| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS CONTRA A COVID-19. |
| native_id | 1525 |
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GABINETE DO VEREADOR l--';ffi# rft cÂMARA MUNTclPAL DE PEDRo cÀNÁRto CÃTüARA o ú. z 0- m @-o <f) i:1 l(, I I_ Ç*aJl LBÁ-uuNIç-l PA'L *:-_-ú Éeono cANABlo . Protocolo Geral N Em t\ de-Q§rqN*-dt &01- PROJETO DE LEI NO 055/2021 *AUTORTZA A REALTZAçÃO DE EVENTOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO cenÁnro, DESDE QUE TODOS OS ENVOLWDOS ESTEJAM VACINADOS CO]TTRA A COVIDL9. " Art. 10 Fica autorizada a realização de eventos culturais e esportivos no âmbito do município de Pedro Canário, desde que todos os envolvidos, inclusive equipe técnica, estejam vacinados com ao menos uma dose da vacina contra a COVID-l9, e tenham cumprido os 14 dias após receber a dose, período de segurança estabelecido pelas autoridades sanitárias para a resposta imunológica. Art. 20 Conforme as orientações sanitárias, em virtude do não conhecimento do impacto das variantes que poderão surgir sobre a população vacinada, é indispensável o uso de máscaras no interior dos ambientes. Att. 30 Os estabelecimentos deverão orientar e incentivar o uso de máscaras, a devida higienização das mãos e estimular as boas práticas por parte de sua equipe, objetivando a manutenção dos eventos. Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Pedro Gnário - ES. Em L7 de setembro de 202L. -\ I\ .55)-__# Denis P\íeira Amâncio Vereador Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000 gabinete@pedrocanario.es. leg. br - TeUFax. (27) 37 64,-2226 - CN PJ 27 .559.947 lO00 1 -93