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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaREGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E EXPEDIÇÃO DE "TÍTULO DE REGISTRO" DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021-11-23T19:40:19.996658-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Pá9.2
?REEErrrrBÀ rfin{rcrpà! DE pEDRo crxt&:o
Estedo do Bqlirito Sânto
SECRETÀRIA ÜI'ITICIPÀú DE GO\IERilO
Mensagem de Lei n" 032/2O2L
MINUTÀ DE tEI COMPI,EMENTÀR DE N" /202t
Dá OIITRÀS
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DE PEDRO CANA
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LISTA
DÀ rNSTrrUrÇãO DE TÀXAS
PRESTAÇÃO DE SERVrÇOS DE ppÉVra
E FrSCÀLrZAÇÃO rITDUSTRTÀI E
DE PRODUTOS DE ORIGEI,I À!{IUAT
EXPEDTçÃO DE 'TÍrUrO DE REGTSTRO" DE
II{ENTO IÀS". E
o PREFETTO Mt NrCrPât DE PEDRO CÀNiÁRrO, ESTÀDO DO ESPÍRITO SâIITO, no
uso de suas atribuições legais que the são conferidas, faço saber e
a Câmara Municipal de Pedro Canário Es aprova, e eu sanciono a
presente Lei.
Art. 1o- Para fins de regularidade e com a necessiade da
instituição do S.f.M. (ServiÇo de Inspensão Municipal), no âmbito
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para
cumprimento obrigatório da inspeção prévia e fiscalização dos
produtos de origem animal produzidos no Municipio de Pedro Canário
- ES, determinada peJ-o art. 23, II da CE/AA, bem como nas Leis
Federais no L.283/50 e 7.889/89;
f Conseder a prestação deste serviço pela municipalidade
possibilitará aos produtores a regularização de suas atividades,
criando, inclusive, perspectivas para abertura de novas fronteiras
comerciais.
II - Determina a cobrança de uma taxa para registro e renovação
anual, nos termos da Lei no L.429/2A2L, do art. 15, em critérios e
valores a serem definidos pelo Executivo Municipal.
Àrt. 2o. Fica instituida a Taxa de Serviço de lnspeção Munj-cipal
para produtos de origem animal para atendimento das despesas com o
Serviço de Inspeção Municípal, tendo como referêcia a \IRTE (Valor
de Referência do Tessouro EstaduaL).
Àrt. 3". O contribuinte da Taxa de Serviço de Inspeção Municipal é
a pessoa fisica ou jurídica
Assinado digitalmente. Acesse: htp./Âruupedrocanarb.es.gov.br Chave: 3fa5fee9-a28&4a8986&í-25d823b30a07
PROJETO DE LEI NO OOOO42y2O2í
Pá9.3
pnEtrErrrrnâ, r«lrrcrpÀl. DE pEDno c;llÍÁRro
Estrdo do Éspílito §aato
SECREIÀIuLÀ I(,NICIP:Iú DE @\IERltO
lrensagêm dê Lêi n" A32/2O2L
gue se utilizar do Serviço de Tnspeção Municipal.
Art. 4o. A Taxa de Servi-ço de Inspeção Municipal será recolhida de
acordo com a tabel-a anexa.
Parágrafo Único: O pagamento da taxa será efetuado por meio de
Documento de Àrrecadação Municipal - DAM, emitido pela Gerêncla de
Administração de Tributos.
Art. 5o. O não pagamento da Taxa de Serviço de Inspeção Municipal
no vencimento constante no DAM, sofrerá as penalidades previ-stas no
Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único: Não havendo a regularização do débito, este será
inscrito em Dívida Àtiva, nos termos do Código Tributário
Municipal.
Àrt. 6". Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da
cobrança de taxas, preÇos públicos e multas no âmbito do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM), estimada nesta 1ei devem, ser depositados
em conLa especifica de estabel-ecimento bancário oficialr côrr
agência na sede deste Município, e será investido preferencial-mente
em benefício à politicas púb1icas, de melhoria, modernização,
expansão e fiscalização e de outras atividades do S.I.M.
