materia nº 218/2021

GABINETE DO
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CÀUARA MUNICIPAL TIE BA, UluNrclPAL
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O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuições, com
amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que o Executivo MunicÍpal
empenhe todos os esforços necessários para criação do Programa Auxílio
Mudança conforme Projeto de Lei em anexo,
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir a comunidade canariense e em especial os munícipes
com vulnerabilidade sociala possibilidade de mudança de residência com apoio do Poder
Público, é de comum conhecimento que por vezes os agentes políticos são procurados
para que a administração auxilie nestes seruiços, todavia, por falta de uma legislação
vigente que garanta esse direito a municipalidade fica impedida de realizar a mudança.
Entendendo que é dever do Poder Municipal garantir políticas públicas frente as
necessidades do povo é que indicamos que seja feito uma emenda aditiva a Lei
Municipal no 94912A10 criando o Auxilio Mudança. (Conforme sugestão em anexo)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 01 de outubro de 2021.
Vereador
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gabinete@pedrocanario.es.leg"br - Tel/Fax. (27) 3764-2226 * CNPJ 27.559.94710001-93
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