materia nº 50/2021

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PROJETO DE LEI COMpliEMENTAR SUBSTITtJTIVO N° /2021.
`` Es tabelece extraordinariamente
percentual para nargem
consignável de desconto em folha
de pagamento do servidor público
municipal es tatutário pelo
período de 12 (doze) meses, e dá
outra providência" .
0 PREFEITO M"ICIPAL DE PEDRO CÀNÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
FÀZ SABER, que a CÂMÀRA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROWOU e
Eu SANCION0 a seguinte lei:
Àrt. 1° - Fica estabelecido de forma extraordinária e temporária
o percentual de 50% (cinquenta) por cento para margem consignável
de desconto em folha de pagamento do servidor público municipal
estatutário .
§ 1° - Com a vigência desta Lei, fica suspensa pelo prazo de 12
(doze) meses, o percentual no § 1° do Art. 87 da LC 08/2008,
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2° - Ultimando-se o prazo de 12 (doze) meses previsto no
parágrafo anterior, volta-se a viger automaticamente o texto
original do § 1° do Art. 87 da LC 08/2008, sendo desnecessária o
envio de novo Projeto de Lei.
Art. 2° - A margem consignada constante desta Lei objetiva
regularizar a situação atual financeira dos servidores, evitando￾se que compromissos novos utilizem essa margem agravando eventual
endividamento do servidor.
Parágrafo único - Caberá a gerencia de Recursos Humanos monitorar
as autorizações de margens consignadas a f im de evitar a situação
descrita no caput deste parágrafo.
Àrt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Assínadodígítalmente.Acesse:hftp:,^^MM,p.R8#TcaóngÊOLeES,.&ooVóBrogà%eó2oígacg5c"474í35.9455.928ob74b7et7
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EBtado do Espírito Santo
SECRETARIA IollICIpnl, DÊ Co`7E"o
Mensagen de i,®í n° 028/2021
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro
Espírito Santo, ao oitavo do mês de setembro
vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Canário, Estado do
do ano de dois mil e
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao oitavo do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal de Governo
Assínadodígíta,mente.Acesse:"p:,^M^T[;.R8]EFõngÉOLeES,.gNooVó%roçoçà9,v2ed20ígacg5c8.tí474í35.9455.9280b74b7eí7