materia nº 8/2021

GABINETE DO
VEREADOR
cÂruana MuNrcrpAL DE 
pEDRo cattÁnro
PROJETO LEr COMPLEMENTAR No OO8|2O21
*ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LET
COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 034,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE
DISPõE SOBRE O CóOTCO DE
POSTURA MUilTCTPAL e OÁ OUTRAS
PRovrDÊilcrAs-.
obrigadas a restaurarem as vias e passeios
da realização de serviços de instalação,
CAMARA M
DE PEDRO CAN
Protocolo Geral l{o
Att. 10 Fica acrescentado a Lei Complementar no 034, de 27 de setembro de 2019 os
aftigos 5o-A, 5o-8, 5o-C,
t,5-8, com as seguintes redações:
Att.50-A-Ficamas de serviços públicos ou terceiros que
E. QOQ\
públicos,
virtude
utilizem os equipamentos
públicos, danificados e
manutenção ou obras de
Att.50-B-Asobras vas das vias e passeios públicos deverão ocorrer no
prazo máximo de 03 ) dias, podendo ser o prazo triplicado quando
formalmente requerido e
Art.-5o-C-Narestaur das vias e passeios, isto por meio de obras de tapa
valas e buracos, deverá ser observado estado anterior das vias devendo a
correção utilizar o material empregado originalmente.
Att. 50 - D - As obras q restaurarem as vias e passeios públicos deverão ter
garantia de qualidade no mínimo 06(seis) meses em caso de vias sem
calçamento, e 18 ( ) meses, no caso de vias calçadas e ou pavimentadas.
, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário Rua Dr. Washington Luiz da - CEP 29.970-000
.leg.br - Tel/Fax. {27) 376É-2226 - CNPJ 27.559.947tO001-93
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VEREADOR