, II a VII podem ser
renovadas, desde que sua renovação seja requerida em até 120
(cento e vint.e) dias antes de seu vencimento, ocasião em que
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PROJETO DE LEI NO OOOO38/2021
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Pá9. 159
pREÍErn nÀ tlíIrNrcrpÀ& DE pEDRo cÀlüíRro
Estado do Espíríto Santô
SECRE?ÀRIÀ MUNICIPÀI DE GO\TERNO
!{ensegen dê Lêi a" O29/2O2L
serão observadas as regras em vigor ao tempo do respectivo
requerimento, inclusive as dispostas no art. 55 desta Lei.
S 9' As Licenças Municipais Simplificadas (Ltvis), Prévia (LMP), de
Instalação (LMI), de Ampliação (LMÀ), de Operação (tMO) e de
Regularização (LMR) de uma atividade ou serviço enquadrados nesta
Lei, cuja renovação for requerida no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, terão seu prazo de validade automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental.
S 10" As licenças referidas no § 9o, cujos pedidos de renovação
forem protocolizados depois do prazo previsto no § Bo, mas
ciurante o periodo de validade fixado na respectiva licença,
tamklém poderão ser consideradas automaticamente prorrogadas até a
manifestação definitiva do órgão ambiental.
§ 11" Os pedidos de renovação de Licenças e AutorizaçÕes
Ambientais ficam sujeitos ao recolhimento das Taxas de
Licenciamento Ambiental, conforme definido em legislação
especifica.
S t2" A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente SEMAG,
mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá
modificar as conciicionantesr âs medidas de controle e adequação,
suspender ou cancelar uma Licença ou Autorização Àmbiental,
durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:
I- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais,'
fI- omissão ou falsa descrição de informações relevant.es que
subsidiaram a emissão da licença;
ffl- ciesvrrtuamento
IV - superveniência
da Licença ou Autorização Ambiental;
de graves riscos ambientais e de saude.
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PROJETO DE LEI NO OOOO3B/2021
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pREEtrruRA MlrNrcrpÀl. DE pEDRo c§{ÁRro
Estado do Espírito Sento
SECRESÀRÍJI MUNICIPÀ'. DE GOVERNO
Àíensageu"de Lei n' 029/2O2L
Àrt. 24" A Consulta Prévia Ambiental será submetida ao órgão
ambiental, pelo interessado, para obter informaçôes sobre a
necessidade e/aú viabilidaCe de licenciamento de sua atividade.
§ 1o O órgão somente farâ pronuncj-amento de mérito a respeito da
consulta realizada quando a sua instrução for suficiente à
formação da convicção, sem euêr para isso, haja necessidade de
vistoria in Loco.
S 2" A Consulta Prévia ambiental não substitui qualquer etapa dos
procedimentos de regularização ambiental, seja licenciamento ou
autorização, quando for verificada sua necessídade e assim
indicados.
Art. 25" A Licença Municipal Prévia (LMP) é expedida na fase
iniciai do planejamento da atividade, fundamentada em informações
formalmente prestadas pelo
j"nteressado e aprovadas pelo órgão
competente, especifica as condiçÕes básicas a serem atendidas
durante a lnstalação e funcionamento do equi-pamento ou atividade
poluidora ou degradadora observando os aspectos locacionais,
tecnoloqia utilizada e concepção do sistema de controle ambiental
proposto.
§ 1o A concessão da LMP implica no compromisso da entidade
poluidora ou degradadora de manter projeto final compativel com
as condiçÕes do deferimento.
§ 2" Na concessão dessa licença deverão ser sempre observados os
planos Federal, Estadual e Municlpal do uso e ocupação do solo,
Àrt. 26" A Licença Municipal de Instalação (LMI) é expedida com
base na aprovação das AvaliaçÕes Ambientais, conforme enunciados
nesta Lei e de acordo com padrões técnicos estabelecidos pelo
órgão competente de dimensionamento do sj-stema de controle
ambiental e de medidas de monitoramento previstas, respeitados os
limites legais.
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocary!9.gF:S.gY.g^Chave: 0382f104-c6374015-87a949c49ac17fae
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PROJETO DE LEt No 000038/2021
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S 1o A LMI autoriza o inicio da implantação da atividade
potencial ou efetivamente poluidora ou degradadora, subordinandoas às condições de construção, operação e outras expressamente
especificadas.
S 2o A montagem, instalação ou construção de equipamentos
relaci-onados a qualquer atividade potencial ou efetivamente
poluidora ou degradadora, sem a prévia licença municípal de
instalação (LMI) ou inobservância das condições expressas na sua
concessão, resultará em embarqo do empreendimento ou atividade,
independentemente de outras sanções cabiveis, conforme previsão
1ega1.
S 3o Constitui obrigação do
solicitações de esclarecimentos
do projeto de controle ambiental
requerente o atendimento às
necessários à aná1ise e avaliação
apresentado ao órgão competente.
Art. 27" A Licença Municipal de Operação (LMO) poderá ser
expedj-da pelo prazo de 04 (quatro) anos em decisão motivada do
órgão competente, devendo o empreendedor:
I- comprovar o atendimento das condicionantes estabelecidas na
Iicença ambiental anteriormente concedida;
If- apresentar plano de correção das não conformidades
previamente aprovado, decorrente da úItima auditoria ambientalreali- zada;
III- apresentar a Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal
- CNDAM.
