materia nº 7/2021

Pá9.3
PREFEITURA TIIUNICIPAL DE PEDRO CIXÁNTO
SECRETARIA ÍIIUT{ICIPAL DE GOVER,T{O
PRoJETO DE LEr COMPÍ,EMENEaR MUlwCrpAI. *" ot-rorr.
\\INSTTTUI O REGIME DE PREVIDÊNCIÀ
coMpr.EllENTâR No utrxrcÍpro DE pEDRo
qalriíRro, ErxA o Lrr[rEE uíxruo pÀR:a À
coNcessão DE ÀposElrraDoRrÀs E pensõss
pELo REerlrE DE pnsvroÊNcrÀ DE eIrE rRaEÀ
o âRT. 40 DA coxsrrrurçÀo FEDERAL,
ÀrrroRrzÀ a aossÃo À pLÀNo DE BENEFÍcros
DE pnevroÊucra coMPTEMEUEâR, E oÁ
otrrRAs pnovroÊNcrÀs,, 
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O PREE:EITO MTNICIPâI, DE PEDRO CeNÁntO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuiçÕes legais que lhe são conferidas por
1ei, EÀz SÀBER, que a cÂuARÀ utNrcrPÀL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e Eu SNICIONO a seguinte 1ei:
capÍrur,o r
Do Regime de Previdência CorpJ.ementar
Fica instituido no âmbito do municipio
o Regime de Previ-dência Complementar RPC
Ào
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Pedro
que se
Art. 10
Canário,
referem
COM AS
703 /2079
os §§ 74,15 e 16 do art.40 da Constituição Federal,
. 
alteraçÕes trazidas pela Emenda Constitucional no
Parágrafo único. O valor dos beneficj-os de aposentadoria e
pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social RPPS
aos servidores públicos do Municipio, titulares de cargos
efetivos e seus dependentes, incluídas suas autarguias e
fundações, que ingressarem no serviço público do municipio de
Pedro Canárlo a partir da data de inÍcio da vigência do RPC de
que trata esta Lei, não poderá ser superior ao limite máx1mo dos
benef lclos pagos peJ.o Regime Geral de Previ-dência Socj-a} - RGPS.
Àrt. 2o. O Municipio de Pedro Canário é o patrocinador do plano
de beneficios do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei ê1 através do seu representante Iegal, terá poderes
para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas
alteraçÕes e para manifestação acerga da aprovação ou da
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Assinado digitalmente. Acesse: ht@JÁrww.peq!gFLalrg.gt:S.-oy.§^C_11a.y9.çún5e6-5,14346f3-8572-t14&425011e
PROJETO DE LEI NO OOOO52y2O2í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
alteração de plano de beneficios de que trata esta Lei e demais
atos correlatos.
Art. 3o. O Regime de Previdência Complementar terá vlgência e
será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos do Poder Legislativo e Executivo MunieJ-pa1, incluidas
suas autarquias e fundagões, que ingressarem no serviço público
a partir da data de:
f Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que
trata a Lei Complementar Federal no 709, de 29 de maio de 2007,
do convênio de adesão do patrocinador ao plano de beneficios
previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
II Inicio de vigência convencionada no contrato firmado com a
entidade aberta de prevldência complementar,
Art. 4o. A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto nesta Lei, independentemente da inscrição
do servídor como participante no plano de beneficios oferecido,
aplicar-se-á o limite máximo dos beneficios pagos pelo RGPS, de
que trata o artigo 4A da Constituição Federal, às aposentadorias
e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados definidos
no parágrafo único do art. 1o, ou sejar os que ingressarem em
novos concursos públicos.
Art.5o. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 10
desta Lei que tenham ingressado no serviço púb1ico até a data
anterior ao inÍcio da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir
ao RPC.
§ 1o. O exercicio da opção a que se refere o caput deste artigo
é irrevogáve1 e irretratável-, devendo observar o disposto no
art. 4o desta Lei;
§ 2o. Os servidores referidos neste artigo poderão exercer o
direito de opção ao RPC até a publicaÇão da autorj-zaÇão, pelo
órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar Eederal, eüê
dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, do convênio
de adesão do patrocinador ao plano de beneflcios previdenciário
administrado pela entidade fechada de previdência complementar.
