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Protocolo Geral No
pREEETTURA trtNrcrpÀL DE pEDao cemiaro
Estado do EEpírito Santo
SECRETÀRIà I{I.'NICIPÀI, DE GOVERNO
*ESTÀBELECE
OEERTÀ DE
INTEGRAI" }IÀS
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PROVIDÊNCIÀS".
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.*0+}.§REü'EI|rO UmffiCTPAL DE BEDRO CâNiiRrO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuiçÕes legais que Lhe são conferidas por 1ei,
FAZ §ÂBER, quê a CâlrãRâ lít }IICrPâI, de Pedro Canário-ES, âPROVOU e
Eu SâIÍCIO§O a seguinte 1ei:
Àrt. 1" A Educação em Tempo Integral
Educação tem por objetivo ampliar o
estudantes, os espaÇos escolares
aprendizado, visando à formação
adolescentes e jovens matriculados
públicas municipais.
Parágrafo único. A Educação em Tempo Integral pretende formar
cidadãos de direito em todas as suas dimensÕes, criativos,
empreendedores, conscientes e particlpantes, desenvolvendo os
estudantes intelectualmente e fisicamente, íncentj-vancio os
cuidados com a saude, a responsabilização pela natureza, a
produção de arte, a valorização da história e do patrimônio, o
respeito pelos direitos humanos e pela diversidade, a promoção de
um pais mais justo e solidário, promovendo uma convivência
pacífica e fraterna de todos, dentro dos espaÇos escolares e do
terrítório de localização da unidade escolar.
Art. 2o A Educação
finalidades:
Tempo Integral tem por principais
I - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escolar âs
oportunidades de aprendizado e os espaÇos escolares;
II - aumentar a proficiência relativa
competências e habilidades desejáveis
componente curricular.
III reduzir a reprovação, a evasão
fluxo escolar;
IV-promoverodesenvolvimento
infância, adolescência e juventude,
e a vida social;
Assinado digiüalmonte. Acesse: http:/Á,vww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 735467e0-37§49f5-bce1-69c6í6ê02460
PROJETO DE LEI NO OOOO39X2O21
DTRETRIZES
EDUCÀç.ãO
ESCOLÀS
Dá
da Secretari-a Municipal de
tempo de permanência dos
e as oportunidades de
inteqral de crianças,
nas unidades escolares
aos conteúdos associados a
para cada série e em cada
e o abandono, melhorando o
das multiplas dimensões da
considerando o corpo, a mente
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Pá9. 19
pREFETTURL MrNrcrpaÍr DE pEDRo cani{nro
Estado do E§Pírito santo
SECRETÀRIÀ MJNICTPÀI, DE GOVERNO
l'íengag€ú de Lei rr" O3O/2O2L
V formar crianças, adolescentes e lovens autônomos, criticos e
participativos; e
VI fomentar o diálogo entre o Poder Público, a Comunidade
Escolar e a Sociedade Civi},'
àrt. 30 A oferta de Educação em Tempo Integral nas unidades
escolares municipaís se dará por meio de planejamento técnico e
escuta ativa das comunidades dj-retamente envolvidas, buscando a
Secretaria Municipal de Educação o menor impacto possivel,
atendendo às demandas, observando a viabll-idade de infraestrutura
e pessoal e a menor movímentação possivel de estudantes e equipe
escolar.
S 1o É possivel
qualquer unidade
funcionamento de
ensino, otimizando
o maior número
comunidade.
a oferta de Educação em Tempo Integral em
escolar, não havendo o impedimento de
outras ofertasr sêm a perda de qualidade de
os espaÇos fisicos da escola, a fi-m de atender
possível de pessoas em idade escolar na
§ 20 É recomendáve1 que a
realizada em turno especifico
em que haja necessidade
terminalidade de turmas já em
Educação em Tempo Integral seja
a esta oferta, ressalvados os casos
de ocorrer na mesma escola a
funcionamento.
§ 3" A oferta de Educação em Tempo fntegral considerará, além do
curriculo comum da escola, atívidades de acompanhamento
pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e
esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na
escolar ou sob sua responsabilidadef passe a ser igual ou
superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com
a previsão da jornada de professores disposta no art. 6o desta
Lei.