S 1o A renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma
atividade ou serviço enquadrado nesta Lei deverá ser requerida
com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expíração
de seu prazo de validade, fixado na respectiva licenÇa, ficando
este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do
órgão ambiental.
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.oov.br Chave: 0382Í104-637401*87a949cÁ9ac'l7fae
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§ 2" A prorrogaÇão referida no paráqrafo 1o deste artigo, somente
ocorrerá nas hipóteses em gue o reguerente não tiver dado causa a
atrasos no procedimento de renovação da Licença Municipal de
Operação.
S 3" A Licença Municipal de Operação (LMO) é expedida com base na
aprovação do projeto em vistoria, teste de pré-operação ou
qualquer melo técnico de veriflcação do dimensionamento e
eficÍência do sistema de controle ambiental e das medidas de
mitigação implantadas, bem como do cumprimento das condicionantes
determinadas para a instalação.
S 4o A Licença Municipal de Operação autoriza a operação da
ativídade e/ou empreendimento, após a verifi-cação do efetivo
cumprimento do que consta das 1i-cenças anteriores, com as medidas
de controle ambiental e condi-ci-onantes determinadas para a
operação.
Àrt. 28" A Licença Municipal Simplificada (LMS) das atividades
enquadradas conforme atos normativos estabelecidos pelo Poder
Públ-ico Municipal, está condicionada ao preenchimento dos
documentos pertinentes ao licenciamento, sendo expedida pelo
órgão ambiental medj-ante declaração do interessado e de seu
responsáve1 técnico, acompanhado de Termo de Responsabilidade
Ambiental, declarando que sua atividade é de pequeno potencial
poluidor e que dispõe dos equipamentos de controle ambiental
definidos pelo órgão ambiental.
Parágrafo único A informação inexata ou falsa sujeitará os
infratores às penalidades previstas em IeÍ.
Art. 29" Não se concederá crédltos, de qualquer modalidade e por
qualquer órgão de fomento estadual, às empresas cuja atlvidade
econômica esteja enquadrada como poLencialmente poluidora ou
degradadora do meio ambiente que não se encontre regularmente
licenciada.
Pá9. 162
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Estado do Espírito sento
SEqRETâRIÀ M'NICÍP:AI. DE @VENNO
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedÍocatal'9€!,g9y.E_Cha.ve: 0382fí04-c637-40Í$87a9-49c49ac't7fae
PROJETO DE LEI N'OOOO3E/2021
Pá9. 163
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Estado do Espiríto sento
SECRETÀRÍA M'NICIPÀT DE @\'ER§O
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DO CÀDASTRO }ÍT'NICTPÀT AUBTENTÀT
Art.30" O Cadastro Municipal Ambiental, parte i-ntegrante do
Sistema Municipal de lnformaçôes e Cadastros Ambientais SICA
será organizado e mantido pela Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente SEMAG, incluindo as atividades e empreendimentos
efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadoras, bem como
as pessoas fisicas ou juridicas gue se dediquem a prestação de
serviços de consultoria em meio ambiente e elaboração de
proj etos .
Àrt. 31" A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente SEMAG
definirá as normas técnicas e de procedimento, fixará os prazos e
as condiçÕes, elaborará os requerimentos e formulários e
estabel-ecerá a relação de documentos necessários à implantação e
efeti-vação do Cadastro Municipal Ambiental.
§ 1o As pessoas fisicas ou juridi-cas gue se dediquem a prestação
de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de
projetos destinados ao controle e a proteção ambiental, deverão
atualj-zar o Cadastro Municipal Ambiental a cada 04 (quatro) anos.
§ 2o O Cadastro Municipal Ambiental constituj- fase inicial e
obrigatória do processo de licenciamento ambiental, devendo as
atividades e empreendimentos efetivos ou potencialment.e
poluidores ou degradadores, atualizá- 1o por ocasião da renovação
da respectiva licença.
§ 3o A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pela
Secretaria de Aqricultura e Meio Ambiente SEMAG do Certificado
de Registro, documento comprobatório de aprovação, que deverá ser
apresentado à autoridade anúciental competente sempre que
solicitado.
§ 4o A partir da implantação e funcionamento do Cadastro
Municipal Ambiental, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
SEMAG determinará prazo para efetivação dos registros, o qual
somente será aceito, para fins de análise, Projetos
técnicos de
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Assinado digitaÍmente. Acesse: http:/Árvww.ped. rocanario.es.gov.br Chave: 0382fí04-c637-4O1S87a949o49ac17fae
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MensãgãE ãé r,ei n" o29/2o2l
controle ambiental EIA/RIMA, elaborados por profissionais,
empresas ou sociedades civis regularmente registradas no
Cadastro.
Art. 32" Não será concedido regi-stro no Cadastro Municipal
Ambiental à pessoa fisica ou juridica cujos dirigentes participem
ou tenham participado da administração de empresas ou socledades
inscritas em divida ativa do Municipio, em débitos que tenham
transitado em julgado admínistrativamente, excluídas as situações
que estelam sub-judice, respaldadas com Medidas Judiciais.
