materia nº 66/2017

PEpRO!:
PECANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo é
a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, para cumprimento do repasse para Associação dos Municípios
para o Desenvolvimento Regional Sustentável do extremo Norte Capixaba.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
Aprovado por |
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sessao +
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicional Especial no
orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 72.000,00 (setenta
e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
020000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100 — GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0002.1.290 —- CONTRIBUIÇÃO AO PRODNORTE
33504100000 — Contribuições... see rerreeereeseeaeesteeresaesriestereos FR. 10000000 R$ 72.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto
através do Art. 1º, advirão da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias, conforme segue:
020000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas- P.Civil.........m. FR. 10000000 R$ 22.000,00
31909200000 - Despesas de Exercícios Anteriores....... -FR. 10000000 R$ 20.000,00
33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção FR. 10000000 R$ 24.000,00
44905200000-Equipamentos e Material Permanente FR. 10000000 R$ 6.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezessete.