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materia nº 233/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 233 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaQue o Executivo Municipal empenhe todos os esforços para disponibilizar o Serviço de Assistência Judiciária ao Hipossuficientes, por profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da crescente necessidade e da ausência de Defensoria Pública no município.
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No 233/2021
PAD(ÃO QUEIROZ, no uso de suas atribuições, com
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe
medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe
para as seguintes providências; Que o Executivo
os esforços para disponibilizar o *ruiço de
Hipossufrcientes, por proftssional deuidamente
Advogados do Brasil, em razão da crescenb
de Defensoria Pública no município.
JUSTIFICATIVA
todo cidadão tem direito de acesso á 
justiça. Esse
também no dever do Estado de proporcionar
tal acesso. Como sabemos
justiça, no que se refere ao
Estado não vem prestando de forma integral o acesso à
à demanda é crescente no nosso município,
não tendo defensores o suficiente.
É sabido que a Con*ituição proíbe que atividades similares ou complementares às
da Defensoria Pública exercidas por outros órgãos, inclusive particulares, o que
em caso específico, com os núcleos de pratica jurídica. O objetivo da presente
indicação é assegurar o
pelo Estado, através de
município.
judiciário ao mais necessitado, quando não viabilizado
realizado por advogado (a), contratado (a) pelo
Sala das Sessões da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 10 de novembro de 202
DA PADGO QUETROZ
Vereador
Dr. Washington Luiz da S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
- Tel/Fax. (27) 37 *2226 - CN PJ 27 .559.947 n001 -93

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