br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS CONTRA A COVID-19.
native_id1525

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

GABINETE DO
VEREADOR
l--';ffi# 
rft
cÂMARA MUNTclPAL DE PEDRo cÀNÁRto
CÃTüARA
o
ú.
z
0-
m
@-o
<f)
i:1
l(,
I
I_
Ç*aJl LBÁ-uuNIç-l PA'L
*:-_-ú 
Éeono cANABlo .
Protocolo Geral N
Em t\ de-Q§rqN*-dt &01-
PROJETO DE LEI NO 055/2021
*AUTORTZA A REALTZAçÃO DE
EVENTOS NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO
cenÁnro, DESDE QUE TODOS OS
ENVOLWDOS ESTEJAM
VACINADOS CO]TTRA A COVID￾L9. "
Art. 10 Fica autorizada a realização de eventos culturais e esportivos no âmbito do município
de Pedro Canário, desde que todos os envolvidos, inclusive equipe técnica, estejam
vacinados com ao menos uma dose da vacina contra a COVID-l9, e tenham cumprido os
14 dias após receber a dose, período de segurança estabelecido pelas autoridades sanitárias
para a resposta imunológica.
Art. 20 Conforme as orientações sanitárias, em virtude do não conhecimento do impacto
das variantes que poderão surgir sobre a população vacinada, é indispensável o uso de
máscaras no interior dos ambientes.
Att. 30 Os estabelecimentos deverão orientar e incentivar o uso de máscaras, a devida
higienização das mãos e estimular as boas práticas por parte de sua equipe, objetivando a
manutenção dos eventos.
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pedro Gnário - ES.
Em L7 de setembro de 202L. 
-\ 
I\
.55)-__#
Denis P\íeira Amâncio
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es. leg. br - TeUFax. (27) 37 64,-2226 - CN PJ 27 .559.947 lO00 1 -93

open original →