materia nº 16/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
———
MENSAGEM DE LEI Nº 005/2018.
Pedro Canário, 27 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
para abertura de credito adicional especial para o orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que os recursos são oriundos de
emendas parlamentares.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARATER DE URGENCIA nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO nd SÊ
a Estado do Espírito Santo
. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEIN. dlG2o18.
Ro “Abrir Credito Adicional Especial no
orçamento vigente e dá outras
providências”.
(0) PREF TO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
534.000,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias.
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.042 —- OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
33.90.30.00 — Material de Consumo .. FR. 12030000 — R$ 1.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. FR. 12030000 — R$ 1.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FR. 12030000 - R$ 532.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
aberto através do art 1º, advirão da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias, conforme segue:
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0050.2.041 — SAÚDE BUCAL
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......FR. 12030000 — R$ 45.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo............seemesereensereneeeerereerseses FR. 12030000 — R$ 30.000,00
10.301.0051.2.038 - PAB-FIXO
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ FR. 12030000 — R$ 132.000,00
10.301.0052.1.029 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADE
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.................... FR. 12030000 — R$ 57.000,00
10.301.0053.2.248 — CER — COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......FR. 12030000 — R$ 10.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo................ecermeneeneneensenseneasereos FR. 12030000 — R$ 10.000,00
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Grat. FR. 12030000 - R$ 10.000,00
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física. ....FR. 12030000 - R$ 5.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. FR. 12030000 - R$ 20.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente .FR. 12030000 —- R$ 20.000,00
10.301.0054.2.249 - PMAQ —- PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
31.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado + FR. 12030000 — R$ 10.000,00
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civi FR. 12030000 — R$ 10.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
33.90.30.00 — Material de Consumo
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. FR. 12030000 - R$ 5.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente .FR. 12030000 — R$ 30.000,00
10.302.0049.2.050 —- COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Grat. FR. 12030000 - R$ 100.000,00
10.305.0014.2.048 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.................... FR. 12030000 — R$ 10.000,00
.FR. 12030000 — R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de março do ano de dois e
dezoito.
ito Municipal
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