Art. 33" Quaisquer alterações ocorridas nos dados cadastrais
deverão ser comunicadas ao setor especifico da Secretaria de
Agricultura e Meio Amblente SEI4AG até 30 (trinta) dias após sua
efetivação, independentemente de comunicação prévia ou prazo
hábil.
Àrt. 34" Mediante sollcitação formal, a Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente SEMAG fornecerá certidÕes, relatório ou copia
dos dados cadastrais e proporcionará consulta às i-nformaçÕes de
que dispÕe, observados os direitos índlviduais e o sigilo
industrial.
Parágrafo único - A Secretaria de Agri-cultura e Meio Ambiente
SEMAG notificará o cadastrado dos atos praticados, remetendo-Ihe
cópias das solicitaçÕes formalizadas, especificando a
documentação consultada, bem como qualquer parecer ou pericia
realizada.
Art. 35" A pessoa fisica ou juridica, relacíonadas no caput do
artígo 24, que encerrar suas atividades, deverá solicitar o
cancelamento do regístro, mediante a apresentação de requerimento
específico, anexando o Certlficado de Registro no Cadastro
Ambient.al, comprovante de baixa na Junta Comercial, quando
couberr ê â Certidão Negativa de Débito Amhiental Municipal junto
à Dirrida At.iva do MunicÍpio.
Pá9.1M
PREÍ'ETTUTitr MI'NICIPÀI DE PEDRO CâIiIÃRTO
Estado do Espíritô §anto
SECRETãRIÀ MI'NICIPÀI, DE @VERNO
Assinado digitalmente. Acesse: http:i/www.p-edrocaryIrg.gp..ggy.q-C^ha.ve: 0382f104-c637-40't F87a949c49ac17fae
PROJETO DE LEI NO OOOO38/2021
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Estado do Estrrírito Santo
EECRETÀRIÀ M'NTCIP:AL DE @VERNO
tilenaagem de Lei n" O29/2O21
Parágrafo único A não solicitação do cancelamento do registro
no Cadastro Municipal Ambiental nos termos do caput deste artigo
implica em funcionamento irregular, suleitando as atividades e
empreendimentos, pessoas fisicas ou jurídi-cas, às normas e
procedimentos estabel-ecidos nesta Lei-.
Àrt. 36" A sonegação de dados ou informações essenciais, bem como
a prestaÇão de informaçÕes falsas ou a modificação de dado
técnico constltuem infrações, acarretando em imposi-ção de
penalidades, sem prejuizo às demais sanções previstas na
legislação pertinente.
DA COMPEITSaçaO A!,BIE!IIÀI,
Ârt. 37" A compensação ambiental constltui instrumento da
politica municipal de mej-o ambiente que tem por finalidade a
compensação dos impactos ambientais não mitigáveis mediante o
financíamento de despesas com a implantação e manutenção das
unidades de conservação.
Àrt. 38" O responsável pela implantação de
atividade/empreendimento de significativo impacto ambiental,
observados os critérios definidos na legislação federal, estadual
e municipal, deverá arcar com o financiamento referido no artigo
anterior.
Àrt. 39" Cabe a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAG
aprovar a avaliação do grau de impacto ambiental- causado pela
instalação de cada atividade/empreendimento de significatívo
impacto ambiental, assim como aprovar estudo demonstrativo de
conversão do grau de impacto ambiental em valor a ser cobrado
como compensação ambiental.
Ârt. 40" Havendo propriedades não indenizadas em áreas afetadas
por unidades de conservação já criadas | é obrigatória a
destinação de parte dos recursos oriundos da compensação
ambiental para as suas respectivas indenizações.
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Assinado digitalmente. Acesse: httpJ/wuryv:p-e-dlgqlLal9.9g:g.9Y^t^C^harve: 0382f104-ú37401*87a949ú9ac17iae '
PROJETO DE LEI N'000038/2021
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PREETITT'RA MI'NTCTPâJ" DE PEDRO Câ}U{RTO
Estâdo do Espi.rito Santo
SECRETÂI{I:à M'NICIPÀL DE @lfERNO
liansageo de Lei n" O29l2O2l
Parágrafo único Poderá ser desconsiderado o di-sposto no caput
deste artigo quando houver necessj-dade de investimento dos
recursos da compensação ambiental na criação de nova unidade de
conservação, em cuja área exiStam ecossistemasr oü que contenham
espéci-es oL1 habitat ameaçados de extinÇão regional ou
globalmente, sem representatívÍdade nas unidades de conservação
existentes no MunicÍpio.
Àrt. 4L" A efetivação da compensação ambiental deve observar as
seguintes etapas vinculadas ao licenciamento:
I- definição do valor da compensação ambiental na emissâo da
Licença Municipal Prévia - LMP;
II- apresentação pelo empreendedor e aprovação pelo órgão
executor do programa de compensação ambiental e plano de
aplicação financeira no processo de obtenção da Licença Municipal
de Instalação - LMI;
III- elaboração e assinatura de um termo de compromisso de
aplicação da compensação ambiental, que deve integrar a próprla
Licença Municipal de Instalação - LMI;
IV- o inicio do pagamento da compensação ambiental deverá ocorrer
até a emissão da Licença Municipal de Instalação LMI, conforme
o termo de compromisso.
