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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1531

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pá9.2
pREEErrua;à utrNrcrpÀr. DE pEDRo cÀNáRro
E6tado do E6pírito Sento
SECREIÀRAÀ MUNTCIPÀ& DE GOI'ERNO
CAMARA
FLS: 03 m
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DE PEDRO CANARIO
Protocolo Geral No +g+
DE PRO.IEEO DE I.EI NO 6 202L.
*ÀIrlroRrzÀ o PoDER ExEcurlvo
Mt NrcrPAr. À ADgurRrR BEM rUórmr. E
oá ournas PRovrDÊrcres,.
Emy'e-deg&rUtn deQ,AzL
Rhoqane- kfuaolg￾PdRot'üuci-lsrA
O PREEEITO MUNICfPÀI DE PEDRO CÀIIÀRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuiçÕes legais que lhe são conferidas por lei,
EAZ SABER, que a CÂMARÀ MITNICIPAI de Pedro Canário-ES, APROVOU e
Eu SÀIICIONO a sequinte lei:
Art. 1o - Eica o Municipio de Pedro Canário, autorizado a
adquirir, através de compra, Tmóve1 situado na rua Vila Velha
número 201, bairro Boa Vista, no Perímetro Urbano, desta Cidade
de Pedro Canário, Comarca de Pedro Canário/ES, medindo 1.104r00m2
(UM MIL E CENTO E QUATRO METROS QUADRADOS), inscrita no Cadastro
Imobiliário da Prefeitura Municipal desta Cidade, sob número
01.01.148.0133.001, limitando-se por seus diversos lados, FRENTE,
com a rua Vila Velha, FUNDOS/êom a rua São Vicente, com 30
(trinta cômodos), sendo 06 (seis) quartos, seis (06) banheiros,
três (03) circulações, três (03) saIas, uma (01) copa/cozinha,
uma (01) garagem, uma (01) despensa, quatro (04) varandas, uma
(0f1 área de lazer, um (01) depósito, uma (01) lavanderia, duas
(02) áreas de serviço, conforme consta no processo 0303 /2021 da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: O imóvel teve avaliação da Comissão de Avaliação
designada pelo Decreto Municipal n" 0L60/2070, para avaliação de
imóvel com a finalidade de COMPRA DE IMOVEL PARA INSTALAÇÃO DA
SEDE PROPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, após vistoria
ao j-móvel, localizado na rua Vila Velha, verificando sua
topografia, zoneamento urbano, caracteristicas do terreno de
1.104,00m2 (mil, cento e quatro metros quadrados).
Àrt. 2o A aquisição do imóve1 de que trata o artigo anterior,
destina-se ao funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de
Educação que encontra-se funcionando em imóvel l-ocado e não
atende mais as demandas.
Assinado digitalmentê. Acesse: http:/ r/ww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6dbf4936-33a5-4b01-8í31-16532f19ec%
PROJETO DE LEI NO OOO041I2O21
Pá9. 3
pREEtrroRÀ urrlrrcrpâL DE PEDno cauÁnro
Estado do Espirito Santo
SECRSTâRXà Ifi'IIICIPÀL DE @\TERNO
!.Gnsagen de Lei n" O3L/2O2L
Art. 3o O valor a ser pago pelo imóve1 de que trata o artigo 10
desta Lei é de R$ 550.000100 (quíntrentos ê cinquenta mi1 reais),
em parcela única.
Paragrafo Únieo: O valor referido no caput deste artigo, está
dentro do valor de mercado e em consonância com a avaliação do
imóvel realizada por comissão designada para este fim.
Àrt. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de recursos do Superávit da Quota Salári-o Educação
QSE.
Art.5" Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao vigésimo dia do mês de setembro do ano de dois
milevinteeum.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Mraicipal.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dla do mês de setembro do
ano de doÍs mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal. de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Árnuarr.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6dbf493ô.33a54b0í-8't31-1653ã19ec34
PROJETO DE LEI NO OOOM1I2O21
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