§ 4o A definição dos trâmites necessários, bem como prazosl
critérios, etapas e documentação para implantação da Educação em
Tempo Integral nas unidades escolares, se dará por meio de ato
administrativo do Prefeito.
ârt. 4ô O curriculo
constituído de:
da Educação Tempo Integral será
acrescentadas as
normatizadores;
I - Base Nacional Comum Curricular, à qual são
competênci-as e disciplinas indicadas pelos órgãos
Assinado digitalmente. Acesse: http:iA,rrww-pedrocaÍIaIg.g9ggY..q^C^hare: 735467e0-37f9-49f5-bce1-69c616e02460
PROJETO DE LEI N" OOOO39/2021
Pétg.2O
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PRE]!'EXTUR]f, T!ÍI,NICTPâL DE PEDBO C,À}üíRTO
Estado do Espírito santo
SECRETâIIIÀ M'fICIPÀL DE @\IERI{O
Mênaagiãr dê Í.êi a" O3O/2O2L
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II Atividades diferenciadas
aplicadas pelos docentes das
sendo atendida a necessidade de
escolar principalmente na parte
e multidisciplinares, que serão
diversas áreas de conhecimento,
capacitação específica da equipe
diversificada, quando necessário;
Parágrafo único. É essencial a construção do Projeto de Vida pelo
estudante e o desenvolvimento do protagonismo juvenil como ponto
de partida para execução do curriculo, buscando a construção de
uma educação de qualidade e a formação do estudante.
Art. 5" A Educação em Tempo Integral terá carqa horária minima
de 7 (sete) horas de permanência diária, perfazendo uma jornada
semanal, minima, de 35 (trinta e cinco) horas de funcionamento do
turno que oferta Educação em Tempo Integral.
§ 1" A Organização Curricular será objeto de ato adminlsLrativo
emanado pelo Seeretário Municipal de Educação.
S 2" A Organização Curricul-ar será estruturada com a distribuição
das aulas de forma integrada e articulada.
Ifrt. 6" Aos professores que constituem o Quadro do
Magistério Púb1ico Municipal, selecionados para exercicio no
turno de oferta de Educação em Tempo Integral, ficam instituídas
as cargas horárias de 35 (trinta e cinco) e 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho, de acordo com a oferta de Educação em Tempo
Integral que cada unidade escolar díspuser, totalmente cumpridas
no interi-or das escolas.
§ 10 os servidores que exercem a função de Diretor Escolar ou
Coordenador Pedagógico, selecionados para exercicio na escola de
oferta de Educação em Tempo Integral, farão jus ao vencimento ou
subsidio equlvalente à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais de trabal-ho, eüê deverão ser cumpri-das totalmente no
interior das escolas.
§ 2" Aos professores que constituem o Quadro do Magistério
Púb11co Municipal no turno de oferta de Educação em Tempo
Integral fica vedado o desempenho de qualquer outra atividade
remunerada, seja esta pública ou pri-vada, durante o turno de
funcionamento da Educação em Tempo Integral na unidade escolar.
§ 3o O profissional do magistério em acumulação legal de cargo,
que possua dois vinculos na rede municipal de ensino, e atue na
oferta de Educação em Tempo Integral, poderá:
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Árww.pedrocatalg.gg§9y.8^CJrave: 735,467e0-37fi,-4915-bceltgcô16e02460
PROJETO DE LEI NO OOOO39/2021
PREFEIÍT'RA MUNTCIPâI, DE PEDRO CâÀIÀRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETâÀIÀ MI'NICIPÃT DE GO\TERNO
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l'Íerrgagee de Lei n" O30/2O2L
Pâ9.21
I - atuar integralmente
Integral e complementar,
na mesma unidade escolar,
no componente curr
j-cular
profissional; e
no turno que oferte Educação em Tempo
se necessário, a carga horária restante
quando esta dispuser de carga horária
de ingresso no concurso especifico do
II atuar integralmente no turno que oferte Educação em Temp<:
Integral e complementarr sê necessário, a carga horária restante
em outra unidade escolar, euê dispuser de carga horária no
componente curricular de ingresso no concurso específico do
profi-ssional.