Parágrafo único Caberá ao órgão licenciador verificar, a
qualquer tempo, o cumprimento do cronograma de aplicação da
compensaÇão ambiental, sob pena de suspensâo da Licença Municipal
de Instalação - LMI ou da Licença Municipal de Operação - LMO, em
caso de descumprimento.
A.rt. 42" Concluida a implantação da atividade/empreendimentor ôS
investimentos na compensação ambiental devem ser comprovados pelo
empreendedor, podendo o órgão ambiental exigir auditoria para
verificação do cumpri-mento do projeto de compensação.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/ .
lt,ww.pedrocaqalrg.§.-ggy.-q_C_have: O38ã104d37401$87a949c49ac17fae
PROJETO DE LEI N" M038/202í
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Estado do Espírito Santo
SESRETâRIà IONICIPÀL DE GO\IERNO
ârt. 43" A atualização dos valores de compensação ambiental
devÍdos é feita a partj-r da data de emissão da Licença Municipal
de Instalação - LMI até a data de seu efetivo pagamento.
Art. 44o Os critérios para o cáIculo do valor da compensação
ambiental, assim como as hipóteses de sêu cumprimento, serão
definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal, observada a
legislação federal e estadual "
Àrt. 45" Os recursos proveni-entes do pagamento das compensaçÕes
ambientais serão diretamente aplicados pelo empreendedor,
conforme programa de compensação aprovada pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAG.
Dâ ÀI'DIʧCIÀ P{IBLICà,
Ârt. 46o A Audiência PúbIica, sob a presi-dência do Secretario
Municipal de Meio Ambiente, tem por finalj-dade expor os
resultados do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA das
atividades/empreendimentos de el-evado potencial poluidor,
conforme constante do capitulo "Do Enquadramento" desta Lei,
prestando informações e colhendo subsidios dos interessados no
processo de llcenciamento.
Art. 47o Recebido o RIMA, o órgão ambiental fará publicarr êfir
jornal oficial e outro de expressiva circulação na área de
infl-uência do empreendimento a abertura de prazo minimo de 45
(quarenta e cinco) dias para conhecimento e eventual
requerimento, por terceiros legalmente habilitados, de audiência
púb1ica.
Art. 48" As audiências públicas serão realizadas em locais de
fácil acesso e próximos às comuni-dades diretamente afetadas pelo
empreendimento.
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PROJETO DE LEI NO OOOO38/2021
Pá9.168
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Estado do Espirito sânto
SECRETàRI]À I{T'NICIPJIIJ DE GO\IER$IO
Measageo de Lei
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O29/202L
§ 1o A convocaÇão da audiência indicará 1oca1, data, horário,
duração, a denominação e endereço da ativldade ou do
empreendimenLo, bem como a identificação de seu titular;
S 2o A convocação da audiência pública será fixada em edital e
publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de expressiva
circulação na área de influência direta do empreendimento, com
antecedência minima de 07 (sete) dias úteis.
Àrt. 49" Em função da localização e complexidade do
empreendimento poderá o órgão público fazer real-izar mais de uma
audiência pública sobre o mesmo projeto em licenciamento.
Parágrafo único Desde que tenham participado da audiência, as
entidades civis legalmente constituidas, o Ministério Púb1ico,
2/3 de pessoas presentes ou ainda 50 (cinquenta) ou mais cidadãos
poderão requerer nova sessão de audiência pública fundamentando
seu pedidor euê será levado à apreciação do órgão ambiental
competente, para decidir.
Àrt. 50" Nas audiências públicas será obrlgatória a presença de:
I representante lega1 do empreendimento ou atividade;
II- representante de cada especialidade técnica componente da
equipe que el-aborou a avaliação ambiental;
III- coordenador e membro da equipe técnica do órgão ambientalresponsáveI pela anáIise das Avaliações Ambientais.
Art.51" Da audiência publica lavrar-se-á ata ci-rcunstanciada,
incluj-ndo, de forma resumida, todas as i-ntervenções, ficando
aquela à disposição dos interessados em local de acesso publico
nas dependências do órgão ambiental, após 10 (dez) dias úteis da
realização da audiência.
Art. 52" As manifestações por escrito deverão ser encaminhadas ao
órgão ambiental- em até 10 (dez) dias úteis, contados da
Assinado digitalmente. Acesse: httpJ/www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 038ã1M-c637-401$87a949c49ac'l7fae
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PREE'EIrUIIÀ MITNICIPÀÍ" DE ?EDRO CÀtr{liRIO
Estado do Espá.rito Saat,o
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realizaÇão da audiência pública, sendo que não serão consideradas
aquelas recebidas intempestivamente.
ârt, 53o As intervençÕes consubstanciadas em ata da audiêncj-a
pública e as manifestaçÕes tempestivas referidas no artigo 45
serão conhecidas pelo órgão ambiental sem, no entanto, vincular
suas conclusÕes.
Parágrafo único O órgão ambíental, quando provocado por
j.nteressado legitimado por participação em audiência pública ou
por manifestação tempestiva, emitirá parecer técnico ou jurídico
acerca daquelas intervençôes, obrigando-se a dar ciência ao
interessado, por meio de correspondência regístrada, de que o
mesmo se encontra nos autos do processo administrativo.
