materia nº 63/2021

Pá9. 11
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§AUEORXZA O EXECTIII\7O UT'NICIPâÍ.
cnÉorro ADrcroNAL sUPLEMENEâR No
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SÀBER, que
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C-*,PAL DE PEDRO CâNÍ\RfO, Estado do Espirito Santo,
atribuições legais que the são conferldas por 1ej-,
a cÂ!{ARÀ MITNICIPÀI, de Pedro Canário-ES, .âPROVOU e
segui-nte lei:
no
EAZ
Eu
Art. 1o Fica o ,Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir cnÉorro ÀDrcroNÀr. SUPLEME!grÀR, EspEcrÀI.r DO valor de R$
255.000,00 (duzentos G! cinquenta e cinco BiL reais) no orçamento
vigente, para reforço de dotações orÇamentárias consignadas,
através da Lei Municipal no 1.428 de 28 de Janeiro de 2027 e 7434 de
03 de junho de 2027, utilizando recursos provenientes de anulação
de dotação orçamentária, conforme artigo 43, parágrafo primeiro,
inciso III da Lei Federal- no 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
O9OOOO _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
O9OIOO _ FLINDO MUNICIPAL DE SAUDE
IO.3OI.OO5I .2.039 _ SAUDE DA FAMÍLIA * PSF
33.90.48.99.000 - Demais Auxílio Financeiro a Pessoa Física..........R$ 250.000,00
O9OOOO _ SECRETAR1A MUNICIPAL DE SAUDE
O9OIOO _ FUNDO MUMCIPAL DE SAÚDE
10.301.0051 .2.041- SAUDE BUCAL
33.90.08.00.000 - Outros Benefícios Assistenciais..........................R$ 500,00
O9OOOO _ SECRETARIA MTINICIPAL DE SAUDE
O9OIOO _ FUNDO MTINICIPAL DE SAUDE
IO.3OI.OO5I .2.039 _ SAUDE DA FAMÍLIA _PSF
33.90.08.00.000 - Outros Beneficios 4ssistenciais..........................R$ 4.500,00
Art. 2o Os recursos para
Suplementar Especial, aberto
anulação parcial de dotações
até o limite acima citado.
dar cobertura ao Crédito Adicional
através do artigo 1o, advirão da
orçamentarias do orçamento vigente,
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Árww.pedrocanario.es.gw.br Chave: 733d4a4-eac34327-9b0b-.587853828f2Í
PROJETO DE LEI NO OOOO57I2O21
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P R E F E I T U R A.D E
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SECRETARIA DE GOVERNO
Pâ9.12
Àrt. 3o Esta Lei entrará em vigor a partir
revogando-se as di-sposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Santo, ao vigésimo segundo dia do mês de outubro
e vinte e um.
de sua publicação,
Estado do Espirito
do ano de doís mil
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espirito Santo, ao vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano
de dois mi1 e vinte e um.
EVERTON RIAZOR ME]RÀ PESTANA
Secretárío Municipal. de Goverao
Assinado digitatmente. Acesse; http://www.peglgqrp!9.9g.g9Y.^bl Chaue:^73!14a44'eac34327-9b0b-587853828fã
PROJETO DE LEI NO OOOO57/202í
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