materia nº 72/2021

N'046/2021
ExcelentíEsirno Senhor Presidente e t{obres Edie,
I
Como é do conhecimento de V. ex.", desde o mês de marÇo de 2O2A, em
vi-rtude da Pandemia COVID119r âs aufas presenciais foram suspensas.
Iníciamos o ano de 2021 com apenas 01 escola com ensino hÍbrido e com um
cronograma para retorno Oelsa forma nas demais escolas até o mês de
abril. Esse planejamento não fora cumprido, vi-sto apresentação do mapa
epidemiológico do estado e gm especial deste Município.
esforços no sentido de manter o contato do
virtualmente, realizando atividades remotas
Atenciosamente,
C IPAL
A Secretaria Lem envidado
aluno com a escola, mesmo
entregues semanalmente.
O periodo da pandemia é in§tável e estamos caminhando para o 2" ano de
aulas não presenciais. A Selretaria sente necessidade de um trabalho mais
elaborado e específico do professor com o seu aluno e a situação têm
impedido de levar o profbssor para a escola, mesmo com escala de
trabalho. Os profissionais tem sentido dificuldade para realizar esse
trabalho total-mente em home office pela falta de equipamento.
E ainda considerando o Artl 3o, incisos Jo e 9" e Art. 67 inciso 6" da
LDB, que visam à valorizaeão do profissional da educaÇão e a garantia do
padrão de qualidade do ensino; o Art. 4o, incisos 5o, B" e 9o, Art. 32
inciso 2o da LDB, que relat§m a necessidade e garantj-a de acesso a níveis
de pesquisa e materiais didáticos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de ensino*aprendizagem e do acesso à tecnologia;
Recorremos a essa Corte {.egis1ativa, 
para submeter à apreciação dos
Excefentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa: 'REGITIÀIIENIA À
CONCESSÃO DE USO DE NOTEBOdK E ED ÀOS PROETSSIONÀIS DÀ REDE MUNICIPÀI DE
ENSINO !'T'NICIPAL EM EEETIVO TR,ABALEO"
Contando sempre com a habiJual atenção, compreensão e cooperativísmo com
gue vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso
Projet.o Lei submetido à anflise e aprovação dos nobres legisladores, CODI
URGÊNCIÀ, nos termos da i,ei Orqânica deste Municipio, já motivad.o acima.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
48/..933.477-28
Prefeifura Municipal de Pedm Caruirio
1211112021 16.19:15
BRUNO TEÓFILO ARÀÚJO
Prefeito l.Íunicipal￾Assinado digitalmente. Accsse: http:/furww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 45d40a06-4d6.44424a82-ccâd7fi671Í
PROJETO DE LEI NA 000068/2021
l
I
cÂMARA MUN.I ç-|tPÀL
DE PEDRO CANARIO
P rotocolo Geral N' {l&LÀÁil￾E m'1d. dell6taoh4qe*Q0âtr 
-
loÍvcogrsTA
no uso das atribuições
faço saber que a Câmara
1ei.
Considerando a
acompanhamento
educacionais,'
r{rrNrcrPÀL }r" Ô\ 0 /2O2L.
*REGUI.AIIENTA A CONCESSÃO DE USO DE
ÀIOTEBOOK E ED ÀOS PROFISSIOI{ÀIS DA
REDE I{T'TüCIPâI, DE EDISINO !{T'NICIPâL
EM EETTIVO TRABJALHO. "
cenánro, EsrÀDo Do EsPrRrro sÀt(ro,
egais que thes são conferidas por 1ei,
icipal aprovou e eu sanciono a seguj,nte
necessi-d4de de aperfeiçoamento das técnicas e
das tecnologias e midias digitais dos sistemas
Considerando o Art. 3o, incisos 
-lo e 9o e Art. 67 inciso 6o da
LDB, que visam à valorização do profissional da educação e a
garantia do padrão de quajlidade do ensino;
Considerando o Art. 4o, l-ncisos 5o, 8o e 9o, Art. 32 inciso 2o da
LDB, que relatam a necedsidade e garantia de acesso a níveis de
pesquisa e materiais didáticos indispensáveis ao desenvolvimento
do processo de ensino-aprêndizaqem e do acesso à t.ecnologia,'
Considerando a ,,...""ia"i. de garantir a rent.abilidade do trabalho
remoto parci-aI e/ou total em virtude Pandemia Covidlg.
Considerando a necessidade da formalização do processo de cessão e
uso de eguipamento tecnológl"o pelas causas acima.
RESOTVE:
DAS DISPOSIÇÕES PRELII{IIIÀRES
l
Àrt.1'. Fica permitido à CONCESSÃO DE USO de notebook aos
servidores efetivos, cont.ratados e nomeados que exercem funções do
magistério (professor, pÇdagogo e diretor).
