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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaPARA ACRESCENTAR AS DISPOSIÇÕES AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR AO ART 5º, AS OS ARTIGOS SEGUINTES ART5º A, ART 5º-B, ART 5º-C, ART 5º-D, ART 5º-E E PARÁGRAFO ÚNICO. QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM RESTAURAR A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS OU PASSEIOS PÚBLICOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU OBRAS.
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GABINETE DO
VEREADOR
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"PARA ACRESCENTAR AS DTSPOSIçõES AO
CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO
o34, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, PARA
ACRESCEilTAR AO ART 50, AS OS ARTIGOS
SEGUIilTES ART,5o A, ARr 5o-Br ART so-C, ART so-D,
ART so-E E PARAGRAFO UNICO. QUE DISPOE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONARIAS DE
SERVrçOS pÚsLrCOS EM RESTAURAR A
PAVTMENTAçÃO DE VrAS OU PASSETOS pÚeLrCOS
DANIFICADOS EM VIRTUDE DA REALIZAçAO DE
MANUTENçÃO OU OBRAS. 
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Att. 5o-A - Ficam as concessionárias de serviços públicas ou terceiros que utilizem os
equipamentos públicos, obrigadas a restaurarem as vias e passeios públicos danificados
em viftude da realização de seruiços de instalação, manutenÇão, ou obras de
investimentos.
AIt. 5o-B - As obras corretivas das vias e passeios públicos deverão ocorrer no prazo
máximo de 3 (três) dias, podendo ser o prazo triplicado quando formalmente requerido
e 
justificado.
AÉ. so-C - Na restauração das vias e passeios, isto por meio de obras de tapa valas e
buracos, deverá ser observada o estado anterior das vias devendo a corrcção utilizar o
mesmo material empregado originalmente.
Att. so-D - As obras que restaurarem as vias e passeios públicos deverão ter garantia
de qualidade de no mínimo 6 (seis) meses em caso de vias sem calçamento, e 18
(dezoito) meses no caso de vias calçadas e ou pavimentadas.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário * CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.9471O0O1-93
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Protocolo üeral No
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GABINETE DO
VEREADOR
cÂn,tana MUNrctpAL DE 
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Alt. so-E - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas concessionárias de seruiços
públicos, as vias e passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados, se
necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização.
Parágrafo único. Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar o
Município pelas despesas que fizer, acrescidas de 10o/o (dez por rento), a título de
administração, além da multa correspondente, de acordo com esta Lei, observando os
limites de 100 (cem) a 3000 (três mil) UFM, aos danos que constam no caput deste
artigo.
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,osE DA PATXAO QUEIROZ
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/F ax. (271 376Á12226 - CNPJ 27.559.947/0001 -93
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