| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°064/2021 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1555 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pâ9.12 o no Fâz Eu I !'I,NICXPÀL NO \IAIITORIZA O EXECUTTVO MT'NICIPÀI. À ABRIR cpÉorro ÀDIcIoNàt SUPLEMETITÀR !Ío oRÇâÀrENTo VIGENTE E DÁ OIIIRAS PROVIDÊNCIAS". PEDRO CA![áRIO, Estado do Espirito Santo, uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, SÀBER, que a CÂMARA MITNICIPÀI de Pedro Canário-ES, ÀPROVOU e SANCfONO a seguinte lej-: Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir cçÉ»rro ADrcro![Ar sIrpr.EuENrÀR EsPEcI.Arr oo valor de R$ 12.000r00 (doze mil reais) no orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, através da Lei Municipal no L434 de 03 de junho de 2027, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme artigo 43, parágrafo primeJ-ro, inciso III da Lei Federal no 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias : 070000 - SECRETARIA MUNICTPAL DE EDUCAÇÃO 070100 - SECRETARIA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO 12.3 65.0007 .2.01 4 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 33.90.08.00.000 - Outros Benefícios Assistenciais.........................RS 10.000,00 070000 - SECRETARIA MUMCIPAL DE EDUCAÇÃO 070300 - FrrNDo MUNIC DE EDUCAÇÃO rtrXrOEB 40% 12.361.0007.2.029 - MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 33.90.08.00.000 - Outros Beneficios Assistenciais..........................R$ 2.000,00 Àrt. 2o Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adiclonal Suplementar Especial, aberto através do artigo 7o, advirão da anulação parcial de dotações orçamentarias do orçamento vigente, até o limite acima citado. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mi-l- e vinte e um. Assinado digitalmente. Acesse: nt r'rw5tffÍffi8Ê",:Êitr6360![?i6l?o*u*al,5s-44lüa462-su754fefl)b1 I Protocolo Geral No Em 356s,$,.ltuUrr A-D E SECRETARIA DE GOYERNO Pá9. í3 BRUNO TEOFILO ARAUJO Prefeito Municipal. Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA Secretário Municipal. de Governo Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: adea6c8zl-3455-4418-a462-5b47548fbb1 PROJETO DE LEI NO OOOO59/2021 - SECRETARIA DE GOYERNO