§ 5" A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal que atuem no turno que oferte Educação em Tempo
fntegral será calculada com base na quantidade de horas
oferecÍdas no turnc, i-ndependentemente da carga horária básica do
docente.
§ 6" Serão selecionados, preferencialmente, profissionais
efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal para atuação
no turno de oferta de Educação em Tempo Integral.
ârt. 7o Os professores e demais servidores públicos localizados
nas unidades escolares que ofertam turno de Educação em Tempo
fntegral e que não forem selecionados para esta atuação serão
removidos para escola de sua escolha, desde que
comprovada a existência de vaga não provida na outra unidade
escolar.
Parágrafo único. Os professores e demais servidores públicos que
optarem por não participar da seleÇão para atuação no turno que
oferte Educação em Tempo Integral ou que não forem selecionados
poderão ser localizados "de ofLcio"r por ato administrativo do
Prefeito Municipal- conforme a necessidade
Administração Municipal .
Àrt. 8o E atribuição da Secretaria Municipal de
e conveniência da
Educação:
I * fixar diretrizes relativas às ações específicas da Educação
em Tempo Integral;
II promover formações e capacitaçÕes especificas às finalidades
da Educação em Tempo Integral para a Comunidade Escolar;
III - monitorar práticas e resultados;
Assinado digitalmente. Acesse: hftp//www.qedlqc4talg.gg..Sgy.q
-Ctrave:
735467e0-37Í949flbce1-69c616e02460
PROJETO DE LEI NO OOOO39/2021
Pá9.22
pRErErn RA MlrNrcrpÀt DE pEDRo catrínro
E6tedo do E§pírito Santo
SECRETÀRIjà UT'NICIPÀT DE @VERNO
MensaEem de Lei n" O3O/202L
IV acompanhar a execuÇão dos projetos desenvolvidos pelas
escolas e realizar articulaÇão com a sociedade civi1, seja por
meio de parcerias ou diretamente,'
V acompanhar estrategicamente a implantação, o desenvolvimento
e a expansão das escolas de oferta de EducaÇão em Tempo Integral;
VI monitorar resultados de proficiência obtidos nas avaliaçÕes
estaduais (Paebes), e de fluxo dos estudantes, buscando elevar a
qualidade do ensino;
VII participar e se envolver nas formaçÕes propostas para a
of erta da Educação em Tempo Integral, disseminando rro cotidi-ano
de todas as escolas municipais, no que for cabivelr âs boas
práticas vivenciadas,'
VIII verificar o desenvolvimento da Educação em Tempo Integral
por meio de reuniões de monítoramento e avaliação de result.ados â
serem realizadas ao longo do ano letivo, com frequência e datas a
serem definidas conluntamente pela Superintendência Regional de
Educação do Espirito Santo, Unidade Cent.rallSenU e Secretaria
Municipal de Educação;
À.rt. 9o Éi, atribuição das unidades escolares que ofertam Educação
em Tempo Integral:
I - garantir que os processos de ensino aprendizagem sejam
efetivados nas unidades escolares, conforme diretrizes e
orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
II oportunizar formação continuada, em serviço, para toda a
Equipe Escolarr flâ busca de aprimoramento e avanÇo nos processÕs
de ensino-aprendizaqem;
Iff cumprir e fazer cumprir disposiçÕes legais, bem como
orientaçÕes para a oferta de Educação em Tempo Integral; e
IV definir coletivamente objetivos e açôes para alcance de
metas na construção do Plano de Ação Escolar, que deverá ser
atualizada anualmente, avaliado periodicamente e remodelado,
quando preciso, de acordo com necessidades especificas por toda a
comunidade escolar.
