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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-11-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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*DrsPõE SOBRE A CRrAçÃO E
REGULARIZAçÃO DA PRESTAçÃO DE
ASSISTEÍ{CIA TURIDICA GRATUITA
MUNTCTPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA A COilCESSÃO DO BE]TEFÍCIO E
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Art. 10 O Município prestará serviço de Assistência Jurídica Gratuita ao cidadão
hipossuficiente, 
junto à secretafia de Assistência Social.
Parágrafo único. O seruiço rflunicipal de Assistência Jurídica gratuita funcionará de
maneira descentralizada e com a finalidade específica de prestar assistência 
jurídica aos
necessitados, sem finalidade lucrativa, aúavés de advogado devidamente inscrito na
Ordem dos advogados do Brasil.
Art. 20 Caberá ao Departar"nto de Assistência Social do Município organizar oquadro
de pessoal do respectivo seruiçô, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou requisitar
outros seruidores pertencentes ao quadro do Fxecutivo Municipal, obedecidas as
determi nações legais vigentes.
Art. 30 A Assistência Jurídi(a Gratuita é destinada exclusivamente às pessoas
residentes no município e redonhecidamente carentes na forma da Lei Federal no
1.060/50 e desta Lei.
A1t. 40 Considera-se apto à pfestação de assistência 
jurídica gratuita o indivíduo que
enquadrar-se aos critérios estapelecidos por esta Lei e, subsidiariamente ao disposto à
Lei Federal no 1.060 de 5 de fêvereiro de 1950.
§ 1o Presume-se como pessoa necessitada a pessoa natural que:
a, Perceba, como renda familidr mensal, pecúnia não superior a 1 (um) salário mínimo;
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97&000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/Fax. (27) 3764-2"26 - CNPJ 27.559.947/0001-93
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VEREADOR
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CAMARA MUNICIPAL BE PEDRO CANARIO
b. Não detenha a propriedade, de aquisição, herança, legado ou usufruto de bem
desenvolvimento;
móve!, imóvel ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a cento e
cinquenta (150) salários mínimôs;
c. Não possua recursos financçiros em aplicações ou investimentos em valor superior
cinco (5) salários mínimos.
§ 20 No caso de a renda ser sgperior ao que dispõe o parágrafo primeiro, porém não
superior a quatro (0a) salários mínimos, deverão estar presentes, ao menos, uma das
seguintes situações:
a. Entidade familiar composta por mais de cinco (05) membros;
b. Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição
de medicamento de uso contínpo;
c. Entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de
d. Entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que
constituída por quatro (04) ou mais membros.
§ 3tl A renda mensal, para efeitos desta Lei, será a soma dos rendimentos brutos
recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar,
maiores de dezesseis anos, e7«cluindo-se os rendimentos concedidos por programas
oficias de transferência de rénda e de benefícios assistências, bem como o valor
comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.
§ 4o Os critérios a que se refere este artigo deverão ser comprovados
documentalmente.
Art. 5o Consideram-se como documentos necessários à avaliação econômico￾financeira:
I - Comprovante de inscrição 
To 
Cadastro único - Ministério da Cidadania;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg"br - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
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II - Comprovantes de renda: contracheque, cafteira de trabalho, extrato de benefício
previdenciário, declaração do empregador ou do sindicato;
Comprovante de residência: contas de energia elétrica, de água, de gás e de telefone
recentes, correspondência recente, contrato ou recibo de aluguel, declaração da
associação de moradores, certidão da 
justiça eleitoral.
Parágrafo único. No caso de o candidato ao beneflcio não possuir nenhum dos
documentos elencados, deverá1 procurar o responsável sobre a Assistência Jurídica
Gratuita, o qual irá auferir as condições do candidato.
AÊ. 60 A Assistência ludiciária Gratuita atuará apenas em questões relativas à:
I-Requerimento de alimentos plovisionais ou de pensão alimentícia;
II- Investigação e reconhecimênto de paternidade;
III- Procedimentos da competência das Varas da Infância e Juventude;
IV- Procedimentos relativos à Çuratela 
e Tutela;
AÊ. 7o Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior poderão receber
orientação 
jurídica, a critérios do Advogado, devendo ser encaminhados aos órgãos
competentes para a realização do atendimento pretendido.
Art. 80 É vedado o patrocínio pela Assistência lurídica Gratuita em face do Poder
Público Municipal.
Art.90 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento, suplementadas se necessário.
Aft. 10o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
áft
JOSE DA PATXAO QUEIROZ
Vereador
Rua Dr. Washingúon Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/Fax.Qn 376/-2226- CNPJ 27.559.947/0001-93
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cÂMARA MUNTcTPAL DE PEDRo cANÁRto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, tem como finalidade criar no Município o seruiço de Assistência
Judiciária Gratuita para prestar atendimento à população carente.
A acessibilidade a 
justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de
todo cidadão, pois é em torno desse direito que estão todas as demais garantias
destinadas a promoção da efetiva tutela dos direitos fundamentais.
A Constituição Federal elenca diversos mecanismos para proporcionar a acessibilidade
ao Judiciário, tais como: Defensoria Pública, nomeação de advogado dativo e a
assistência 
judiciária pública, este último, sendo implantado neste município através
deste projeto de lei.
Diversos pontos tornam-se como barreiras para parte da população ter acesso ao
Judiciário, como a questão de ordem econômica, social, cultural, psicológica, legal e até
a lentidão do 
judiciário, porém, temos que buscar minimizar o máximo possível os
efeitos destas barreiras, ofertando caminhos mais simples e rápido para que a população
carente possa ter acesso à justiça, pois, sem a assistência 
jurídica gratuita
disponibilizada aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e
equânime justiça.
Nesta senda, por conseguinte, quanto aos critérios estabelecidos, estes possuem o
condão de promover a igualdade dos que são desiguais por suas condições de
subsistência, afastando qualquer possibilidade de atender aos que possuem plenas
condições, faltando para com os indivíduos que necessitam do respectivo benefício e
com a desvalorização da atividade advocatícia particular.
Assim, o presente Projeto de Lei visa, por meio da atuação da Assistência Social,
disponibilizar aos munícipes hipossuficientes auxílio 
jurídico, promovendo assim seu
papel social.
VEREADOR
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@$SÉ DA PArxÃo euErRoz
Vereador
VEREADOR
Rua Dr. Washingrton Luíz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canáío * CEP 29,970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br - Tel/Fax. (27\ 376/.-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
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