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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA ITIUNICIPAL DE GOVERNO
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PROi'ETO DE I.EI UUNICIPÀI NO l2o2L
§DrsPõE, soBRE À urrLrzÀçÃo DA
PÀTRULHA MECAÀTIZADÀ DE VEÍCULOS,
ItlAgUTNAS E EQUIPN,íENEOS,
REPASSADOS AO IIT'NICÍPIO POR
col[TRATO DE CONCESSÃO, BE!,t COUO OS
DE COMPRJÀ DIRETÀ DÀ ÀDMINISTFJAçÀO
III,NICIPAL OU DE REPÀSSE POR EMENDA
PÀRLA!,ÍEI{TAR PÀRA EXECUçÃO DE
SERVrçOS pÚAr.rCOS EU PROPRTEDADE
PâRTICT'IJâR RURAT DE EOR!{A
ST BSIDIADA, MEDIÀNIE PAGAITIEIITO DE
PREçO P{TBLTCO E DÀ OIIIRAS
PROVIDÊNCTÀS".
uso de suas atribuições que
todos os habitantes deste
aprovou e ele sanciona a
059
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DE PEDRO
Protocolo Geral
Em29 de
O Prefeito de Pedro Canário/ES, no
the são conferidas, faz saber a
municipio que a Câmara Municipal
seguinte Lei.
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C]APTEULO T
DAS FINAT.IDADES E OBJEEIVOS
Art. 1o A presente Lei visa autorizar a cobrança de uma Laxa
dos produtores rurais, objetivando executar a prestação de
serviços públicos em propriedade particular ruralr Do uso da
patrulha mecanizada da Prefej-tura de Pedro Canário/ES,
vinculados a Secretarla Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, para execução de serviços de forma subsidiada,
mediante cobrança de taxa de preÇo público, correspondente ao
valor da Unidade Fiscal. Municipal. (UEll) , vj-sando o
desenvolvimento Rural Sustentável, em atendimento aos principios
inscritos no art. no. 37 da Constituição Federal de 1988, e
visando o controle social.
Àrt. 2o Fica estabelecido que a presente l-ei regerá de forma
complementar em conformidade a Lei Municipal- no. 1.430, de 03 de
fevereiro de 2021,, do "Progrâna .âgro + Sustentável,,, visando
oferecer parâmetros por meio dos quais o municipio possa
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PROJETO OE LEt tf OOOU7r2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
planejar, executar, monitorar obras, serviÇos e benfeitorias
realizadas com os equipamentos e máquinas da Administração
PúbIica.
Parágrafo Único Todos os procedimentos de cadastro do
produtor, planejamentos das atividades, tipos de serviços a ser
executado e outras demandas de ordem organizacional, seguirá e
obedecerá às diretrizes da Lei Municipal no. 1.430, de 03 de
fevereiro de 202L, do "Programa Agro + Sustentável".
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ficará responsável em disponlbilizar os serviços de hora máquina
e equipamentos necessários ao desenvolvimento e manutenção das
atividades agronômicas e zootécnicas aos produtores do
município, preferencialmente a agricultura familiar.
Àrt. 4o Serão utilizados para prestação dos serviços os
seguintes equipamentos: tra.tor de pneu, pá carregadeira, rol-o
conpactador, motoniveLadora, retroescavadeira, escavadeira
hidráuJ.ica, caminhão caçarmba, caminhão pipa, carninhão baú,
caninhão praneha, caminhão guincho, bem como outros
eguipamentos, máquinas e veÍcu1os necessários para atender a
mefhor efetivação do projeto.
Art. 5o A utilização subsidiada será da seguinte ordem e
atenderá a todas as atividades de interesse púb1ico no âmbito da
Adminístração Municipal e do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável :
I Abertura, manutenção e recuperação de estradas vici-nais,
visando facilitar a logistica e escoamento da produção
proporcionando melhor qualidade de vida e seguranÇa;
fI Obras para melhori-a da convivência com situações de
estiagem e seca
III Construção e recuperação de barragens de pequeno, médio e
grande porte;
Mbertura e manutenção de caixas secas e barraginhas nas
propriedades ruraisi
V - Transporte de produtos agricolas mudas, insumos, e madeiras
tratadas diversasi
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PROJETO DE LEI NO OOOM7I2O21
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pREFETTURA MUNrcrpAL DE pEDRo cmrÁnro
Estâdo do Espírito §anto
SECR,ETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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oVI Obras que auxiliem no acesso à água para a população e
animais, como terraplanagens, escavaÇões de vaIas, abertura e
manutenção de tanques para implantação de armazenamento de água
para írrigação e criação de peixe etc.;
VII- Na preparação de solo (araÇão e gradagem, subsolagem,
aplicação de calcário ou gesso, destoca etc.),'
\/III Na terraplanagem para construçÕes ruraj-s, tais como
casas, galpôes, terreiros dentre outros.