Àrt. 10. As unidades escolares que ofertam Educação em Tempo
Integral terão um corpo técnico-pedagógico-administrativo
responsável por dinamizar todas as aÇões e diretrízes relativas
Assinado disitalmente. Acasse, nnr'rryf3jÉ?B5gt"aÊi,gg[btá chaue:r735467eG37f$4ef5-bce1-6ecôí6e02460
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pBtEExÍ{rRiÀ MIrNrcrperJ DE pEDRo ceruin:o
Eetado do Espírito santo
SECNETÀRIÀ M'NICXPÀI, DÊ GOI/ERNO
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aos processos de ensino-aprendizagem no âmbito da escola e da
comunidade escolar.
Parágrafo únieo. A
seguintes eixos,
escola:
I - Eixo Gestor,'
Equipe Escolar poderá
formadores da estrutura
ser distribuida nos
organizac
j-onal da
II - Eixo Pedagógico;
Art. 11. O Eixo Gestor deverá ser composto pela Equipe Gestora,
que terá a seguinte estruluração:
I - Diretor Escolar - DE;
If - Coordenador Pedagógico - CP;
§ 1o A designação da Equipe Gestora dar-se-á por meio de
critérios técnicos a serem definidos por ato administrativo do
Secretário Municipal da Educação.
§ 2" A carga horária dos integrantes do Eixo Gestor será de horas
em atividade de gestão, suporte e eventual atuação pedagógica.
S 3o Todos os profissionais do Eixo Gestor, obrigatoriamente,
atuarão na função de tutor pedagógico junto aos estudantes
matrículados nas unidades que ofertam Educação em Tempo Integral.
§ 40 São atribuiçÕes do Diretor Escolar, além daquelas iá
previstas nas normas vigentes:
I - coordenar a elaboração coletiva do Projeto Politico
Pedagógico PPP, do Programa de Autoavaliação Institucional
PAI e do plano de aÇão da uni-dade escolar, acompanhando a
execução e promovendo sua avaliação continuai
II executar o planejamento, a efetivação, a checagem e a
avaliação das ações previstas no Plano de Ação da Escola
relacionado às suas atribuições e garantir o Ciclo de Melhoria
Continua PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) r êltr todas
as etapas do processoi
III assegurar tempo e espaÇo para o desenvolvimento das
práticas e vivências do protagonismo, em especial na condução do
Assinado digitalmente. Acesse: http//www-pegloc,g1âI9 gg.g.oY.q^CJrave: 735467e0-37f9-49flbce1ó9c€16e02460
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PROJETO DE LEI No 000039/2021
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pREEETTURA utrNrcrpàl. DE pEDRo cawÁnro
Estedo do Eepírito Santo
SECRETARI]tr M'NXCIPÀú DE GOIIERNO
ldensagen de Í"ei a" O30/2O2t
Conselho de Líderes de Turmas e na organizaÇão e desenvolvimento
dos Clubes de Protagonismo;
IV - acompanhar e monitorar o fluxo de estudantes, no gue dtz
respeito a solicitaçÕes de transferência para outras unidades
escolares;
V responsabitizar-se, luntamente com os servidores do Eixo
Gestor e do Eixo Pedagógico, pelos resultados de proficiência e
fluxo dos estudantes;
VI criar condições para a viabilização da formação continuada
da equipe escolar e reuniÕes de fluxo,'
VII - viabiLizar as condiçÕes adequadas para o funcionamento
pleno da unidade de ensino quanto às instalaçôes físicas, âo
relacionamento escolar, à efetividade do processo ensinoaprendizagem e à participação da comunidade;
VIII - interagir com os familiares/responsáveis pelo estudante,
com a comunidade, as lideranças locais, as instituiçÕes públi-cas
e privadas para a promoção de parcerias que possibilitem a
consecução das açÕes da unidade de ensinor Do modelo da
corresponsabi I idade;
IX reunir-se com a Equipe Gestora para as providências acerca
dos registros recebidos da equipe escolar, relatando situações
atípicas do cotidiano da escola observadas nos diversos espaÇos,
tais como: desvio de conduta, dificuldade de relacionamento,
sinaj-s de agressão e indisciplína;