Àrt. 1o. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa dias) após a data
da sua publicação.
REGTSTRE-SE, PUBLXQUE-SE E, CttdpRÀ-SE.
Gabinete do Prefei-to Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigéslmo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil
e vi-nte e um.
BRUNO TEOEILO ARAUJO
Prefeito tthrnicipal
Publicada no mural- da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírit.o Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR METRA PESTANA
Secretário Municipal de Governo
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Assinado digitalmente. Acesse: htp://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3Ía5Íee$a28&4a8S866,{-25d823b30a07
PROJETO DE LEI NO OOOO42y2O21
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pnErErurRÀ tolÍrcrpà& DE pEDRo cânáRro
E8tãdo do Esplrito Satrto
SECREIT§,IÀ Ií'TIICIPIL DE GOVERIIO
ldênsêgcú de Lei n" 032/202L
ANEXO I
ATMDADE cRlTÉRlo stM QUAI.IT.
(VRrE) oBSERVAçÃO
CLASSIFICACÁO: Estabeledmantc de Came e Derhados
Mabdouro - Frioorífico Gamc. MtlL Abab (animJdia)
Abatedouro de aves.
I cA < 500 40.0
il 500<cA<3.000 60,0
ilt 3.000<cA<6.000 80,0
IV 6.000<C4s10.000 100,0
Matadouro - Frisorffico Capoc. Máx. Abate (animJdia)
Abatedouro de suínos, ovinos e outros
animais de médio porte
I cA<10 40,0
ll 10<cA<20 60,0
ilt 20<cA<30 80,0
IV 30<cA<40 100,0
Matadouro- Frioorffio Capc. Máx Abab (anim"/dia)
Abatedouro de bovinos e outros
animais de grandeporte
cA<3 40,0
ll 3<CA<5 60,0
llt 5<CA<'t0 80,0
IV 10<CAs15 100,0
Matadouro- FdgoÍtroo Capac. Máx" Abato (Íf máx anlmals grande poÍte abat/dla X3)
+ nq rÉx animals mádlo poÍte abat/dia
Abatedouros mistos de bovinos e
suínos e outros animais de médio e
grande porte
I CA<10 40,0
ll 10<cA<15 60,0
lI 15<CA<20 80,0
IV 20<cA<30 100,0
FábÍka de Prodüos Cámeos @pac. Máx. PÍod. (t/Ín6§)
lndusúialização de
came
(dêsossa, charqueada, embutidos e
outros produtosalimentares)
GMP S 0,5 40,0
lt 0,5<cMP<1,0 60,0
ilt 1,0<cMP<1,5 80,0
IV 1,5<CMP<2,0 100,0
Entepoeto de Cames ÁÍêo útt (En
Frigorífico sem abate e sem produção
de alimento (unidades de refrigeração
e comercialização)
Area Util
(m2) AU < 250 40,0 Categoria lll: 20,0 VRTE
para cada 100 m2 a mais
de área úü1.
il 250<AU<350 60,0
lI AU>350* 80,0
Ct ASSICICAçÃO: Estabeledmenbde Pescadoe e Derivarhs
Enüaposode Pccados Árm úiltrn
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fa5Íee9-a288-4â89€66,4-25d823b30a07
PROJETO DE LEI NO OOOO4Z2O21
Pá9.5
pRErErruBÀ t{rlucrpàú DB pEDRo cÀráRro
Estedo do EspÍ,rito Saato
SECNETÀRTÀ XT'§ICIPÀL DE GOVER§O
Uênaage& dê Lêi n" 032/2021
A
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=-lõ AL
CÂ MAR
9TEI .<l
ZI
ó1.
o-lF
IP
FLS:Q(
Entreposto de Pescados e Derivados
I AU í 250 40,0
Categoria lll:20,0 UFM
para cada 100 m2 a mais
de área útil.
il 250<AU<350 60,0
AU>350* 80,0
FábÍha de Produtos de Pescado Capac. Már PÍoces. (kddia)
Fábrica de Produtos de Pescado
I cMP < 1.000 40,0
il 1.000<cMP<1.500 60,0
ilt 1.500<cMP<2.500 80,0
IV 2.500<cMP<4.500 100,0
Clá§§lFlCAÇÃO: Estabeledmenbe de Ovoo
Granja Aúcda Ar€a lJül(ÍÍn
Granja Avícola
I AU s 250 40,0 Categoria lll: 20,0 UFM
para cada 100 m2 a mais
de área úü1.