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Árrnrvwpedrocanário.es.gov.br Chave: 45d40a06-4df54442-ba82-cet2d7Í8õ71,t
PROJETO DF LEI No 000068/2021
-
§ 1o. Os equipamentos adquiridos pela prefeitura ficarão
responsabilidade dos benefi-ciários contratado, pelo periodo
contrato na Rede MunÍcipaL de Ensino na mesma função ou em caso
nomeação para o cargro de direção Escolar.
S 2o. São objetivos deste tegutrmento:
sob
do
de
a) Oferecer oportunidade de acesso à tecnologia de informática.
b) Incentivar e aprimorar'novas prát.icas em tecnologias digitais
promover um maior desenvolvimento e aprendizado.
DOS EQUIPÂ!,IENTOS
Àrt. 2o. Serão adquiridos
I. Notebooks;
II. [íD externo
os seguintes equipamentos neste ato:
de ensino.
§2". A escolha do equipamento será definida por técnico de
Informática da PMPC
§3'. o execuLivo municipll procederá à aquisição dos equipamenLos
e os recursos para cobertura serão provenientes de dotação
específica, consignados flo orÇamento vigente, disponivel.
§4'. Os equipamentos .edidos utilizarão o sistema operacional que
vier 
j-nstalado e/ou idênp.ico ao utilizado nas escolas e compativel
com a rede Municipal de Ensino.
§5". Fica vetado a i/rstalação de softwares proprietários
qualquer conteúdo proteglao por dj-reitos autorais.
DÀ RESPONSÃBILIDÀDE PELO] O'O
Art. 3" Os beneficiário§ ficarão responsáveis pela:
I. UtilizaÇão, conservação e manutenção dos equipamentos.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanârio.es.gov.br Chave: 45d4}a1l4dtí4442-ba82-cef2d7t8671Í
PROJETO DE LEI N" 000068/2021
§1'. A quantídade dos equj-pamentos será def inj-da conforme a
necessidade e quanti-tatirios de beneficiários selecionados na rede
l
I
II. Assinar um termo de compromisso onde assumem
responsabilidade pela concessão de uso dos equipamentos.
§ 1o. Ao assinar o termo lde compromisso responsabilizar-se-ão pelo
uso e conservação dos eguipamentos, bem como, pela devolução do
mesmo no prazo e condições estabelecidas no termo - quando houver.
§ 2'. O termo de compromilso e o anexo I constante desta 1ei.
À\rAÍ.raÇÃo DE uso Do EQurPÀuENro
Art. 4o. Os técnicos de Informática da Secretaria serão
responsáveis para avatiaç5o de uso dos equipamentos.
§ 1". Os t,écnj-cos terao a! seguintes atribuições:
II. Acompanhar e
dos equipament.os;
III. Informar ao
quanto ao uso dos
informado.
I. Planejar e orientar qulr,to ao uso correto dos equipamentos,'
ocorrências referentes ao uso incorreto
/
qualquer inconsistência
do que fora orientado ou
Àrt.5" O Secretário,
responsáveis, poderá:
munido de informaÇão dos técnicos
DOS CRITÉRIOS DE
rio de Educação
entos diferente
reatizal
secretl
ecru-l_pam
I. Revogar concessão e termo de compromisso gue apresentar
d.escumprimento dos termfs do por parte do servidor, sendo-lhe
assegurada ampla defesa;
II. Emitir laudo/pa.""Jr sobre as condições de devolução ou
apresentação dos equipamentos;
III. Emitir termo d" ] compromisso e responsabilizar-se pelo
controle, fluxo . grrrdudo" equipamentos.
coNCESSÃO
Assinado digitalmente. Acesse: htF:/furnrw.pedrocanJrio.es.gov.br Chave: 45d40a06-4df5-444 2-ba82-cet2d:,til67lÍ
PROJETO DE LEt N" 000068/2021
I
PREFEITURA
f
t 3 D):, o
Art. 6O. A CONCESSÃO DE SO do equipamento será efetj-vada para o
servidor da Rede Municipal de Ensino de Pedro Canário.
Àrt. 7o. Considerando a causa da necessidade dessa aquisição, o
servidor cedido a outra Secretaria, outro Municipio ou para a Rede
Est.adual ou ainda em permuta, não receberá o equipamento.
Àrt,. 8". Também não será beneficiado o servidor em licença sem
vencimento.
Art. 9". São considerados como requisitos pâra receber a concessão
de uso:
I.
a)
de
DO
Ser efetivo, contratadd ou nomeado
Estar em exercício rr.J funções do
Ensino de Pedro Canáríó.
na rede municipal de ensino:
magistério na Rede Munici-pal
PàTRIMONIO
ârt. 11. Os equipamentos adquiridos serão adicionados ao
patrimônio da Prefeitura 
!4unicipal de Pedro Canário.