Art. 54" As despesas necessárias à realização das reuniÕes
preparatórias e das audiências públicas serão assumidas
diretamente pelo empreendedor responsável pelo empreendimento ou
atividade em Licenciamento.
Àrt. 55" Nos casos de omissão desta Lei serão feitas as
exigênci-as prevístas na Resolução CONAMA vigente à época e
aplicável ao caso.
DO ENQUÀDRjâ}íENIO
Art. 56" As atividades industrials e as não industrÍais sujeitas
ao processo de licenciamento serão enquadradas de acordo com o
porte e potencial poluidor e/o,a degradador, observando-se o
disposto nesta Lei e em outros atos normativos editados pelo
órgão ambiental competente.
Àrt.57" O enquadramento quanto ao Porte será estabelecido a
partir de parâmetros que quatifiquem o empreendimento como de:
micro porte, pegueno porte, médio porte ou grande porte.
Assinado digitalmente. Acesse: http:i/www-pedlqcqtqlo.gg,Sgy.q Q[ay
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PROJETO DE LEI N" OOOO38/2021
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Estado do Espírito Santo
SECRETÀRLA MT'NICIPâL DE GO\IERNO
a" O29/2O2L
Àrt.58o O enquadramento quanto ao potencial poluidor e ou
degradador será estabelecido a partir de parâmetros que
qualifiquem o empreendimento como de: micro potencial
poluidor/degradador, pequeno potencial poluidor/degradador, médio
potencial poluidor/degradador ou grande potencial
poluidor/degradador .
Àrt. 59" os empreendimentos serão classificados como Classe
Simplificada, Classe It Classe II, Classe III ou Classe IV e sua
determinação se dará a partir da relação obtida entre o porte do
empreendimento e seu potencial poluidor/degradador, considerando
o ato normativo especifico para o enquadramento das atividades de
impacto ambj-ental loca1.
Art. 60" O órgão ambiental exigirá do interessado na autorização
e/ou no licenciamento ambiental, na renovação ou alteração de
licença ou autorização )á concedidas, considerando o seu
enquadramento, as taxas de ressarcimento dos custos do respectivo
procedimento, inclusive diligências administrativas, aná1ises,
vistorias técnicas e outros procedimentos necessários,
observando-se as disposições desta Lei e de outras Leis
Específicas.
Àrt. 61" Nos termos da lei, o órgão competente poderá cobrar
custos adicj-onais ao empreendedor pela anáIise do EIA,/RIMA.
Art. 62o As diligências e informaçÕes requeridas por pessoas
fisicas, juridlcas e orgãos públicos ou privados, e que se
relacionem a processos de Iicenciamento, incluindo obtenção de
cópias, serão atendidas na medida das disponibilidades
orÇamentárias, salvo se forem promovidas às expensas exclusivas
do requerente.
Àrt- 63" As obras, emprêendj-mentos e ativi-dades em fase de
implantação no Municipio de Pedro canário ES, até a data de
publi-cação desta Lei, devem no que couber adequar-se ao disposto
neste, sob pena de enquadramento na legislação ambiental vigente.
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PROJETO DE LEI NO OOOO38I2O21
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Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ i{T'NTCIPÀ]. DE GO'ITERNO
l*íeasagco de Lei n" O29/2O2L
Art. 64" As atividades e empreendimenLos em operação no Municipio
até a data de publicação deste deverão, quando da renovação do
seu licenciamento arnbiental atender as suas disposiçÕes, sob pena
de enquadramento na legislação ambiental vigente.
Art. 65" Terão validade no
concedidas pelo órgão estadual
publicação desta Lei, passando
regulamento municipal depois de
âmbito municipal, as licenças
de meio ambiente antes da data de
as ativÍdades a submeterem-se ao
expirada a validade das mesmas.
Art. 66" A critério da SEMAG poderão ser crj-adas novas
modalidades de Licenciamento Ambiental Municipal e também a
inclusão ou exclusão de ramos de atívidades sujeitos ao
Licenciamento Ambiental .
Art. 67" O descumprimento do disposto nesta Leí torna o
responsável pela atividade ou obra, passivel da aplicação das
penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
CÀPÍT{'I,O TT
râ,TO GERJADOR E INCIDÊNCIÀ
Art. 68" A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA tem como fato
gerador o exercicio do poder de policla do Municipio de Pedro
Canárío, para autorização e flscalização da realização de
empreendimentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou
potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio
ambienter eÍ] conformidade com as normas ambientais especificas.
Parágrrafo único A TLA terá destinação especiflca ao Fundo
Municipal de Conservação do Meio Ambiente - FUMCOMA, instituído
no Código Municipal do Meio Ambiente pela Lei no L.299/2077,
cujos recursos serão alocados de acordo com as diretrizes e metas
do Plano Estratégico e Plano de Ação do Meio Ambiente, a ser
aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros,
segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente - COMMA.