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Assinado digitalmente. Acesse: httpJfuvww-pedrocanario.es.gov.br Chave: cc3775e6-5443-468{572-Í14ú425011e
PROJETO DE LEI N'OOOO52y2O21
pREFErruRÀ MUNrcrpAL DE pEDRo caxÁnro
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SECRETARIÂ MUNICIPÂL DÊ GOVERNO
À!t. 6o. O Regime de Previdência Complementar conforme o art. 10
será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios )á
existente, administrado por entidade fechada de previdência
complementar ou entidade aberta de previdência complementar.
CÀPÍTUI,O II
Do P].ano de Benefícios
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefíeios
Àrt. 7o - O plano de beneficios previdenciários est.ará descrito
em regulamento, observadas as disposições das Leis
Complementares pertinentes e atos normativos decorrentes e
deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de
que trata esta Lei Complementar.
â.rt. 8o. O município de Pedro Canário somente poderá ser
patrocinador de plano de beneficíos estruturado na modalidade de
contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu
valor permanenLemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefÍcios paqos.
§ 1o. O plano de beneficios deverá prever beneficios não
programados desde que:
I assegure, pelo menosr os beneficios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do particlpantei e
If seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada
em favor do participante.
S 2". Na gestão dos beneficj-os de que trata o S 1o deste artigo,
o plano de beneficios previdenciários poderá prever a
contratação de cobertura de risco adicional- junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio especifico;
S 3o. A concessão dos benefícios programados de que trata o
caput deste artigo aos participante-s do RPC disciplinado nesta
lei, ê condicionada à concessão do beneficio de aposentadoria
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario. s,gov.br Chavel cc3775e6-544346f3-8572-f14c9425011e
PROJETO DE LEI NO OOOO5Z2O21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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pelo Regime Próprio de Previdência Social￾Canário, exceto quando o servidor for
Público, cujas contribuições poderão ser
regulamento.
do municipio de Pedro
desligado do Serviço
resgatadas, conforme
§ 
tLo . O plano de que trata o
cobertura de sobrevivência do
junto à sociedade seguradora.
caput deste artigo poderá prever
assi-stido, desde que contratada
Seção IX
Do Patrocinador
Àrt. 9". O municipio de Pedro Canário é o responsável pelo
aporte de contribuiçÕes e pelas transferências das contribulções
descontadas dos seus servidores ao plano de beneficios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de
adesão ou no contrato e em requlamento.
§ 1o. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser
pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluidas suas
autarquias e fundações, e em hipótese alquma poderão ser
superiores às contribuições normai-s dos parti-cipantes;
S 2'. O municipio de Pedro Canário será considerado inadimplente
em caso de seu descumprimento, sua ou por qualquer das suas
autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no
convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de
beneficios.
Àrt. 10. Sem prejuizo de responsabilização e das demais
penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as
contribuiçÕes recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do
respectivo plano de beneficios.
ârt. 11. Deverão estar previstas, expressamente em contrato ou
convênio de adesão ao plano de beneficios administrado pela
entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam
no minimo:
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: cc3775e&5443-46f3€572-f14c9425011e
PROJETO DE LEI N" OOOO52J2O21
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pREFETTURA HUNrcrpAL DE pEDRo canÁnro
SECRETARIA MUNTCIPÀL DE GOVERNO
CÂMARA
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I a não existência de
enquanto patrocinador, em
instituidores, averbadores;
previdência complementar ;
Mventual valor de aporte
adiantamento de contribuições, a
Federativo;
solidariedade do Ente Federativo,
relação a outros patrocinadoresi
planos de beneficios e entidade de
financeiro, a titulo de
ser realizado pelo Ente
If os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e
das sanções previstas para os casos de atraso no envio de
informações cadastrais de participantes e assistidos, de
pagamento ou do repasse das contribuições;
III que o valor correspondente à atuali-zação monetária e aos
juros suportados pelo patrocinador, por atraso de pagamento ou
de repasse de contribuições, será revertido à conta individual
do participante a que se referir à contribuição em atraso,.