X viabiLízar a avaliação institucional, envolvendo toda a
comunidade escolar em busca da melhoria dos processos da unidade
escolar; e
XI exercerr rro âmlcíto de sua competência, outras atribuições
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1o São atribuiçôes do Coordenador Pedagógico, além daquelas )á
previstas nas normas vigentes:
I - coordenar, acompanhar a execução e controlar, em conjunto com
o Diretor, o processo de elaboração coletiva, a implementação e a
avalj-ação do Projeto Politico Pedagógico, do Plano de AvaIiação
Institucional e do Plano de Ação Escolar e promover sua avaliação
continua e alustes;
Assinado disitalmente. Acesse: nnr/w3lffÍfr66t"tÊi,fi9[3ô ctave: 73s467e0-3784ef5-bceí-6ec616e02460
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Estado do EspírÍto santo
SECBETÀRIIA M'NICIPâL DE @1/E8NO
lúêÍrsãgeo de Lêi n" O3O/2O21
II executarr êrn conjunto com a equipe escolar, o planejamento,
a efetivação, a checagem e a avaliação das açôes prevlstas no
Plano de Ação Escolar relacionado às suas atribuições e garantir
o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) em todas as
etapas do processo;
IV garantir a unidade
gerenciamento das atividades rel-acionadas ao processo ens
j-noaprendizagem, com vistas à permanência do estudante na unidade de
ensino;
V - monitorar com o pedagogo responsável a Parte Diversificada do
Currlculoi
IfI coordenar, validar,
Pedagogo (s) e dos PCA's;
VI assegurar o alinhamento e
dos componentes curriculares da
da Parte Diversifícada;
acompanhar e ajustar as ações do(s)
da ação pedagógica, por meio do
o desenvolvimento dos conteúdos
Base Nacional Comum Curricular e
VII analisar os indicadores educacj-onais da unidade de ensino,
buscando, coletivamente, alternativas para solução dos problemas
e propostas de íntervenção no processo de ensino-aprendlzagem,'
VIII coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos projetos
desenvolvidos na unidade escolar, sistematizando-os por meio de
registros e relatórios e divulgando os resultados,'
IX coordenar o conselho de classer €Íl todas as fases,
registrando informaçÕes que subsidiem ações futuras;
X diagnosticar necessidades de aprendizagem e propor ações de
formação continuada da equipe escolari e
XI exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições
determinadas pela Direção Escolar.
Àrt. L2.
§ 1o Para
iniciais:
O Eixo Pedagógico será composto por:
as escolas que ofertam apenas Ensino Fundamental anos
Professor;
Pedagogo.
a)
b)
CÂMARA
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocaLalg.gn..S.oY.q-C^have: 735467e0-37f9-49f5-bce1-69c616e02460 '
PROJETO DE LEI M OOOO39/2021
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plErErrtpJà t'ltrNrcrpÀL DE pEDRo câlriiRro
Estado do Espírito Sento
SECRETARIA I,íT'NICIPÀI, DE @\/ERNO
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S 2o Paras as escolas
iniciais e anos finais ou
que ofertam Ensino Fundamental anos
apenas anos finais:
I - Professori
II - Professor Coordenador de Área - PCA, por área de:
Linguagens;
Ciências Humanas;
c) Ciências da Natureza e Matemática;
III Pedagogo.
§ 3o Todos os profissionais do Eixo Pedagógíco obrigatoriamente
atuarão na função de tutor pedagógico junto aos estudantes
matriculados nas unidades que ofertam Educação em Tempo fntegral.
§ 4" Aos íntegrantes do Eixo Pedagógico no Quadro do Magistério
Público Muni-cipa1, selecionados para atuação especÍfica no turno
que ofertam Educação em Tempo lntegral, ficam instituidas as
possibilidades de cumprimento da carga horária semanal de
trabalho, de acordo com a oferta particular de Educação em Tempo
Integral de cada uni-dade escolar, totalmente cumpridas no
interior da escola, com carga horária multidisciplinar ou
coordenação especiall zada.
