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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MENSTRUAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS E DEMAIS ORGÃOS PÚBLICOS DE PEDRO CANÁRIO - ES.
native_id1516

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Att. 10. Fica instituído o programa de conscientização sobre a menstruação e de
distribuição gratuita de absorventes higiênicos na cidade de Pedro Canário - ES
AÍt. 20 São diretrizes de conscientizafio sobre a menstruação e distribuição gratuita
de absoruentes higiênicos:
I - O desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos,
sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em
torno da menstruação;
II - A realização de palestras e cursos nas Unidades Educacionais que tenham Ensino
Fundamental, Médio, Educação de lovens e Adultos, nos Centros de Integração de
Educação de Jovens e Adultos, a fim de que abordem a menstruação como um processo
natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão;
ilI - A elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nas
Unidades Educacionais mencionadas no inciso anterior, terminais urbanos de ônibus,
estabelecimentos públicos, entre outros, que tragam a conscientização sobre a
menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a
questão e combater o preconceito;
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29'97G000
gabinete@iedrocanario-es.leg-br - TeÍFax- (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.9471000í-93
GABINETE DO
VEREADOR
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cÂnaana MururcrpAL DE pEBRo clruÀnro
ry - O incentivo e fomento à criação de cooperaüvas, microempreendedores individuais
e pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem abmruentes higiênicos
de baixo custo;
V - A disponibilização e distribuição gratuita de absoruentes higiênicos pelo poder
público garantindo a universalização do acesso a absoruentes higiênicos a todas as
pessoas que menstruam:
a) As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental, Má1io, Educação de lovens e
Adultos, aos Centros de Integração de Educação de Jovens e Adultos, às Escolas
de acordo com as suas respectivas demandas;
b) Aos serviços e programas de saúde do município, de acordo com as suas
respectivas demandas.
Parágrafo único. Os demais equipamentos que não estÊio especificados nas
alíneas do inciso V deste artigo e justifiquem a necessidade da aquisição dos
absoruentes higiênicos poderão requisitar a quantidade necessária dos mesmos
às suas respectivas pastas.
Att. 30 - Para efeito da plena eficiácia desta lei e outras ações decorrentes da sua
aplicabilidade, fica estabelecido o absoruente higiênico como um "produto higiênico
básico" e classificado como "bem essencial".
A1t. 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Att. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES.
Em 16 de Setembro de 202L.
WANDERSOI TOS DE SOUZA
Vereador
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br - TeUFx. (27) 376É-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
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