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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaPROJETO DE LEI N°064/2021 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1555

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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\IAIITORIZA O EXECUTTVO MT'NICIPÀI. À ABRIR
cpÉorro ÀDIcIoNàt SUPLEMETITÀR !Ío oRÇâÀrENTo
VIGENTE E DÁ OIIIRAS PROVIDÊNCIAS".
PEDRO CA![áRIO, Estado do Espirito Santo,
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
SÀBER, que a CÂMARA MITNICIPÀI de Pedro Canário-ES, ÀPROVOU e
SANCfONO a seguinte lej-:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir cçÉ»rro ADrcro![Ar sIrpr.EuENrÀR EsPEcI.Arr oo valor de R$
12.000r00 (doze mil reais) no orçamento vigente, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas, através da Lei Municipal no
L434 de 03 de junho de 2027, utilizando recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentária, conforme artigo 43, parágrafo
primeJ-ro, inciso III da Lei Federal no 4.320/64, nas seguintes
dotações orçamentárias :
070000 - SECRETARIA MUNICTPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
12.3 65.0007 .2.01 4 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
33.90.08.00.000 - Outros Benefícios Assistenciais.........................RS 10.000,00
070000 - SECRETARIA MUMCIPAL DE EDUCAÇÃO
070300 - FrrNDo MUNIC DE EDUCAÇÃO rtrXrOEB 40%
12.361.0007.2.029 - MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.08.00.000 - Outros Beneficios Assistenciais..........................R$ 2.000,00
Àrt. 2o Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adiclonal
Suplementar Especial, aberto através do artigo 7o, advirão da
anulação parcial de dotações orçamentarias do orçamento vigente,
até o limite acima citado.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de
dois mi-l- e vinte e um.
Assinado digitalmente. Acesse: nt r'rw5tffÍffi8Ê",:Êitr6360![?i6l?o*u*al,5s-44lüa462-su754fefl)b1
I
Protocolo Geral No
Em 356s,$,.ltuUrr
A-D E
SECRETARIA DE GOYERNO
Pá9. í3
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal. de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: adea6c8zl-3455-4418-a462-5b47548fbb1
PROJETO DE LEI NO OOOO59/2021
-
SECRETARIA DE GOYERNO

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