Art. 6" As atlvidades e serviços previstos no artigo 5o, só
poderão ser concedidas mediante anuência da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, desde que atendendo o previsto
no artigo \o, em consonância com o Programa "Agro + Sustentável"
e ao Código Municipal de Mej-o Àmbiente.
cAPIrt'LO II
DOS ST'BSTDIOS E ITAI,ORES
À:rt. 7o Será cobrado do produtor rural- beneficiário, o valor
de uma taxa de contribuição pelo serviço prestado horas máquina,
tendo como referêncj-a a UE!{ - TNIDADE FISCAI, MUNICIPAI, conforme
Anexo Único.
I O produtor fará o pagamento antecipado de todo o valor
correspondente ao tipo de serviço solicitado, o qual será
efetuado através Documento de Arrecadação Municipal. - D.eM.
If O Documento de Arrecadação Municipal' (DÀDt) será emitido
pela Divisão de Tributação do Municipio, com base no
requerimento prot.ocolado na Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente SEMAG.
III O beneficiário que não pagar a quantia devida pelos
serviços a serem prestados após a geraÇão do DAM, nos moldes
desta 1ei, e não apresentar justificativa num prazo de
60 (sessenta) dias a Secretarj-a Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, não poderá ser atendido com outros serviços, bem como
será inscrito em divida ativa, conforme Código Eributário
lf,unicipal., até o cumprimento da obrigação.
AssÍnado digÍtalmênte. Acesse: htF:/ ,r,yú$/.pedrocanarío.es.gov.br Chavê: e1e41cTa-db$c-445d44a5-72d2ca3b7d36
PROJETO DE LEI NO OOO0/.7I2O21
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Estado do Espírito §anto
SECRETARIA HUNTCIPAL DE GOVERNO
M taxa a ser cobrada será investida preferenci-almente em
beneficio a politicas públicas para o desenvolvimento da
agricultura.
Parágrafo Único. Em Caso de situação de emergêncj-a ou estado de
calamidade pública, o Poder Execut.ivo, ouvindo o Conselho
Municipal de Desenwolvi-uento Rura!. e Sustentáve1 - CIIDRS poderá
conceder isenções para o produtor atingido.
CAPÍTtILO IIT
DOS BEIÍEFÍCIOS, DIREIEOS E DE\TERES
Art. 8o Para habilitar-se aos beneficios previstos neste
projeto, os beneficiários deverão estar cadastrados no banco de
dados da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
apresentando documentação necessária, conforme previsto na Lei
Municipal n". 1.430, de 03 de fevereiro de 2027, do ..Prograna
Àgro + Sustêntável".
Àrt. 9o Para receber os beneficios, o produtor deve estar
adimplente com os termos de compromisso desta lei, não ter
infringido as legislações ambientais em vigor ao executar
ativldades agrlcolas anteriores, salvo se já tenha cumprido com
as condic j-onantes determinadas, e demonstrar o cumpri-mento de
todas as obrigações de espécies tributária municipal.
Àrt. 10 Os produtores associados às Associações e que
estiverem atuantes nos programas de Governo (CDA, PAA, PNAE,
dentre outros vol-tados a agri-cultura ) em prol do benef icio
socioeconômico, estarão isentos de contribuir com valores
correspondentes ao transporte dos produtos para atendimento dos
programas, das associaçÕes até as unidades recebedoras.
Àrt. 11 - Com incentivo as ativj-dades voltadas aos principios do
equilibrio ambiental, sustentabilidade e desenvolvimento
econômico, os produtores que estejam desenvolvendo atividades
agroecológicas e ou orgânicas, com produção certificada ou em
fase de transição, e que estejam recebendo assistência técnica
de empresa privada ou púb1ica, terá preÇo diferenciado no uso
das maquinas públicas com relação a área referente a
certificaçÕes, conforme anexo único desta le1.
S 1o Produtores que estejam atuando em fej-ras orgânicas ou
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PROJETO DE LEI NO OOOO47I2O21
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PREFEITURA ITIUNICIPAL DE PEDRO CITÁNTO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIA IIUNICIPAL DE GOVERNO
agroecológicas dentro do municipio e que necessi_tarem de
transporte para comercialização dos seus produtos, estarão
isentos de contribuir com valores correspondentes, desde que
estejam cadastrados e assistidos conforme previsto no caput
deste artigo.
S 2" Feiras orgânicas e ou agroecológicas, realizadas dentro
do limite do território do nosso Estado, quando houver convite
para participação, os produtores que estejam exercendo essa
atividade, ficarão isentos de cobranças de taxa de
quilometragem, desde que realizem o requerimento com
antecedência num tempo limite de oito (08) dias, com direito de
apenas (02) duas viagens de ida e volta anual.