V As diretrizes com relação às condições de retirada de
patrocinio ou rescisão contratual e transferência de
gerenciamento da
prevldenciário;
administração do plano de beneficios
VI O compromisso da entidade de previdência complementar em
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de
beneficios, sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo
superior a 90 (noventa) dias quanto ao pagamento, ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigaçÕes sem prejuizo das demais
providencias cabiveis.
Seçâo ffl
Dos Participantes
A:rt. L2. Podem se inscrever como participantes do plano de
Beneficios todos os servidores titulares de cargo efetivo do
Muni-cipj-o de Pedro Canário￾Art. 13. Poderá permanecer inscrlto no respecti_vo plano de
beneficios o participante que:
Assinado cligitalmente. Acesse: http:/Ár,twur.pedrocanario.es.gov.br Chave: cc3775€G544346fl-A572-114c9425011e
PROJETO DE LEI NO OOOO5A2O21
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i,ffi I}CÀ"AD'O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CATTÁNTO
SECRETAR,IA IiIUNICIPAL DE GOVERNO
I esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração
pública, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
II esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo
temporariamente, com ou sem remuneração, inclusive para o
exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
III optar pelo beneficio proporcional diferido ou
autopatrocinio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1o. O regulamento do plano de beneflcios disciplinará as
regras para a manutenção do custeio do plano de beneficios,
observada a legislação aplicáve1;
S 2o - Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao
cessionário e repassar a contribuição ao plano de beneficios,
nos mesmos niveis e condições que seriam devidos pelo
patrocinadorr oâ forma definida em regulamento do respectivo
plano;
§ 3o. Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador
arcará com a sua contribuição ao plano de beneficios;
S 4o. O patrocinador arcarâ com a sua contribuição, somente,
quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem
prejuizo do recebimento da remuneração.
Àrt. L4. Os servidores referidos no art. 3o desta Lei-, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de beneficios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercicio
(da posse) .
S 1o. É facultado aos servidores referidos no caput deste
artigo, manifestarem a ausência de 
j-nteresse em aderir ao plano
de beneficios patrocinado pelo municipio de Pedro Canário, sendo
seu si-lêncio ou inérciar oo prazo de 90 (noventa) dias após sua
inscrição automática na forma do caput, reconhecida como
aceitação tácita a inscriÇão;
§ 2o. Na hipótese de a mani-festação de que trata o § 10 deste
artigo, ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, contados na
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Âamw.pedrocalal9.9g,99y.-bl^C-ha.ve: cc3775e6-5443-46f3-8572-Í14@425011e
PROJETO DE LEI N" OOOO5U2O21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA iIUNICIPAL DE GOVERNO
data da i-nscrição automática, fíca assegurado o díreito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em
até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação, atualizadas
monetari-amente nos termos de regulamento;
S 3o. A anulação da inscrição prevista no § 1., e a restituição
prevista no §2" ambos deste artigo, não constítuem resgate,'
§ 4o. No caso de anulação da i-nscrição prevista no § 1" deste
artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida
à respectiva fonte pagadora no mesmo praza da Cevolução da
contribuição aportada pelo participante;
S 5". Sem prejuizo do praza para manifestação da ausência de
interesse em aderir ao plano de beneficios, fica assegurado ao
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefÍcios.
Seçâo IV
Das Contri.buiçôes
Art. 15. As contribuiçÕes do patrocinador e do partícipante
incidirão sobre a base de cálculo das contrj-buições ao RPPS
estabeleci-das na Lei Municipal no 
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/2A06 que exceder o limíte
máximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o dísposto no inciso xI do art. 3'l da
Constituição Federal.
§1". A aliquota da contribuição do participante será por eIe
definida, observado o disposto em regulamento do plano de
beneficios ou no contratoi
§2'. Os participantes poderão realizar contribuiçÕes
facultativas, de caráter voluntário e eventual, sem
contrapartida do Patrocinadorr ilâ forma do regulamento do plano
de benefíclos ou contrato.
