materia nº 71/2021

GABINETE DO
VEREADOR
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
DE LEr No O7U2O21
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ESPERA PARA REALIZAçÃO DE
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Art. 10 As unidades da rede de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos
usuários do sistema único de
agendamento, de:
com o tempo máximo de espera, a contar do
I - 
15 (quinze) dias para exames
II - 30 (trinta) dias para
UI - 60 (sessenta) dias para eletivas;
IV - 3 (três) dias para consulta idosos, valetudinários, poftadores de
especiais e gestantes, quando
§ 1(, Excetuam-se do caput
for o caso de internamento imediato.
artigo as unidades de terapia intensiva e os casos
considerados de atendimento de e emergência que exijam atendimento imediato.
§ 2o Quando o usuário for com idade inferior a 10 (dez) anos ou portador de doença
grave, os prazos previstos neste
Art. 20 A não obseruância dos
ficam reduzidos em 1/3 (um terço).
fixados nesta legislação implicará em abertura de
processo administrativo pelo competente para apuração de responsabilidade.
Art.30 As unidades da rede
ao disposto nesta lei.
de saúde terão o prazo de 12 meses para se adequarem
Aft.40 Esta lei entra em vigor data de sua publicação.
PArXÃO QUETROZ
VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97G000
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Protocolo Geral N
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VEREADOR
- TellFax. (27) 376r',-2226 - CNPJ 27.559.947tO001-93
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