| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | PARA ACRESCENTAR AS DISPOSIÇÕES AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR AO ART 5º, AS OS ARTIGOS SEGUINTES ART5º A, ART 5º-B, ART 5º-C, ART 5º-D, ART 5º-E E PARÁGRAFO ÚNICO. QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM RESTAURAR A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS OU PASSEIOS PÚBLICOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU OBRAS. |
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GABINETE DO VEREADOR -I cÂrr,tlm MuNtctpAL BE pEDRo c,qf,IÁnto tr',-fiAiqA I i__, :1 t m O) -tr (n Z..,| (i FLS:O fu Projeto de Lei Complementar no OO4l2OZl "PARA ACRESCENTAR AS DTSPOSIçõES AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO o34, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ACRESCEilTAR AO ART 50, AS OS ARTIGOS SEGUIilTES ART,5o A, ARr 5o-Br ART so-C, ART so-D, ART so-E E PARAGRAFO UNICO. QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONARIAS DE SERVrçOS pÚsLrCOS EM RESTAURAR A PAVTMENTAçÃO DE VrAS OU PASSETOS pÚeLrCOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DA REALIZAçAO DE MANUTENçÃO OU OBRAS. - Att. 5o-A - Ficam as concessionárias de serviços públicas ou terceiros que utilizem os equipamentos públicos, obrigadas a restaurarem as vias e passeios públicos danificados em viftude da realização de seruiços de instalação, manutenÇão, ou obras de investimentos. AIt. 5o-B - As obras corretivas das vias e passeios públicos deverão ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias, podendo ser o prazo triplicado quando formalmente requerido e justificado. AÉ. so-C - Na restauração das vias e passeios, isto por meio de obras de tapa valas e buracos, deverá ser observada o estado anterior das vias devendo a corrcção utilizar o mesmo material empregado originalmente. Att. so-D - As obras que restaurarem as vias e passeios públicos deverão ter garantia de qualidade de no mínimo 6 (seis) meses em caso de vias sem calçamento, e 18 (dezoito) meses no caso de vias calçadas e ou pavimentadas. Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário * CEP 29.970-000 gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.9471O0O1-93 ryu.BA_'MU_NICtPAL fiY. PEOÊO CANÁRIO Protocolo üeral No Êirt/$r- ic GABINETE DO VEREADOR cÂn,tana MUNrctpAL DE pEDRCI c,qNÁnlo Alt. so-E - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas concessionárias de seruiços públicos, as vias e passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização. Parágrafo único. Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar o Município pelas despesas que fizer, acrescidas de 10o/o (dez por rento), a título de administração, além da multa correspondente, de acordo com esta Lei, observando os limites de 100 (cem) a 3000 (três mil) UFM, aos danos que constam no caput deste artigo. ffi) ,osE DA PATXAO QUEIROZ Vereador Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000 gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/F ax. (271 376Á12226 - CNPJ 27.559.947/0001 -93 m(, -o </) -lo o É. Z O o-l rls O3 VEREADOR