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PROJETO DE LEI NO OOOO38/2021
Pá9.172
pREFEÍruRA MtNrcrpÀr DE pEDRo cÀNÁRro
E§tedo do Espírito santo
SECRETÀRIÀ MUNICÍPÀJ. DE GOVERNO
Art. 69" O fato gerador da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA
considera-se ocorrido:
I - no inicio de atividade, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Iei aplicáve1 e com observância do
processo legal, da fiscalização exercida sobre os
empreendimentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou
potencia.l-mente, causadoras de significativa degiradação ao meio
ambi-ente;
II na adequação às condicionantes impostas quando houver o
desempenho, pelo orqão competente, nos limites da lei aplicável e
com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre
os empreendimentr:s, obras e atividades consideradas, efetivas ou
potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio
ambiente;
BASE DE CÁI.CULO
Àrt. 70" A base de cálculo da Taxa de l,icenciamento Ambiental -
TLA será determinada, para cada empreendimento, obra e atividade
considerada, efetivas ou potencialmente, causadoras de
significativa clegradação ao meio ambiente, através de rateio,
divisivel, proporcional e diferenciado do custo da respectiva
atividade públíca especificar êITr função do número anual de
diligências fiscaís.
Parágrafo único Considera-se custo da respectiva atividade
publica especifica, todos os gastos diretos e índiretos
envolvidos no desempenho, pelo orqão competente, da fiscalização,
tais como:
f custo com pessoal: salário,
vantagens e beneficios;
férias, 13" salário e outras
II custo
outros;
operacional: água, Luz, telefone, combustivel
III custo de expediente: caneta,
fichárj-os, arquivos, pastas e outros;
Lápis, régua, pape1,
IV - custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros,'
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PROJETO DE LEI NO OOOO38/2021
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PREEEITUR]L MIINICIPÀÍ. DE PEDRO
Estedo do Espírito Sento
SECRETàIUIÀ IiíI'NICIPàT DE @\IERNO
/202L
V custo de manutenção: assessorJ-a, consultoria, treinamento e
outros;
VI - demais custos.
Art. 1L" A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA será calculada
através da multiplicação do CT Custo Total com a Respectiva
Atividade Pública Especlfica com o NT-DA Número Total de
Diligência Fisca1 Anua1 por cada empreendimento, obra e atividade
considerada, efetivas ou potencialmente, causadoras de
significativa degradação ao meio ambiente, divididos peJ-o NT-DF
Número Total de Diligências Fiscais Anuais, conforme a fórmula
abaixo:
TLA
: ( CT x NT-DA ) : ( NT-DE )
Art. 72" O CT Custo Total com a Respectiva Atividade Pública
Específica, o NT-DA Número Total de Diligência Fiscal Anual por
cada empreendimento, obra e atividade considerada, efetivas ou
potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio
ambiente e o NT-DF Número Total de Diliqências Fiscais Anuais
serão demonstrados em anexo especlfico próprio.
Àrt. 13" A TLA será calculada e lançada de acordo com o Anexo 1
desta Lei.
SUi'EIf,O PÀSSIVO
Àrt. 74" O sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental
*
TLA é a pessoa fisi-ca ou Suridica titular do empreendimento, da
obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da 1ei aplicável e
com observância do processo 1ega1, da fiscalização exerci-da ao
licenciamento ambiental, em observância às normas municipais
ambientais.
SOLIDÀRTEDÀDE TRIBUEIqRIA
Assinado digitalmente. Acesse: http:/ Ívuryv:p_!rúoa!'F!9.99:g9y-bl-C!ayê: 038ãí04d37401$87a$49c49ac17fae
PROJETO DE LEI t{o 0000381202'.1
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Estedo do Espírito Santo
SECRETâFJ]I MUNICIPàI DE GoVERNO
llrt,. 75" Por terem interesse comum na situaÇão que constitui o
fato gerador da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA ou por
estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários
pelo pagamento da taxa, as pessoas fisicas ou juridicas:
I titulares da propriedade ou do domÍnio útil ou da posse do
bem imóvel onde está o empreendimento, obra e atividade
considerada, efetivas ou potencialmente, causadoras de
significativa degradação ao meio ambiente;
II locatários, arrendatários, comodotáríos dentre outras
convençÕes particulares do bem imóve1 onde está localízado,
instalado e funcionando o empreendimento, obra e atividade
considerada, efetivas ou potencialmente, causadoras de
significativa degradação ao meio ambiente.
rJmíçAuElrro E
Àrt. 15" O
ocorrerá:
NECOLHIMMTTO
lançamento da Taxa de Licenciamento Ambíental - TLA
I na data
municipal;
da autori zação do Iicenciamento ambiental
II na data da nova autorízação e licenciamento ambiental, de
acordo com a adequação do empreendimento ao licenciamento.
Art. 77" Os licenciamentos ambientais no Municipio de Pedro
Canário estão sujeitos à análise e aprovação, por parte da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAG, mediante
pagamento em cota única.
S 1o Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as
Iicenças ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os
seguintes tipos:
I - Licença Ambiental Prévia,'
II - Licença Ambiental de fnstalaÇão;
IIX - Lj-cenÇa Municipal de Ampliação;
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Assinado digitalmente. Acesse: ht$://www.pg-toqrSSlrg.gp..S.gy.^bl^C^have: 0382f104-c637-401S'87a9-49c49ac17fae
PROJETO DE LEI N'OOOO38/2021
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pRErErruRà MlrNrcrpÀr DE pEDRo cÂNÁRro
Estedo do Espírito §anto
SECRETÀRIà !{T'NTCIPÀI DE GOTIERNO
IV - Licença Ambiental de Operação;
V - Licença Ambiental de Regularização;
VI - Licença Ambiental Simplificada;
\ÍII - Licença Ambiental Uníca;
VIII - Licença Ambiental de Desativação;
IX - Autorização de Supressão Veg'etal;
X - Autorização Ambiental,'
XI - Anuência Prévia Ambiental Municir:a1.