S 5o São atribuiçÕes do Professor, além daquelas já previstas nas
normas vigentes:
I * elaborar e cumprir o Plano de Ensinor êrtt consonância com a
proposta pedagógica da unidade escolar;
II assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares da
BNCC e da Parte Diversificada, assegurando a aplícação dos
fundamentos, dos pri-ncipios e dos conceitos da Proposta
Pedagógica;
III utilizar metodologias de trabalho euê, respeitando
proposta pedagógica da escola, promovam a inclusão,
solidariedade r a troca de experiências, a aprendizagem
contribuam para a educação integral dos estudantesi
a)
b)
a
a
e
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.p,eqqqrryM.gg€9y.-bl-C-have: 735467e0-378-49f5-bce1-69cô16e02460
PROJETO DE LEI NO OOOO39/202,I
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Estsado do EÉpírito sarlto
SECRETâR:IÀ M'NXCIPâI DE @VEANO MUNtüiFIAL
!{eneagen de Lei n" O3O/2O2L
IV identificar, em conjunto com o PCA, as situaçÕes de
necessi-dades de atendimento diferenciado para o devido
encaminhamento dos estudantes;
V diagnosticar dificuldades de aprendizagem do estudante,
sugerindo medidas que contribuam para a superação das mesmas;
VI participar das reuniões de pais/familiares/responsáveis e do
conselho de classe, fornecendo, quando necessário, lnformações
sobre o desempenho dos jovens;
VII propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua
ação pedagógica;
VITI participar das atividades diversificadas e das atlvidades
complementares, bem como atividades de natureza interdisciplinar
e multidisciplínar;
IX estimular cotidianamente o desenvolvimento do Projeto de
Vida dos estudantes, movimentando-o enquanto eixo central da
escola;
X promover, cotidianamente, a autoestima do estudante de
maneira a praticar a Pedagogia da Presença e zelar por sua
aprendlzagemi
XI realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) ao
final de cada processo; e
XII exercer, no âmbito de sua competência,
determinadas pela Direção Escolar.
outras atribuições
§ 6o São atribuições do PCA, além daquelas já previstas nas
normas vigentes:
I - auxiliar na elaboração
Escolar;
execução do Plano de Ação
II executar, como etapas continuas do trabalho pedagógico, o
planejamento, a execução, a checagem e a avaliação das ações
previstas para equipe de professores das respectivas áreas de
conhecímento;
III acompanhar e avaliar as aulas dos professores de suas
respectivas áreas de conhecimentoi
Assinado digitalmente. Acesse: http//wraryv.ggdlg4nario.es.oov.br Chave: 735467e0-37f$49flbce1-69c616e02460
PCoJETó DE LEt tiÍ'oooo39/2021
Pá9.28
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MIrNrcrpÀL DE pEDRo càl{ÁRro
E3tado do Eepírito Santo
SECREEÀRT.À UI'NICIPâú DE @\,ERNO
t'íeÍraageü de Lei n" O3O/2O2L
IV estj-mular a Pedagogia da Presença com os docentes de sua
área de conhecimento;
V assessorar e coordenar a equipe de professores na elaboração
e execuÇão do planejamento didático-pedagógico;
VI acompanhar periodicamente a elaboração
Planos de Ensino pelos professores;
VII orientar as ativj-dades dos professores
pedagógico coletivo e individual;
VTII assessorar o trabalho do professor
registro e na sistematização de informações
acompanhando os reglstros no diário de classe;
IX diagnosticar, junto com o corpo docente,
aprendizagem do estudante, sugerindo medidas que
a superação das mesmas;
x planejar, participar e avaliar as reunlôes
classe e de planejamento pedagógico, orientando
em relaçâo aos estudantes que apresentam
aprendizagem ou problemas especificos na
conhecimento;
e o cumprimento dos
em horas de trabalho
na observação, no
sobre o estudante,
díficuldades de
contribuam para
do conselho de
os participantes
dificuldades de
sua área de
XI acompanhar os resultados trimestrais por
componente/professor, validando e acompanhando as atividades e as
avaliações a serem aplicadas aos estudantes e organizando
atividades inter e multidisciplinares quando couber;
XII elaborar e desenvolver atividades de estudo destinadas às
reuniões de áreas de conhecimento;
XIII realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) ao
final de cada processoi e
XIV exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições
determinadas pela Direção Escolar.
