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FLS: Q3
PREFETTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUÍ{ICIPAL DE GOVERNO
Protocolo Geral No
PROJETO
O PREFEIEO MUÀIICIPÀL
Santo, no uso de suas a
por lei, FAZ SÀBER, que
APROVOU e Eu SÀIICIOIIO a
Àrt.1o Fica acrescido
com a seguinte redação:
rduNrcrPAr *" O5E U2o2L.
IIACRESCENTA ARTXGOS A IEI MT'NICIPÀT
L.4L2 DE 20 DE AGOSTO DE 2O2O, Àr.TERiÀ .A LEr MtNrcrpÀr 716/2006, ÀUEORTZÀ
PÀRCEI,AIIEN-:IO DE DÉBIEO E DÁ OT':TRÀS
PROVIDENCTÀS".
DE PEDRo CA!ü{RIO, Estado do Espirito
tribuições legais que the são conferidas
a CâMARâ, l{tttüClpÀI" de pedro Canári-o-ES,
seguinte 1ei:
a Lei Municipal 1 . 41.2 /2020 o artigo 3 o
rrÀrt. 3o. A Taxa de Administração do Instituto
de Previdência dos Servidores Públ-icos
Municipais - IPASPEC, será de 22 (doís por
cento) para os exercicios de 2020 e 2027.
§ 1o - O percentual acima será cal-culado na
forma do Art. 51,
S 1" da Portaria 464/20L8 do Ministério da
Previdência, e Art. 1" da Portarj-a L9.457/2020
do Ministério da Economia, que deu nova
redação ao Art. 15 da Portari-a MPS n" 402, de
10 de dezembro de 2008.
S 20 - O percentual previsto no caput será
repassado pelo ente municipal, como forma de
financiamento, exclusivamente por meio de
alíquota de contribuiçâo incluida no plano de
custelo definido rra avaliação atuarial do
RPPS. "
Art. 2" Ficam alterados os §§ 2o e 3o do Art. 13 da Lei
7'16/2006, que passam a ter a seguinte redação:
§ 2o - As receitas de que trata este art.igo
somente poderão ser utilizadas para pagamento
de beneficios previdenciários do IPASPEC.
§ 3o - A taxa de administração do IPASPEC,
será definida em percentual previsto em Lei
própria e será repassada pelo enLe municipal,
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Âwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 875d7í cd-b554-430$agd0-8b1870c9c77d
PROJETO DE LEI NO 0000/'612021
PROTOCOLISTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CAIVIARA
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como forma de financiamento, exclusivamente
por meio de aliquota de contribuição incluida
no plano de custeio definido na avaliaÇão
atuarial do RPPS, observadas as regras
contidas no Art. 51, § 1" da Portar:,a 464/2018
do Ministério da Previdência, e Art. 1" da
Portaria L9.45\/2020 do Ministério da
Economia, que deu nova redação ao Art. 15 da
Portaria MPS no 402, de 10 de dezembro de
2008.
Àrt. 3o Fica autor j-zado aos entes municipai-s a celebrar
Confissão de divida e parcelamento, nos limites legais, da taxa
de administração devida nos exercicios de 2020 e 2027,
utilizando-se os seguintes parâmetros:
S 1o Para apuração do montante devi-do a ser parcelado, os
valores originais serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de
0r5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de no máximo
de 2Z (dois por cent.o), acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
S 2o Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, os valores consolidados do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas
serão atualizados pelo fPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumj-dor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5* (zero
virgula cinco por cento) ao mês e multa de no máximo de 2eo
(dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do
parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do
termo de reparcelamento.
Àrt. 4o Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municj-pa1 de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOF]LO ARAUJO
Prefe5.to Munieipa1
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Âmmr.pedrocanario.es.gov.br Chave: 875d7ícd-b554-4305-a9d0-8b1870c9c77d
PROJETO DE LEI NO 0000/,612021
Pá9,4
pREFETTURA MUNrcrpAL DE pEDRo clxÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretário !úrnicipaJ. de Governo
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 875d7Ícd-b554-430$a9d0-8bí870&c77d
PROJETO DE LEI NO 000046/202í