S 2o As LÍcenças Ambientais previstas nesta Lei, quando
necessário, serão renovadas no praza que o regulamento
estabelecer, mediante recolhimento da respectiva TLA.
ISENÇõES
Àrt. 78" Estão isentos do pagamento da
I os órgãos e as pessoas juridicas
União, dos Estados e dos Municipios e
Canário;
TLA:
da Administração Direta da
a Câmara Municipal de Pedro
II Pessoas jurídicas de direito pri-vado e pessoas
no ato da solicitação do serviço apresentem relatório
da defesa clvil recomendando a supressão vegetal com
fislcas que
de vistoria
os motivos
vi-nculados ao fisica da
pessoa humana;
risco iminente à integridade
III Pessoas juridicas de direito privado e pessoas fisicas que
apresentem no ato da solicitação do serviço um cunho ambiental
maior que a degradação ambiental, tai-s como:
a) Barraginha Pequenas bacias escavadas no solo com diâmetro de
até 2A metros, tendo de B a 10 metros de raio e rampas suaves.
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PROJETO DE LEI NO OOOO38/2021
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PREFETTURA ulrNrcrpÀL DE pEDBo cexÁnro
Estado do EspírÍto Santo
SECRETÀRXA MI'NICTPÀL DE @\TERNO
São construidas dispersas nas propriedades com a função de captar
enxurradas, control-ando erosões e proporcionando a infiltração da
água das chuvas no terreno. Assim, preservam o solo e promovem a
recarga dos lençóis freáticos, que abastecem nascentes, córregos
e rios.
b) Caixa Seca Reservatórios tecnicamente dimensionados,
construidos, em geral,- nas margens de estradas para captar as
águas de chuva. A técnica evj-ta enxurradas, erosão, assoreamento
dos rios e depredação das estradas pela chuva. Em tempos de
estiagemr âs caixas secas aumentam o armazenamento de água e o
abastecimento do lençol freático, o que favorece as nascentes e a
vazão dos rios.
e) Curva de Nivel Sulcos nas áreas em declives, chamadas de
terraços. O seu objetivo principal é criar um sistema capaz de
reduzir a velocidade de escoamento da água da chuva. Dessa forma,
consegue diminuir os efeitos da erosão no so1o, causado pelc:
escoamento da chuva, o que é uma das principais causas da
degradação dos solos férteis.
d) Terraceamento Estrutura transversal ao sentido do maj-or
declive do terreno. Apresenta estrutura composta de um dique e um
canal e tem a finalidade de reter e infiltrar, nos terraços em
nivelr ou escoar lentamente para áreas adjacentes, nos terraços
em desnivel ou com gradiente, as águas das chuvas é uma prática
de combate à erosão.
§ 1o A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente SEMAG definirá
as normas técnicas e de procedimento, fixará os prazos e as
condições, elaborará os requerimentos e formulários e
estabelecerá a relação de documentos necessárj-os à implantação e
efetivação do serviço fundamentada em parecer técnico.
§ 2o A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a
concessão de licença.
DrsPosrçõss rrNÀrs
Art. 79" Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos
termos da legislação municipal, caberá ao respectivo órgão
Assinado digitalmente. Acesse: http://www p-edloqr1a19.9g,O.9y._b1^C-have: 0382f104-c637{0ÍS87a*9cA9ac17fae
PROJETO DE LEI N'OOOO38i2O21
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PREFEIIUA"À MI'NICIPÀL DE PEDNO C3NÀRIO
Estado do Esp1rito Santo
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Pá9.177
licenciador expedir Declaração
Ambienta]-
Dispensa do Licenciamento
DII Eâ:(A DE EXPEDIENTE
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Àrt. 80" A Taxa de Expedi-ente TE tem como fato gerador a
aná1ise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades
municipais de documentos apresentados por interessados nas
repartiçÕes do Municipio, bem como a lavratura de atos em geral,
inclusive inscrição em cadastro, termos, contratos, declaraçÕes e
demais atos realizados ou emanados pelo Poder Publico Municipal.
Art. 81" O contribuinte da TE é a pessoa fisica ou jurídica que
figurar no ato administrativo, nele tiver lnteresse ou dele
obtiver qualquer vantagem ou houver requerido.
Art. 82" A TE será calculada e lançada de acordo com o Anexo 2
desta lei.
S 1o O lançamento da TE será feito em nome do contribuínte e o
seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução
do serviço.
§ 20 Ficam isentos da TE os órgãos e as pessoas jurídicas da
Administração Direta da União, dos Estados e dos Municipios e a
Câmara Municipal de Pedro Canário.
REGISIRE-SE, PTBLIQUE-SE E
dias após a data da sua
contrário em especial a
de 2079.
