materia nº 68/2021

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bT"o45/202L
Excelentís Senhor Presidente e Nobres Edis,
COIISfDERAIIDO a solicita ão da
Z
--1
IF'AL
contratar operação de dit.o
CEF, com garantia da Uni
Secretaria Municipal Governo para
com a Caixa Econômica Federal
Econômíca Federal disponibiliza o
Infraestrutura e ao Saneamento
Setor Público e conta com processos
contas ágeis e simplificados.
CONSIDERiANDO que a Ca
Prograrna de Einanciamen
FTNf SA, o qual e desl-ina
xa
oa
âo
de contrat-ação e presta ode
CONSIDERAIIDO que o Muni ípio cie Pedro Canárío, conforme contalo
prévio, tem a possibili
de até R$ l7 milhÕes
crédito será obtido de
crédíto que serão analis
ade de aprovação de um crédito no va-l-or
junto à Caixa Econômica Federal, cujo
tro do programa, através de cartas de
das pelo banco.
Ademais, a solicitação
desenvolvimento e o cre
utilização dos valores
a pavimentação de vi
comercial, aquisição de
Para tanto, o Municipio
do crédito terá como fito acelerar o
imento do nosso Municipio, permitindo a
obras a serem executadas, denLre elas,
s públicas, m-odernização do centrô
equipamentos públicos e entre outros.
ealizará a prestaÇão de contas quanto da
utilização dos recurso , flâ forma estabelecida no referido
programa (FfNISA).
Contando sempre com
cooperativismo com que
solicitamos seja o i-nc
aprovação dos nobres I
a habitual
em atuando
uso Projeto
gisladores,
. atençãc, compreensão e
esta Casa Legislativa é que
Lel submetido à análise e
nos termos da Lei Orgrânica
deste Municípic, 3á moti ado aclma.
Atenciosamente,
PoT BRUNO TEOFILO ARAUJO
177-28
o5,t1
B
Municipal de Pedro Canário
'I 16:54:39
TEÓFILO AR*AUJO
feito lthrnicipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www, .br Châvê: 313af3í+9c39-40e2-b03a-812bc8e5258e
000066i2021
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PRO.'ETO DE
ISTA
O PREFEITO MT'NICIPÀT DE
no uso das atribuiçÕes
faço saber gue a Câmara
Iei.
crPâr, N" o6f /2o2L.
*ÀIIIORIZÀ O PODER E:XECTIIIVO
Mt lwcrpÀr À CoNTRTLTÀR opERAção DE
cnÉorro coM À cÀrxÀ EcoNoD(IcÀ
ETDERAL CEF, COM À GARjA!ITrÀ DÀ
rrNrÃo, E DÁ oIrrRAs PRovrDÊNcrÀs . 
-
PEDRO CâlrÁRrO, ES!ÀDO
legals que thes são
DO ESPIRITO SÀ!flTO,
conferidas por 1ei,
sanciono a sequinte
operação (ões) de crédit
com garantia da União,
nicipal aprovou e eu
ecutivo Municipal autorizado a contratar
junto à CAIXA ECONOMICA EEDERAL CEF,
té o valor de RS 17.000.000,00 (dezessete
milhões de reais), no ito do programa FINISA Fi-nanciamenLo à
Infraestrutura e ao San
especÍa1 as disposições
de maio de 2000.
nto, observada a legislação vigente, êÍl
da Lei Complementar Federal no 101, de 04
Art. 2". Eica o Pode Executivo autorizado a vincular como
contraqarantia à garant a da União, à operação de crédito de que
.er irrevoEáve1 e irretratáveI, a modo pro
que se referem os arti-gos 158 e L59,
\1d// e "e", complementadas pelas receitas
tributárias estabeleci no artigo L56, nos termos do § 4o do
art. L67, todos da Cons tuiÇão Federal, bem como outras garantias
admitidas em di-reito.
trata esta Lei, em cará
soTvendor âs receitas
inciso I, alineas "b",
Àrt. 3". Os
refere esta
anual- ou em
do art. 32
2000.
recursos pr
Lei deverão
Os orÇamen os ou os
as dotações ne ssarr_as as
venientes da operação de crédito a que se
ser consignados como receita no orçamento
créditos adicionais deverão
amortizações e aos pagamentos
créditos a cionais, nos termos do inciso If do § 10
da Lei Comp ntar Eederal no 101, de 04 de maio de
Àrt. 4."
consignar
Chave: 31SaRí4-9c39-40ê2-b034-812bc8e5258e
000066/2021
qa$aBê-MlJl!,| c I
ór PEDRo cANARlo
Protocolo Geral No
Ern6fl-cle.Àha»nolpde
Assinado digitalmente. Acesse:
-
I
dos encargos anuais,
a gue se refere (m) o
Art. 5o. Fica o Chefe
créditos adicionais des
obrigações decorrentes
autorÍzada (s) .
Art. 6o. Esta Lei ent
revogadas as disposições
Gabinete do Prefeito
Espirito Santo, ao quin
milevinteeum.
Publicada no mural da
Estado do Espirito Sant
de dois mil e vinte e um
re1 tivos ao (s) contrato (s) de financiamento
arti primeiro.
do Poder Executivo autorizado a abrir
inados a fazer face aos paqamentos de
da (s) operação (ões) de crédito ora
em vigor na data de sua publicação,
contrário.
nicipal de Pedro Canário, Estado do
dia do mês de novembro do ano de dois
TEOFILO ARAU.]O
feito Municipal
Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
ao quinto dia do mês de novembro do ano
RIAZOR MEIRA PESTANÀ
Municipal. de Governo '=
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CIPAL
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Assinado digitalmente. Acesse: -br Chave: 3í3af,114-9c39-40e2-b03a-812bc8e5258e
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