Parágrafo único: Os equipamentos cedidos para uso dos servidores
deverão ser críteriosamqnte acompanhados por servidor designado
pela Secretaria de Educação quanto ao seu uso correto e condi-ção
de devolução dos mesmos, inclusive identificando o usuário no
equipamento.
DOS BEIIETICIáRIOS
Art. L2. Serão beneficiarios todos os servidores da Rede Municipal
de Ensino gue encontrair,-"" na Regência de Classe, Di-retor e
Coordenadores PedaqóqicoJ.
Parágrafo Único: O servidor será beneficiado com apenas 01 (um1
equipamento de cada tipo, independente da carga horária ou da
quantidade de número de rnatricula ou número funcional-.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Ârnanr.pedr*"nlrio."".gov.br Chave: 45d40a0r6.4df5-444 2-ba82-c,eÍ2d7Í867'lt
PROJETO DE LEI NO 000068/2021
I
DAS RESTRTÇÕES DE USO
Àrt. 13. Os equipament
ati-vidades escolares, de
sansões e interrupção do
serão cedidos para uso exclusivo em
orma que o uso indevido poderá ocasionar
ermo concessão de uso.
em vigor na data
contrário.
Àrt. L4. Esta Lei entr de sua publicação,
revogadas as disposições
Gabinete do Prefeito
Espirito Santo, ao déclmo
dois mi1 e vlnte e um.
nicipal de Pedro
sequndo dia do mês
Canário, Estado do
de novembro do ano de
TEOFILO ARÀUJO
to Municípal
ref ei-tura Municipal de
segundo dia do
Pedro Canário,
mês de novembro
Publicada
Estado do
do ano de
no mural da
Espirito Santo,
dois mi-l e vin
ao décimo
e um.
EVE RIAZOR MEIRÀ PESTANA
Secre ltunicipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: Chave: 45d40a06.4df5-4442-b a82-cef2d7Í867 1Í
LEI 000068/2021
-
ETO
rERríg DE CONCESSÃO DE USO
O Frefeito Municipal de Fedro Canárío, no uso das atrlbuições que
Ihe são conferidas por Lei, autoriza, mediante:
coNcEssÃo DE uso EMPRÉsTrrío rEMpoRiÁRro pELo pERÍoDo QrrE
ENCONTITAR-SE Elr EXERCÍCrO NA REDE MUNTCTPAL DE ENSTNO NÀ ErrNÇÃO DE
PROFESSOR, COORDENADOR PEDAGóGICO OU DIRETOR, para execução do
trabalho do servidor da Educação Básica na Rede Municipal de
Ensino.
CLáusuLa Pri-meira - Das Eartes
l
O Município de Pedro Canário/ES, por meio da
da Educação, resolve fazer a Concessão
discriminado abaixo o usq do(s) bem(s) objeto
o SERVTDOR CONTRATADO OU NOMEADO
o SERVTDOR EEETTVO NA rüNÇÃO DO MAGTSTERTO
CláueuLa Sexta - Da âltdração
Toda e qualquer alteração
celebração de termo Aditivo,
como quaisquer modificaÇões na
CláusuLa Oitava - Da Re$cisão Unilateral
O Município de Pedro Canário poderá rescindir, unilateralmente, a
concessão, verificado o descumpri-mento de quaisquer das cláusulas
constantes deste termo ou, ainda, a superveniência de norma legal
que impeça sua continuid.ade.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/lwww.pedrocãnario.es.gov.br Chave: 45d40a0&4df5-44424a82-cet2d7lA6tff
PROJETO DE LEI NO 000068/2021
Secretaria Municipal
de Uso ao servidor
do presente termo.
deverá ser processada mediante a
vedada a alteração do objeto, assim
destinação ou utilização.
NOME COMPLETO I CPF
CARGO E FUNÇAO QUE EXERC NO FUNC. OU DECRETO
ENDEREÇO COMPLETO TEL. CONTATO
I
LOCAL DE LOTAÇÃO arUar, El ANO ASSINATURÀ
I
-
C1áusuLa Nona - Do Foro
Fi-ca eleito o f oro do
Espírito Santo, Para d
nicípio d.e Pedro Canário, Estado do
ao rimir quaisquer dúvi-das relativas
cumprimento do Presente 
C ntrato
Pedro Canário-ES, XXXXX xxxxxx de 2AZl.
Nunes Soares
Secretá Munieipal de Educação
PMPC N" 033/202L
.br Chave: 45d40a06-4df5'44 42-ba82-cef2d7l867 1Í
Assinado digitalmente. Acesse:
LEI 00006812021
I
E F E I T U R A-D E
.SECRETARIA DE GOYERNO