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materia nº 210/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 210 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaQUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), PARA TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS NO MUNICÍPIO.
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GABINETE DO
VEREADOR
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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
rNDrcAçÃo No 21012021
O Vereador JOSÉ DA PAIXÃO QUEIROZ, no uso de suas atribuições, com
amparo no Artigo 110 Inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe
ao egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para as seguintes providências; Que o Executivo
Municipal empenhe todos os esforços nee,ssários junto as §ecretarias
Itfunicipais de AsstlsÉncia fucial e húde, para a crÍação de um Cenfio de
Atenção Psiassocial (dlPS), para tratamento de pessoas portadoras de
transtornos mentais no Município,
]USTIFICATIVA
Sabe-se que, é grande o número de pessoas portadoras de transtornos mentais graves,
como depressão, esquizofrenia, transtorno bipolar, transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade (IDAH), abuso de álcool, episódios de violência, transtorno obsessivo￾compulsivo e que não têm acesso rápido e fácil a um tratamento. Entendemos que o
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial é o principal meio de atendimento e campo de
trabalho nessa área, preparado para acolher e cuidar de pessoas com problemas
mentais graves, estimulando a convivência familiar e social.
Sendo um direito do cidadão, é dever do estado brasileiro assegurar melhorias e
alternativas na manutenção da saúde mental, dentro de um modelo assistencial que
garanta cuidados destinados a essas pessoas, que na sua maioria chegam a ser até alvo
de preconceito, discriminação e exclusão social. Sabemos que muitos delas têm laços
sociais comprometidos e acabam se isolando, chegando a um estágio crônico, tornando
as incapacitadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 16 de setembro de 202L.
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DE PEDRO CANARIO
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JOSE DA PATXAO QUETROZ
VEREADOR
Protocolo G e ra I MltYOe&l
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27 .559.94710001-93
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