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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-10-15
Ementa" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR "CREDITO ADICIONAL ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1543

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T19:52:41.645512-03:00 Aprovado por maioria 9 0 0

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Pá9.2
pREFÊxruRA MUÍ{rcrpAL DE pEDRo clruÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA i,IUNICIPAL DE GOVERNO
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Protocolo Geraí No
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IIA(TIORIZÀ O E:TECUTIVO UT'NICIPAI, À
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\\CREDITO âDICIONÀI, ESPECIAI.II
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O PREE'EITO MT'IIICIPAL DE cAt{ÁRro, Estado do Espirito SanLo,
no uso de suas atribuições legais que the são conferidas por lei,
EAZ SÀBER, que a CÂ!{ÀRÀ MTNICIPIII de Pedro Canário-ES, ÀPROVOU e
Eu SÂIICfONO a seguinte 1ei:
Àrt. 1o Fica o Chefe do Poder Executi-vo Municipaf autorizado a
abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de RS 650.151 ,'71
(Seiscentos e cinquenta miI, cento e cinquenta e sete reaÍs e
setenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
I IOOO - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11300 - 
FLTNDO MLTNTCIPAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
1 8.s4 1 .0040.2.2s1 - C0NSERVAÇÃO AMBIENTAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .........FR. .10010000 RS 650.157,77
Àrt. 20 Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por excesso de
arrecadaÇão na fonte 10010000 Recursos Ordinários.
Àrt" 30 Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando*se a Lei Municipal de no 7463/2021.
Gabinete do Prefeito Muni-cipal de Pedro Canárío, Estado do
Espirito Santc, ao décimo quinto dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefej-to Municipa1
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santor âo décimo quinto dia do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e um.
EVERTON R]AZOR MEIRA PESTANA
Secretário Mtrnicipal. de Governo
IVlARÉ￾rls: 03
.p
ml
a
a
t-t
lo
,L
PROTOCOLI
Assinado digitalmente. Acesse: http/www-pedlo_cqnatq.qq.ggvjbr Cha.ve^:-62c93d29258842ad-8abd-1354446ef024
PROJETO DE LEI N'OOOO54/2021

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