| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Que o Executivo Municipal empenhe todos os esforços para disponibilizar o Serviço de Assistência Judiciária ao Hipossuficientes, por profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da crescente necessidade e da ausência de Defensoria Pública no município. |
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CAM OE PEDRO CANARIO Protocolo Geral No Em /o de Ooat PRO O Vereador JOSE amparo no Artigo 110 ao egrégio Plenário a do Poder Executivo Municipal empenhe Assistência JudicÍárÍa inscrito na Ordem necessidade e da A Constituição estabelece mando constitucional im GABINETE DO VEREADOR cÂruana MUNrcrpAL DE pEDRo cltuÁnto No 233/2021 PAD(ÃO QUEIROZ, no uso de suas atribuições, com VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe para as seguintes providências; Que o Executivo os esforços para disponibilizar o *ruiço de Hipossufrcientes, por proftssional deuidamente Advogados do Brasil, em razão da crescenb de Defensoria Pública no município. JUSTIFICATIVA todo cidadão tem direito de acesso á justiça. Esse também no dever do Estado de proporcionar tal acesso. Como sabemos justiça, no que se refere ao Estado não vem prestando de forma integral o acesso à à demanda é crescente no nosso município, não tendo defensores o suficiente. É sabido que a Con*ituição proíbe que atividades similares ou complementares às da Defensoria Pública exercidas por outros órgãos, inclusive particulares, o que em caso específico, com os núcleos de pratica jurídica. O objetivo da presente indicação é assegurar o pelo Estado, através de município. judiciário ao mais necessitado, quando não viabilizado realizado por advogado (a), contratado (a) pelo Sala das Sessões da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo. Em 10 de novembro de 202 DA PADGO QUETROZ Vereador Dr. Washington Luiz da S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000 - Tel/Fax. (27) 37 *2226 - CN PJ 27 .559.947 n001 -93