Art. 16. C patrocínador somente se responsabilizará em realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos
participantes que atendam, concomitantemente, às sequintes
condiçÕes:
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PROJETO DE LEI NO OOOO5A2O21
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PREFEÍTURÀ MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA iIUT{ICIPAL DE GOVERÍ{O
I sejam segurados do RPPSr oâ forma prevlsta no art. 1o ou
art. 5o desta Lei; e
II recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 40 desta Lej-, observado o disposto no inclso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
§1". As contribui-ções do patrocinador de que trata o caput deste
artigo, incidj-rão sobre a parcela da base de contribuição do
participante que exceder ao limite máxj-mo a que se refere o
parágrafo único do art. 1o desta Lei, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;
§ 2o. A contribuição do patrocinador será paritária à do
participante, observadas as condições previstas no § 1o deste
artigo e no disposto no regulamento do plano de beneficlos ou no
contrato, e será no percentual de Br5% (oito e meio por cento),
sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 10 desta Lei;
S 3' O participante que não se enquadrar nas condições previstas
no caput deste artigo não terá direito à contrapartida do
Patrocinador;
§ 4o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o
Patroci-nador deverá reai-ízar o repasse das contribuiçÕes
descontadas diretamente da remuneração dos participantes a ele
vinculados, inclusive daqueles eüê, embora não enquadrados no
inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de
benefícios;
Àrt. L7. A entidade de previdência complementar administradora
do plano de beneficios, manterá controle indivldual das reservas
constituidas em nome do participante e registro das
contribuiçôes deste e dos patrocinadores.
CÀPÍTT'',O IIT
Disposiçôes Finais e fransitórias
Àrt.18. As nomeaÇÕes de novos servidores de cargo efetivo, que
possuam remuneraÇão, do cargo, acima dos valores do limite
máximo estabelecido para os beneflcios de aposentadorias e
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedpcanalto.qs.ggv.br Ctavel cc3775e6-544346f3-8572-Í14c€425011e
PROJETO DE LEI NO OOOO52I2O21
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PREFEITURA MUIICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA ITIUNICIPAL DE GOVERNO
pensôes do Regíme Geral de Previdência Social, ficam
condicionadas ao inicio da vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto na forma do art. 3o desta Lei.
Àrt. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte
inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da
instituição do plano de beneficio previdenciário de que trata
esta Lei, se for o caso, observado o limite de até R$ 10.000100
(dez mil reais), mediante a aberturar €rfl caráter excepcional, de
créditos especiais, a titulo de adiantamento de contribuiçÕes,
cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio
de adesão ou no contrato.
Art. 20. O artigo 19 da Lei MunicipaL 116/2006, passa a vigorar
com a redação seguinte:
Art. 19. O Município vai instituir ou
aderir regime de previdência complementar
para os servidores que íngressarem no
servíço público a partir da edição de Lei
especifi-ca, na qual será disciplina o
plano de beneficios, da forma de
paLrocínio, deveres do patrocinador e
patrocinado. Parágrafo únlco - A
contribuição previdenc-iária dos
servidores com ingresso ne serviço
público a partir da vigência do Plano de
previdência complementar, flca limitada
ao valor base de contribuição do Leto do
regíme feral de Previdência Social.
Àrt. 2L. O Poder Executivo regulamenta e designará Comissão para
implantação ao Regime de Previdência Complementar, conforme o
disposto nesta Lei, observando-se os respectivos objetivos.
Art. 22. Esta Leí Complementar entra em vigor na data de su.a
publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
REGISTRE-SE ; PUBLIQIIE-SE ; CITMPRÀ-SE.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.p€9tqqgqqtq.gl,S.9y.br^C_have: cc3775e6-5443-46f3-8572-t14c9425011e
PROJETO DE LEI N" OOOO5A2O21
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA TTIUNICIPAL DE GOVERNO
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Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, e no sitio eletrônico da AMUNEST âo
sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOEILO ARAUJO
Prefeito Munj-cipal.
Secretaria Municipal- de Governo do MunicÍpio de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, âo sexto dia do mês de outubro do ano
de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR METRA PESTANA
Secretário lÍunicipal. de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: cc3775e6-544346Í3-8572-f14c942501 1e
PROJETO DE LEI NO OOOA5A2O21
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