materia nº 6/2021

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pREFETTURA 
rrruNxcrpAL DE pEDRo canÁnro
Estado do Espírito §anto
SECRETARXA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no O36/2OZL
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MrrNrcrPAL n" O6 .. zozr.
*DISPõE SOBRE O PISO DOS PROEISSIONAIS
DO UAGISTÉRIO DO MT'NICÍPIO DE PTDRO
cÀt{iiRro, ALTERja Ar{Exo rr DÀ r,Er
COMPI.EMEIf,BÀI1 NO 006/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCTAS.
Íl !{INICrPÀL DE PEDRO CAt{iiRIO, Estado do Espirito SanLo,
uso de suas atri-buições legais que the são conferi-das por lei,
saBER, que a CÂIORA tfinIICXPÀI. de Pedro Canário-ES, APROVOU e
SAIICfONO a seguinte 1ei:
no
EAZ
Eu
Art. 1o. Eica o Poder Executivo Municipal de Pedro Canárío (ES)
autorj-zado a conceder reajuste ao Piso Salarial do magistério públi-co
da educação básica do município, em cllmpriment.o ao disposto na Emenda
Constitucíona1 no 53/20A6, regulament.ada pela Lei no 11.738 de
L6/01 /2008.
Parágrafo Único - Fica garantido o píso de RS1.803, 90 (um mi1,
oítocentos e três reals e noventa centavos) para o Professor "f" Nível
Médio, correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do
magistério público da Educação Básica, com formação de níve1 médio e
jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, de acordo com o Piso
Salarial Profissj-onal Nacional - PSPN do magistério públi-co.
Art. 2o. Os profissionais do quadro permanente do Magiístério Público
Municipal passarão a ter seus vencimentos de acordo com o Anexo I
desta Lei, alterando o Anexo II da Lei Complementar no 006/2016,
visando contemplar o reajuste referido no artigo anterior.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas
as disposições em contrário.
REGr§TRE-SE; Plt BLIQ{IE-SE; CUI{PRÀ-SE.
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, e no sitio eletrôníco da AMUNES, ao sexto dia do mês
de outubro do ano de doi.s m1l e vinte e um.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito }tunicipaL
Secretaria Municipal de Governo do Municipio de Pedro Canário, Estado
do Espirito Santo, ao sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e um
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Áam44pedrocanario.es.g_ov.br Cha-ve: bffl93egf-5f2il947-b5ac-323de950ee88
PROJETO DE LEI NO OOOO49/2021
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PREFEITURA TTIUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO UNIÇ1
Estado do Espírito §anto
SECRETARIA ITIUT{ICIPAL DE GOVERNO
ilensagem de Lei no O36í2OZL
EVERTON RTAZOR MEIRÂ PESTANA
Secretário l{unicipal. de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: httpJÁrurw.pedJqcanalio€s.gov.br Chavg; bf993egf-5Í25-4S47-b5ac-323de950ee88
PROJETO DE LEI NO OO0049/2O21
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