Art. L2 Para fomentar o desenvolvimento socioeconômico e a
sustentabilidade dos produtores rurais do municipio, fica
determinado que o valor das Taxas a serem cobradas com o
Programa Agro + Sustentáve1, levará em consideração o tamanho da
propriedade do requerente, a fim de auxiliar os pequenos
produtores da agricultura familiar, conforme cada categoria de
produtor, previsto na TabeLa presente no anexo único, na
seguinte ordem:
I Agricultor familiar que possuir de 01 (um) a 40 (quarenta)
heclares, terá preÇo diferenciado (minimo) referente ao valor da
UFM/HORA, UFM/KM, UFM/DrÁnta, conforme anexo único desta 1ei.
II - Agricultor familiar e demais produtores rurais que possuir,
de 4t (quarenta e uma) a B0 (oi-tenta) hectares, terá preÇo
diferenclado referentê ao valor da UFM/HORÀ, UEM/KM, UPM/DIARIA,
conforme anexo único da presente 1ei.
III Demais produtores rurals que possuir área acima de B0
(oitenta) hectares, contribuirão com o valor total da UEM,/HORÀ,
UFM/KM, UFM/DIÁRIA, conforme anexo único da presente l-ei.
Mrodutores em atividades de produção orgânica ou
agroecológica, desde que comprovados conforme Art. 11 desta Iei,
terá preÇo diferenciado referente ao valor da UFM/HORA, UFM/KM,
UFM/DIÁRIÀ, a fim de desenvolver o incentivo para essa
atividade, conforme anexo único da presente 1ei.
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PREFEÍTURA ]TIUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERI{O
V - Cada produtor terá o limite de uso dos equipamentos de até
40 (quarenta) horas/máquiaa/ano de serviços e/ort 05 (cinco)
diárias/ano, de caminhão ou equipamento especifico utilizado.
VI Caso houver necessidade de acréscimo de horas/máquina/ano
e/ou diárias/ano na execução de uma atividade, será necessário
fazer novo requerimento na Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente-SEMAG e passar por análise da equipe técnica da
Secretaria.
VII - Os Produtores Rurais de Pedro Canárj-o só poderão sol-icitar
diárias dos velculos e caminhões para atendimento de demandas
dentro deste municipio. As demandas que envolva outra
municipalidade (como transporte de mudas, transporte de
máquinas, transporte de insumos etc. ) deverá ser cobrada por
quilometragem, conforme anexo único da presente lei.
Àrt. 13 Fica vedado o uso de equipamentos (máquinas e
veiculos) em locais onde apresentam riscos a integridade fisica
das pessoas, bem como prejuizo e/ou danos aos equipamentos.
Art. L4 O produtor poderá solicitar empréstimo de implementos
agricolas a SEMAG, desde que o mesmo este3a disponivel,
assinando o termo de empréstimo e compromisso com prazo
determinado da entrega e zelo pelo bem.
S 1o Quando o produtor realizar a devolução dos implementos
agricolas, o servidor responsáve1 pelo recebimento dos mesmos
expedirá uma declaração acompanhada de um checklist assinada
pelo mesmo, bem como pelo produtor e mais duas testemunhas
descrevendo as condiçÕes de entrega dos implementos agrícolas
devolvidos.
S 2o - Em caso de qualquer tipo de avaria apresentado no momento
da devolução, o produtor será responsáveI pelo conserto ou
aquisição de um novo implemento agricola.
S 3o Em caso de negativa do produtor em ressarcir o dano
causado nos implementos agricolas emprestado ao mesmo, será
realizada a avaliação do referido implemento pelo setor
competente para que o valor do objeto seja convertido em divida
ativa em nome do produtor.
CAPÍET.O IV
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SECRETARIA MUHICTPAL DE GOVERNO
DÀS DTSPOSTçõES GERATS
Art. 15 A competência de coordenação e supervisão será da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambj-ente, com apoio
do Conselho Municipal de Desenvolvimento RuraI SustentáveI
CMRDS, gue prestará todas as Ínformações e orientações
necessárias aos interessados para firmarem parcerias e
alcançarem os beneficios, observadas as normas previstas nesta
lei.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ficará responsáve1 pela elaboração do planejamento dos serviços
a serem executados, priorizando as demandas emergenciais.
â.rt. L7 Os servi-ços de máquinas e veiculos mencionados nos
artigos desta lei só serão prestados quando não comprometerem
aos serviços púbIicos.
Art. 18 Os demais procedimentos para implantação e manutenção
desta 1ei, caso necessárlo será regulamentada pelo Poder
Executivo Munlcipal, mediante Decreto.
Art. 19 Esta 1ei entra em vigor na data de sua PublicaÇão,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefej-to Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano
de dois mi1 e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Frefeito Municipal.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Seeretário Municipal. de Governo
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