CT'MPRÀ-SE.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santor âô decimo terceiro dia do mês de setembro do ano
de dois mi1 e vinte um.
Àrt. 83" Esta Lei entra em vigor xx (xx)
publicação, revogadas as disposiçÕes em
Lei Municipal no 1.391 de 0B de novembro
Assinado digitalmente. Acesse: http:iiwww.p,edrocaqalrg.gs§9y.-bI Q[ave:
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PROJETO DE LEI NO OOOO38/2021
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Estadô do Espirito Sento
SECRETÀRTÀ M'NICIPÀL DE GOIrERNO
BRUNO T FTLO ARA
Prefeito lfunieipal.
Publicada no mural da. Prefeitura Municipal
Espiríto Santo, ao décimo terceiro dia
de dois mil e vinte um.
EIíQuâDRâ}{ENÍO
EMPREEIIDTUENEO
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de Pedro Canário, Estado do
do mês de setembro do ano
DO
EVERTON RTAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municípa.J. de Gouerno
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DAS AtrVrD.âDES ru E't NÇÃO DO PORIE
E DE SEU POfENCIÂT POLUIDOR É/OV DEGRJADADOR.
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vÀI.oREs pÀRjÀ EtrrssÃo DE LrcE§çAS E!{ Et NÇÃO DO
ENQUAD§jAI{EÀIrO ESPECITICADO NÀ TÀBELA r (VÀXORES EM UFMPC)
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 0382f104-c637-401S87a949c49ac17fae
PROJETO DE LEI NO OOOO38/202,I
PORTE DO
EÀiPREEIIDIME}ITO
POIENCIâT POLUIDOR
MlCRO BAlXO MEDIO ALTO
MICRO SimpIi fi cado Simplificado I II
PEQI'ENO Simplificado I ]I lII
MEDIO I rI I]I IV
GRA}TDE I II ITI rV
Pá9. í79
dF*L P-ED'&êq.?e ,dclflÂpro
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pREFErarRÀ MrNrcrpÀL DE sEDRo cât{ÁRÍo
Estadô do Eal,írito §anto
SECREIàRTÀ MT'NICIPàI DE @\IERXO
o29/2O2L
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31]
M
EÀXA DE LICENCIÀf,TENEO ÀI{BIENIÀL
trABELA DE \,AI"OR DO EI{QUÀDRAIIIENEO
cI.AssEs DE EIIQuÀDRAMEIITO - \TALORTS EM UF!{PC
IIODATIDADE
cr.ÀssE
I II III IV
Licença Municipal
Prévia * LMP
45 60 250 800
Licença Municipal de
fnstalação - LMI
100 224 600 7200
Licença Municipal de
Ampliação - LMA
100 224 600 1200
Licença Municipal- de
Operação - LMO
BO 150 350 1000
Licença Municipal
Única - LMU
135 .tvL 1340 2245
Licença Municipal de
Regularização - LMR 350 780 1380 2800
(LMP+LM] +LMO)
Licença com EfA/RIMA
3 vezes o valor do
enguadramento/porte ou
LMR
LrcENÇÀ MIrNrCrPÀL DE DESÀrI\IAÇÃO
MODÀTIDADE
CLASSES DE ENQUÀDRAUEISTO - \IALORES EM t ItiPC
Baixo Médio À1to
LM
D
80 t2a 160
LrcEllçtl, sIlrPLrFrcâDÀ, ÀtlroRrzAçÀo À!{BrEt{EâI, E DECLâRAÇÃO DE
DISPENSÀ â}'BIENTàL - \/âT"ORES EDI UEI{PC
UODATIDÀDE
\TALOBES EM
UEMPC
Licença Municipal Simpllficada- LMS 110
Autorizaçáo Municipal Ambiental - AMA 65
Declaração de Dispensa
Ambiental - CDLA
do Licenciamento
40
ârrroRrzAÇÃo DE supREssÃo \IEGETAT - Asv
NÚunno DE INDI\rÍDuos - vAToREs EM uE!{Pc
1-3 4-7 8-72 13 20 Maior que 20
25 50 75 100 200
Assinâdo digitalmente. Acesse: http://www.pe9fcggpltg.glggy.q C-!e!gi9382Í104-úX7401$87a949c49ac17fae
PROJETO DE LEI NO OOOO38/202í
Pá9. 180
pRErErrt RrÀ MrrxrcrpÀL DE pEDRo caxánro
Estado do Espírito sânto
AECRE?À&LÀ M'NICIPÀL DE @\IERTíO
A}IEXO II
PÀRJA MíISSÃO DE DOCI'MEITTOS PEREIISE!ÍTES ÀO
Í.I CEI{CTàMEIIEO AIáBIEIIEâI"
\TâTORES
ÇaMAB4"
l-L-S:/,fQ
i*
rAXÀ DE EXPEDIENTE
DrscRIl[IrraÇÃo
\TAI.ORES EÀ'
uEltPc
Cadastro Técnico Ambiental - CTA 5
Carta de Anuêncla Municipal - CAM 10
Certidão Negativa
Municipal - CNDAM
de Débito Ambiental
10
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pgdlqc4qalrg.g9g.oybl^C^harle: 038ã104-c63740íí87a949o49ac17fae
PROJETO DE LEI M OOOO38I2O21
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