§ 7o São atribuiçÕes do Pedagogo, além daquelas )â previstas nas
normas vigentes:
I - apoiar e auxiliar a Coordenação Pedagógi.ca na elaboração,
coordenação, execução e avaliação do PPP, do PAI e do Plano de
Ação Escolar;
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II executar, efi1 conjunto
a efetivação, a checagem
plano de ação da escola
garantir o PDCA (Planejar,
as etapas do processo;
com a equ
j-pe escolar, o plane j amento,
e a avaliação das açÕes previstas no
relacionado às suas atribuíçÕes e
Executar, Avaliar e Alustar), em todas
ffI participar da elaboração do
qarantindo que a realidade do estudante
por meio do Projeto de Vida, para
pedagógico;
VIII estimular e incentivar a
Comunidade Escolar, mantendo um
ensino-aprendi zagem;
planejamento curricular,
seja o ponto de partida,
o seu redirecionamento
Pedagogia da Presença com toda a
ambient.e favorável ao processo de
IV orientar, acompanhar e monitorar os professores da Parte
Diversificada no desenvolvimento das eletivas, tutoria, estudos
orientados, aprofundamento de estudos/ pensamento cientlfico,
práticas experimentais e protagonismo;
V coordenar o processo de tutoria, orientado e apoiado pela
coordenação pedagógica, bem como acompanhando e orientando as
açÕes relativas à execução na escola;
VI estimular o aperfeiçoamento sistemátlco do corpo docente,
por meio de cursos, seminários, encontros e outros mecanísmos
adequados em conjunto com a coordenação pedagógica;
VIf disseminar práticas inovadoras, vlsando ao aprofundamento
teórico e garantindo o uso adequado dos espaÇos de aprendizagem e
recursos tecnológicos disponÍveis na escolai
IX colaborar com o processo de acolhimento, buscando contribuir
com a organização dos estudantes na semana inicial, semana de
protagonismo e outras açôes que potencializam esta metodologia na
unidade escolar,'
X apoiar a coordenação pedagiógica na realização do conselho de
classe, com a participação dos estudantes Iideres de turma por
meio da elaboração da pauta de avaliação, buscando ident.ificar e
i-ntervir nas dificuldades dos estudantesi
XI identificar necessidades de natureza socioemocional entre os
estudantes e articular procedimentos de encaminhamentos para
atendimento externo, quando necessário; e
Assinado digitatmentê. A@sse: http:/ www.pêqloqrÍFlrg.ggg.oY.q Chaue:735467e0-37Í949f5-bceí-696€16e02460 '
PROJETO DE LEt No 000039/2021
Pá9.30
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PREE:EXTT'Rà, M'NICIPÀL DE PEDRO CàNIIRTO
EBtedo do Estr,írito Santo
SECRETâRI.â M'NICIPÀI. DE SO\IERNO
lúênsageú de I.eí n" O3O/2O2L
XII exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições
determj-nadas pela Direção Escolar.
Art. L4. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações conslgnadas no orçamento vigente, podendo,
se necessário, serem suplementadas.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as
alteraçÕes necessárias ao cumprimento desta Lei no Plano
Plurianual PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO e na
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Àrt. 16. O disposto na presente Lei não se revela conflitante com
o teor da Lei Complementar Federal n"773/2A20, considerando a
previsão contida no § 2" do Art. Bo desta.
A:rt. L7. Com exceção das despesas com pessoal que somente poderão
ser implementadas no exercicio de 2022r âs demais despesas a
serem executadas no corrente ano encontram guarida na nova
receita advinda do Programa de Educação em Tempo lntegral das
Escolas de Ensino Fundamental Municipais.
Art.18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeíto Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao décirno quinto dia do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFTLO ARAUJO
Prefeito Municipa,l
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, ao décimo quinto dia do mês de setembro
do ano de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR METRA PESTÀNA
Secretárío Municípal. de Governo
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Assinado digitalmente. Acesse: http://wvryv.qed1qqgryIg.g§.99y._bl-C-have: 735467e0-37fH9í5-bce1-69c616e02460
PROJETO DE LEI NO OOOO39/2021
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