| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES, NA FORMA QUE INDICA. (*). |
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VEREADOR
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PROIETO DE LEI NO 054/2021
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REDE PÚELTCA DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CAr{ÁRrO - ES, ilA FORMA QUE
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Att. 10 Esta Lei trata da implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas
da rede pública de ensino do Município de Pedro Canário- ES.
Art. 20 A implantação das medidas preventivas ao suicídio tem como objetivos:
I - discutir a questão do suicídio nas escolas e alertar para os possíveis indicadores e
causas, de maneira a auxiliar os pais, responsáveis e a comunidade escolar a reconhecer
uma situação de risco de suicídio;
II - contribuir para a redução do índice de suicídios de
jovens no Município de Pedro
Canário - ES;
ilI - fomentar o debate sobre o suicídio e desenvolver ações, programas e projetos
envolvendo toda a comunidade escolar, a fim de oferecer auxílio aos alunos que
necessitam e prevenir o suicídio.
Art. 30 As medidas preventivas consistem, dentre outras, em:
I - Formação de grupos de apoio com o auxílio de psicólogos, assistentes sociais e
outros profissionais;
II - Palestras;
III - Incentivo à leitura de obras literárias;
IV - Transmissão de filmes educativos;
hârübÉnsoN
- -§, AN 70§
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br -
TeUF ax. (27) 37ô4--2226 - CNPJ 27-559.947/0001-93
GABINETE DO
VEREADOR
cÂMARA MUNTcTPAL DE PEDRo cANÁRro
V - Elaboração de caftilhas.
Parágrafo único. As escolas terão ampla liberdade para definir quais as medidas
preventivas ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos.
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
que couber.
publicação.
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Vereador
TVEREADOR
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SN, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/Fax. (27) 37il-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
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