materia nº 68/2021

CAMARA M
DE LEI ST'BSTTTU"TVO NO 068 /202L.
*AUTORIZA
DE PEDRO CANARIO
Protocoto Geral N',lLWlet
en )6 deTloVerflb,r*,e Oo:L
(Ãa,ecrne KEta'rq
PR
-
TOCOTLISTA
O PREFEIEO MT'NICIPAI DE
no uso das atribuiçÕes
faço saber que a Câmara
l-ei.
EXECUTIVO MUNICIPAL
oernaçÃo ne cREDrro
,ECONOM]CA 
FEDERÀL
GARANTIA DA UNIÃO,
pRovloÊucrAS. -
PODER
A CONTRATAR
COM A CAIXA
CET, COM A
E nÁ ourRAS
pEDRo cAlrÁRro, EsrâDo Do EsprRrro sâlflfo,
legais que thes são conferidas por lei,
Munlcipal aprovou e eu sanci-ono a seguinte
Àrt. 1". Fica o Poder Executivo Municipal- autorizado a contratar
operação (Ões) de crédi-to junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF,
com garantia da União, até o valor de n$ 17.000.000100 (dezessete
milhÕes de reais), no âmbito do programa FINISA Einanciamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, destinados a investimentos e
despesas de capital em geral observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar Federal no 101, de 04
de maio de 2000.
Àrt. 2o. Fica o Poder Executivo autorizado a vincu]ar como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogáve1 e irretratável, a modo pro
solvendor âs receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alÍneas "b", 
\\d" e "e", complementadas pelas receitas
tributárias estabelecÍdas no artigo 156, nos termos do s 40 do
art. L67, todos da ConstÍtuição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Àrt. 3o. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento
anual ou em créditos adicionais, nos termos do incj-so Ír do s 10
do art. 32 da Lei complementar Eederal no 101, de 04 de maio de
2000.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 404cÂ83+te7M36a-a7bd-b6620d1ac85
PROJETO DE LEt N.000069t202'l
I
Àrt.:rt. 4 4-o.o Os orçamentos ou os
consignar as dotaçÕes necessárias às
dos encargos anuais, relativos ao (s)
a quê se refere(m) o artigo primeiro.
créditos adicionais deverão
amortizações e aos pagamentos
contrato(s) de financiamento
Àrt. 5o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorÍzado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da (s) operação (ões) de crédito ora
autorizada (s) .
Àrt. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefej-to Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao décimo sexto di-a do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal.
Publicada no mural- da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirlto Santo, ao décimo sexto dia do mês de novembro
do ano de dois mi1 e vi-nte e um.
EVERTON RTAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal. de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www-pedrocanario.es.gov.br Chave: 40É,cf,,83;4.-Íe74436+a7bd-b662f0d1ac85
PROJETO DE LEI N" OOOffi9I2O21
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