I 250<AU<350 60,0
il AU>350" 80,0
Enüeposto de Orros Álea úüíÍÍn
Entreposto de Ovos
I AU < 250 40,0 Categoriâ lll: 20,0 UFM
para cada 100 m2 a mais
de área útil.
ll 250<AU<350 60,0
lil AU>350* 80,0
Fábrica do Proúrbs de olro§ Área úfl rrn
Fábrica de Produtos de Ovos
I AU s 250 40,0 Categoria lll: 20,0 UFM
para cada 100 m2 a mais
de área útil.
il 250<AU<350 50,0
m AU > 350', 80,0
CLASSIFICAÇÃO: Estabdedrpnbs do LêiE
Postod6 Refrigoração Câpac. Mác Plocc. (liüoe/dia)
ResÍriamento e distribuiÉo de leite,
sem beneficiamento de qualquer
natureza
I cA < 500 40,0
lt 500<cA<1.000 60.0
lil 1.000<cA<2.000 80,0
IV 2.000<CAs5.000 100,0
Grania Leiteira Á,rea fttfnn
Granja Leiteira
AU < 250 40,0
Categoria lll: 2Q0 UFM
para cada 100 m2 a mais
de área úü1.
il 250<AU<350 60,0
lil AU>350* 80,0
Usina de Benaficiamento ÁÍE úü (ÍÍÉ)
Usina de Beneficiamento
I AU < 250 40,0 Categoria lll: 20,0 UFM
para cada 100 m2 a mais
de área útil.
ll 250<AU<350 60,0
AU>350* 80,0
Fábríca de Latidnic Caoac. Máx. Proces. fiEoe/dia)
lndustrialização de leite, (incluindo
beneficiamento e pasleurização), com
I CMP < 5OO 30,0
lt 500<cMP<1.000 40,0
ill 1.000<cMP<2.000 60,0
Assinado digitalmente. Acesse: htp:/Ámrvtr.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fa5Íee$'a2884a89,866+25d823b30a07 PROJÉTO DE LEI NO OOOO42/2O21
Pá9.6
paEFErrtRÀ ulrxrcrpÀr DE pEDRo câIcÁRÍo
E tâdo do Elpírito Santo
SECB§TÀRI} }II'NICIPÀ& DE GOVEBITO
AMARA
CIPAL
C
ATrl '<t zl
*ç
m
a
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(,
z
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Uerraag€ú dê Lêi a" 032/2021
queijaria IV 2.000<CMPs5.000 80,0
FábÍba de l-aiicínkro Capac. MáL PÍocos. 0ibos/dia)
lndustrializacão de leite íincltrindo I cMP < 500 30,0
benefi ciamento e pasteurização), sem
queijaria
lt 500<cMP<1.000 40,0
m 1.000<cMP<2.000 60,0
IV 2.000<cMP<5.000 80,0
CLAS}SIFICAÇÁO: EstabolociÍnêntos do PÍoúrbs «le Abelln
lndúsüla do PÍodutoo dê Abelha Ar€a tfil(ÍÍr')
Apiários
I AU s 250 40,0 Categoria !ll:2o,0 UFM
para cada 100 m2 a mais
de área útil.
lr 250<AU<350 60,0
AU>350" 80,0
Enhposto de Mel e Cera de Abelhas ÁrE úfl (mA
Enreposto de mel e cera de abelhas
I AU s 200 40,0 Categoria lll: 20,0 UFM
para cada 100 m2 a mais
de área útil.
u 250<AU<350 60,0
ilt AU>350* 80,0
Assinado digitalmente. Acesse: htQ:/iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3ía5Íee9-a2884a8$86ô,1-25d823b30a07
PROJETO DE LEI NO OOOO42/2021

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