materia nº 60/2021

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PREFEITURA MUilICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
do Espírito Santo
MUNICIPAL DE GOVERNO
ARA
DE PE
Protocolo Geral No
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§RETIEIGAI{ DISPOSITIVOS Dâ I.EI NO
1.22L/2oLs euE orspõe soBRE coBRANÇÀ
op oÍvroe .etr\ra Do MrrNrcÍpro,.
ROI CIcoLl§lÀ
utnrrcrBer.--' DE PEDRo cAxánto, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que the são conferidas
por lei, EÀz SÀBER, que a câuARÀ MIINICIPâL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e Eu Sâ}{CIONO a seguinte le 
j-:
.ârt. 1o Ficam retificados os dispositivos da Lei no 1.221 de
12 de dezembro de 20t5r gu€ passam a ter as seguintes
numerações:
Àrt. 4o - Compete à Procuradoria Geral do
Municipio - PGM, antes de promover a
competente Ação Judicial, l-evar a protestos
os seguintes titulos:
r - (...)
rr - (...)
§ 1" 
* Na hipótese do inciso I deste Artigo,
(....)
§ 2o - Na hipótese do inciso II deste
Artigo, (...)
§ 3" - Não efetuado o pagamento (. . . )
§ Ao - A cada titulo executivo judicial
(...)
S 5" - Uma vez quitado integralmente (. . . )
§ 6" - Uma vez parcelado (. . . . )
Àrt. 5o - Na hipótese de descumpri-mento
parcelamento, a Procuradori-a Geraf
Municipio levará o protesto (. .. )
§ 1o - Efetivado o protesto sem que o
devedor tenha, (.... )
§ 2" - O disposto no parágxafo anterior está
sujeito (...)
Àrt. 6o - A cobrança administrativa
corresponderá para todos os fins de direito
(... )
Àrt. 7o - Com o objetivo de incentivar os
meios administrativos de cobrança
extrajudicial (. .. )
Art. 8o - O pagamento dos valores
correspondentes aos emoltrmentos cartorários
(...)
Assinado digitalrnente. Acesse: http:/ Ívww.pedÍocâqalg.g§€9y.lt ÇJnve: 
85Í5e9ba-e6e3-46eeà804-1a9fad3eeb81
PROJETO DE LEI NO OOOOSO/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
rr-S: O â
UNüCIPAL
Art. 9" - A Procuradoria Geral do MunicÍpío,
e os respectivos Tabelionatos de Protestos
de Titulos poderão (. . . )
Àrt. 10 - Nas ações de execução fiscal em
curso, bem como nas sentenças judiciais que
se encontram em fase de cumprimento de
sentença, (.. . )
Àrt. 11
débi-tos
(... )
Àrt- L2
05 / 2002 ,
- Não estâo sujei-tos a protestos os
relativos a fPTU com valor igual
- O art. 1L7 da Lei Complementar
(...)
Art. 13 - O art . 
'11,8 da Lei Complementar
05/2002, (...)
?-1 \
r \..../
rr - (...)
rrr - (....)
Parágrafo Único - Considerando a certeza e
liquidez do crédito tributário, as medidas
acima não se excluem, (. . . )
Art. 14 - Eica criada no âmbito da
Secretaria Municipal de Finanças, a Sub￾Gerência de Cadastro e lnscrição de Créditos
Tributários, (...)
Art. 15 - Eica criada no âmbito da
Procuradoria Geral do Municipio, a
SubGerência de Cobrança de Dívida Ativa,
(...)
Art. 16 Eica criado o EUNDO DE
APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO - FUNPROC, cujos recursos
(... )
Art. L7 - Fica criada no âmbito da
Secretaria Municipal de Finanças, a Sub￾Gerência de Cobrança de Créditos
Tributários, (...)
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal
expedirá normas (. . . )
Àrt. 19 - Esta Lei entra em vigor na data
(...)
Assinado digitralmente. Acesse, nno,rr^,H45!frãBÉ",.Ê? 
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PREFETTURA MUÍ{TCIPAL DE PEDRO CANÀRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPÂL DE GOVERNO
Art. 2o Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao sexto dia do mês de outubro do ano de dois
milevinteeLrm.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Mtrnicipal￾Publicada nô mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo r ào sexto dia do mês de outubro do ano
de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR METRA PESTANA
Secret'ário lúrnicipa1 de Governo
Assinado digitatmente. Acesse' nn ,rrryff5&t5Ê"ig? 
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